PORTARIA Nº 316, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR
DO PACTO NACIONAL DE PREVENÇÃO AOS FEMINICÍDIOS
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Seção I
Da Natureza, Vinculação e Finalidade
Art. 1º O Comitê Gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios - CG
PNPF, instituído pelo Decreto nº. 11.640, de 16 de agosto de 2023, constitui órgão colegiado de
caráter deliberativo, cujo objetivo é garantir a articulação, formulação, implementação,
monitoramento e avaliação das ações governamentais que integram o Pacto Nacional de
Prevenção aos Feminicídios.
Seção II
Da Composição
Art. 2º O CG PNPF é composto por 11 (onze) membras e membros, representando
os seguintes órgãos:
I. um do Ministério das Mulheres, que o coordenará;
II. um da Casa Civil da Presidência da República;
III. um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome;
IV. um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
V. um do Ministério da Educação;
VI. um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VII. um do Ministério da Igualdade Racial;
VIII. um do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IX. um do Ministério do Planejamento e Orçamento;
X. um do Ministério dos Povos Indígenas; e
XI. um do Ministério da Saúde.
§ 1º Cada membra e membro do Comitê Gestor terá um/a suplente, que a/o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º As membras e os membros do Comitê Gestor e a/os respectiva/os suplentes
serão indicados pela/os titulares dos órgãos que representam e designada/os em ato da
Ministra de Estado das Mulheres.
§ 3º A composição do Comitê Gestor terá por princípio a diversidade e cada órgão
participante indicará, no mínimo, uma mulher autodeclarada preta, parda, indígena, idosa,
LBTQIA+ ou com deficiência, entre as membras e os membros titular e suplente, exceto em
casos devidamente justificados.
§ 4º As membras e os membros do Comitê Gestor serão ocupantes de Cargo
Comissionado Executivo - CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE equivalente ou superior
ao nível 15 e deverão preferencialmente exercer as funções de Secretária/o Executiva/o,
Assessora Especial ou Secretária/o Nacional, em área de atuação relacionada à temática das
ações constantes do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
Art. 3º A participação no CG PNPF será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 4º O CG PNPF possui a seguinte estrutura:
I. Plenário;
II. Secretaria Executiva.
Parágrafo único. A coordenação do CG PNPF compete à Secretaria Executiva, tendo
como responsável a Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres
(SENEV), do Ministério das Mulheres.
Seção III
Da Competência
Art. 5º Compete ao CG PNPF:
I. elaborar e aprovar o plano de ações do PNPF;
II. implementar as ações governamentais do PNPF por meio de projetos-piloto, se necessário;
III. estabelecer as metas, os indicadores e as estratégias de acompanhamento da
execução do plano de ações do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios;
IV. avaliar e propor a complementação, a alteração ou a exclusão de ações do Pacto
Nacional de Prevenção aos Feminicídios;
V. adotar estratégias comuns de implementação das políticas públicas de
prevenção aos feminicídios, em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios;
VI. gerenciar riscos em conjunto com os entes participantes e em todas as etapas
do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios;
VII. aprovar, anualmente, o calendário de reuniões ordinárias;
VIII. aprovar, anualmente, o relatório de suas atividades;
IX. aprovar o relatório final do plano de ações do Pacto Nacional de Prevenção aos
Feminicídios;
X. aprovar a matriz de comunicação relacionada às ações governamentais e às
ações do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios; e
XI. elaborar e aprovar seu regimento interno e posteriores emendas.
§ 1º O CG PNPF poderá delegar atribuições à Secretaria Executiva;
§2º A implementação a que se refere o inciso II se dará em articulação com os
órgãos previstos no art. 7º do Decreto 11.640, de 2023.
Art. 6º A coordenação do CG PNPF, a qual será exercida pela representante do
Ministério das Mulheres, possui as seguintes atribuições:
I. dirigir os trabalhos do CG PNPF;
II. organizar as reuniões, com a elaboração de pauta, atas, sistematização e
disponibilização de documentos;
III. manter registro sistematizado das atividades do CG PNPF;
IV. presidir as sessões do Plenário;
V. conduzir as deliberações e a votação, e anunciar o seu resultado;
VI. assinar as decisões do CG PNPF e determinar a sua publicação;
VII. representar o CG PNPF perante os Poderes da República e demais
autoridades;
VIII. alterar as datas das reuniões previamente aprovadas pelo CG PNPF, havendo
motivo justificável;
IX. convocar as reuniões, ordinárias e extraordinárias;
X. atuar como interlocutora entre o CG PNPF, a sociedade civil e o governo.
XI. produzir relatório anual sobre as atividades exercidas e os resultados alcançados
pelo CG PNPF, encaminhando-os à Secretaria Executiva do Ministério das Mulheres e demais
partícipes da política, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua aprovação.
§1º A Coordenadora poderá, quando necessário, delegar atribuições à Secretaria
Executiva.
§2º Na hipótese de ausência da Coordenadora titular e de sua suplente, a
coordenação será exercida pelo Secretaria Executiva do CG PNPF.
Seção III
Da Secretaria Executiva
Art. 7º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria
Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, do Ministério das Mulheres.
§1º São atribuições da Secretaria Executiva do CG PNPF:
I. prestar assistência direta e imediata à Coordenação do CG PNPF;
II. encaminhar à(os) membra(os) e demais participantes as convocações das
reuniões do CG PNPF;
III. planejar, organizar e preparar as reuniões, designando, inclusive, o modo e,
quando o caso, o local de sua realização;
IV. elaborar, previamente a cada reunião, lista com a confirmação de presença
da(o)s convocada(o)s;
V. confeccionar e dar publicidade às atas das reuniões realizadas;
VI. receber as proposições das membras e membros do CG PNPF e encaminhá-las
ao Plenário ou outros órgãos, para apreciação;
VII. coordenar e acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas
pelo CG PNPF;
VIII. coordenar os grupos de trabalho técnico instituídos pelo CG PNPF;
IX. cumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação do CG PNPF
ou da Coordenadora; e
X. articular e monitorar os planos de ação estaduais, distrital e municipais dos entes
federativos que aderirem ao Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios.
Seção IV
Dos Grupos de Trabalho Técnicos
Art. 8º O CG PNPF poderá instituir grupos de trabalho técnicos, não deliberativos,
com o objetivo de assessorar no cumprimento das suas competências.
§1º Os grupos de trabalho técnicos de que tratam o caput:
I. serão instituídos por meio de Resolução do CG PNPF;
II. terão sua composição, seu objetivo, sua motivação, o prazo de sua duração e seu
produto final determinados no ato de sua instituição;
III. terão caráter temporário e duração não superior a um ano;
§2º A Secretaria-Executiva do CG PNPF será a Coordenadora-Geral dos grupos de
trabalho técnicos.
§3º A coordenação de grupo de trabalho técnico poderá ser delegada a servidora
e/ou servidor integrante de qualquer um dos órgãos mencionados no artigo 2º desse
regimento.
§4º A participação nos grupos de trabalho técnicos será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO II
DAS REUNIÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 9º O Plenário do CG PNPF se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente e,
em caráter extraordinário, mediante convocação de sua Coordenadora, na forma prevista
neste Regimento.
§1º As membras e os membros do CG PNPF que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº
10.416, de 7 de julho de 2020, e aquelas(es) que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
§2º O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§3º A convocação será encaminhada às membras e aos membros e participantes
pela Secretaria-Executiva, por meio eletrônico, com antecedência mínima de 10 (dez) dias
úteis.
§4º Do ato convocatório constará a pauta com as matérias a serem objeto de
deliberação, bem como a data e o horário de abertura da sessão, o local em que ocorrerá, além
de outros documentos necessários à deliberação.
§5º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a Coordenadora do CG PNPF
terá o voto de qualidade.
Art. 10 As membras e os membros do CG PNPF poderão propor matérias a serem
submetidas à deliberação do CG PNPF.
§1º As propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva do CG PNPF,
acompanhada de justificativa, contendo as razões para a proposta, e a fundamentação técnica
mínima necessária à sua apreciação.
Art. 11 A Coordenadora do CG PNPF poderá convidar especialistas e representantes
de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito
a voto.
Art. 12 É vedada a divulgação das discussões em curso no âmbito do Comitê Gestor
sem a prévia anuência de sua Coordenadora.
Art. 13 Das reuniões serão lavradas atas que informarão o local e a data de sua
realização, nomes das(os) membras(os) presentes e demais participantes e convidadas(os),
resumo dos assuntos apresentados, debates ocorridos e as deliberações tomadas.
§1º As atas serão confeccionadas preferencialmente em documento eletrônico e
serão assinadas pela responsável pela sua lavratura e pela Secretaria-Executiva.
§2º Após assinada, a ata será encaminhada, por correio eletrônico, a todas
membras e membros do CG PNPF, para aprovação, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§3º Não havendo oposição, a ata será considerada aprovada.
§4º Havendo oposição, a Secretaria-Executiva decidirá, fazendo as alterações
cabíveis, no caso de acolhimento, ou consignando a impugnação, no caso de rejeição.
§5º A versão final da ata será assinada e encaminhada às membras e membros do
CG PNPF, bem como publicada na página eletrônica do Ministério das Mulheres.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante deliberação da
maioria simples de seus membros.
Art. 15 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento
Interno serão solucionados pela Coordenadora, ouvida a Secretaria Executiva.