PORTARIA Nº 316, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, no art. 38 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 11.640, de 16 de agosto de 2023, e conforme o que consta no Processo SEI nº 21260.202115/2023-41, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor do Pacto nacional de Prevenção aos Feminicídios, na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.129, de 30 de agosto de 2022, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Art. 3º Esta portaria entra em vigor uma semana após sua publicação. APARECIDA GONÇALVES
PORTARIA Nº 316, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Ministério das Mulheres — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 01/12/2023