PORTARIA Nº 512, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 512, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova a Regulamentação Técnica para Tubos
Estruturados de Polietileno e Tubos de Concreto
Destinados à Condução de Águas Pluviais e
Esgoto.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo
I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública,
divulgada pela Portaria Inmetro nº 1, de 7 de fevereiro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de março de 2023, e o que consta no Processo SEI nº
0052600.007649/2019-12, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica aprovada a Regulamentação Técnica para Tubos Estruturados de
Polietileno e Tubos de Concreto destinados à Condução de Águas Pluviais e Esgoto, na
forma fixada no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A Regulamentação Técnica, estabelecida no Anexo, determina os
requisitos essenciais, de cumprimento obrigatório, referentes ao desempenho do
produto.
Art. 3º Os fornecedores de tubos estruturados de polietileno e de tubos de
concreto destinados à condução de águas pluviais e esgoto deverão atender
integralmente ao disposto na presente Regulamentação Técnica.
Art. 4º Os tubos estruturados de polietileno e os tubos de concreto destinados
à condução de águas pluviais e esgoto objetos desta Regulamentação Técnica deverão ser
fabricados, importados, distribuídos e comercializados de forma a não oferecerem riscos
que comprometam o desempenho dos sistemas de águas pluviais e esgoto quanto à
segurança dos cidadãos e à integridade do meio ambiente, independentemente do
atendimento integral aos requisitos ora publicados.
§ 1º Aplica-se a presente Regulamentação Técnica aos tubos estruturados de
polietileno com a superfície externa estruturada e superfície interna lisa, destinados à
condução subterrânea de águas pluviais e esgoto, não pressurizados, com diâmetro
nominal maior que 200 milímetros, e aos tubos de concreto destinados à condução de
águas pluviais e esgoto, não pressurizados, com diâmetro nominal maior que 200
milímetros, especificados a seguir:
I - tubos de concreto de seção circular simples;
II - tubos de concreto de seção circular armados;
III - tubos de concreto de seção circular reforçados com fibras de aço; e
IV - tubos de concreto de seção circular armados com reforço secundário de fibras.
§ 2º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas nesta
Regulamentação Técnica:
I - tubos de polietileno destinados à condução de águas pluviais e esgoto, de
diâmetro nominal igual ou inferior a 200 milímetros;
II - tubos de polietileno destinados à condução de águas pluviais e esgoto,
com a superfície externa lisa;
III - tubos de concreto de diâmetro nominal igual ou inferior a 200 milímetros;
IV - tubos de concreto de seção não circular;
V - tubos de concreto perfurados para drenagem;
VI - tubos de concreto armado, de seção circular, com elemento circular
justaposto em uma das extremidades (colar), instalados por cravação (pipe jacking); e
VII - tubos destinados à condução de águas pluviais e esgoto fabricados em
outros materiais, diferentes do polietileno e do concreto.
Art. 5º A cadeia produtiva dos tubos estruturados de polietileno e de tubos de
concreto destinados à condução de águas pluviais e esgoto fica sujeita às seguintes
obrigações e responsabilidades:
I - o fabricante nacional deve fabricar e disponibilizar, a título gratuito ou
oneroso, produtos conforme o disposto nesta Regulamentação Técnica;
II - o importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso,
produtos conforme o disposto nesta Regulamentação Técnica;
III - os demais entes da cadeia produtiva e de fornecimento de produtos,
incluindo o comércio em estabelecimentos físicos ou virtuais, devem manter a integridade
do produto, preservando o atendimento aos requisitos desta Regulamentação Técnica.
Parágrafo único. Caso um ente exerça mais de uma função na cadeia produtiva e
de fornecimento, entre as anteriormente listadas, suas responsabilidades são acumuladas.
Exigências Pré-Mercado
Art. 6º O atendimento ao estabelecido nesta Regulamentação Técnica é de
responsabilidade do fornecedor, independentemente dos mecanismos de controle
realizados no produto.
Parágrafo único. A certificação realizada por organismo de certificação de
produtos ou a realização de ensaios em laboratórios podem facilitar a prova de
cumprimento dos requisitos previstos nesta Regulamentação Técnica.
Vigilância de Mercado
Art. 7º Os tubos estruturados de polietileno e os tubos de concreto destinados
à condução de águas pluviais e esgoto, objeto desta Regulamentação Técnica, estão
sujeitos, em todo o território nacional, às ações de vigilância de mercado executadas pelo
Inmetro e entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.
Art. 8º Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta
Portaria, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 1999.
Art. 9º O fornecedor, quando submetido a ações de vigilância de mercado,
deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, as informações requeridas em um prazo
máximo de 15 dias.
Prazos e disposições transitórias
Art. 10. A partir de 12 (doze) meses da data de vigência desta Portaria, os
fabricantes nacionais e importadores devem fabricar ou importar, para o mercado
nacional, somente tubos estruturados de polietileno e tubos de concreto destinados à
condução de águas pluviais e esgoto em conformidade com as disposições ora
aprovadas.
Parágrafo único. A partir de 18 (dezoito) meses da data de vigência desta
Portaria, os fabricantes nacionais e importadores devem comercializar, para o mercado
nacional, somente tubos estruturados de polietileno e os tubos de concreto em
conformidade com as disposições contidas nesta Portaria.
Art. 11. A partir de 24 (vinte e quatro) meses da data de vigência desta
Portaria, os estabelecimentos que exercerem atividade de distribuição ou de comércio
devem vender, no mercado nacional, somente tubos estruturados de polietileno e tubos
de concreto destinados à condução de águas pluviais e esgoto em conformidade com as
disposições ora aprovadas.
Vigência
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor em 04 de dezembro de 2023, conforme
determina art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO