ANEXO MEMÓRIA DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO TARIFÁRIA Considerando que a majoração temporária de 35,9% (trinta e cinco inteiros e nove décimos porcento) da Tarifa de Embarque doméstica prevista no Anexo 04 do Contrato de Concessão possui previsão de duração até a data de 31 de dezembro de 2023, conforme disposto no inciso I do artigo 3º da Decisão nº 593, de 29 de dezembro de 2022, o percentual referente à dedução do valor corresponde à majoração, a ser aplicado sobre o valor da referida tarifa a partir de 01 de janeiro de 2024, baseia-se na fórmula a seguir: Dedução do Valor correspondente à Majoração Extinta (%) = (1/1.359 - 1) = -26,4165% Portanto, de forma a deduzir o valor correspondente à majoração temporária sobre a Tarifa de Embarque doméstica, aplicar-se-á um ajuste de -26,4165% sobre o valor correspondente à tarifa de natureza doméstica constante da Tabela 1 da Portaria nº 11.295, de 12 de maio de 2023. ARREDONDAMENTO E AJUSTES TARIFÁRIOS Considerando o formato de publicação das diversas tarifas, em que pese a quantidade de casas decimais em suas publicações, esta área técnica procede a um tratamento dos dados de modo que sejam diminuídas as distorções por arredondamento no decorrer do tempo, em especial das tarifas cujos valores são pouco expressivos e que as distorções pela aplicação dos percentuais são mais significativas. Neste sentido, todos os dados de valores tarifários são armazenados com 4 casas decimais (até o centésimo de um centavo) e todos os percentuais que compõem os reajustes (IPCA, fator X, fator Q, e eventuais outros) são considerados na sexta casa decimal (até 0,000001 ou 0,0001%). A publicação dos tetos tarifários alterados, oriundos da aplicação dos percentuais sobre os tetos tarifários armazenados, como apresentado anteriormente, se dá pelo arredondamento na quantidade de casas decimais como apresentado no item "2.2 Tarifas Aeroportuárias" do Anexo 4 do Contrato de Concessão para cada uma das tarifas. A tabela abaixo apresenta a quantidade de casas decimais que são publicadas para os tetos tarifários reajustados. . Quantidade de casas decimais publicadas e ajuste aplicado ao teto tarifário . Tarifas Decimais Ajuste . Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I (Doméstico) 2 -26,4165% . Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I (Internacional) 2 0,0000% . Tabela 1-A - Tarifa de Conexão 2 0,0000% . Tabela 2 - Tarifa de Pouso do Grupo I 4 0,0000% . Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso das Aeronaves do Grupo II 2 0,0000% . Tabela 4 - Tarifas de Permanência das aeronaves do Grupo I 4 0,0000% . Tabela 5 - Tarifas de Permanência em Pátio de Manobras Relativas às Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração) 2 0,0000% . Tabela 6 - Tarifas de Permanência na Área de Estadia Relativas às Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração) 2 0,0000% . Tabela 7 - Cálculo da Tarifa de Armazenagem da Carga Importada 4 0,0000% . Tabela 8 - Cálculo do Preço relativo à Tarifa de Capatazia da Carga Importada 4 0,0000% . Tabela 9 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga Importada Aplicada em Casos Especiais 4 0,0000% . Tabela 10 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito 4 0,0000% . Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga Importada de Alto Valor Específico 4 0,0000% . Tabela 12 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da Carga destinada à Exportação 4 0,0000% . Tabela 13 - Tarifa de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de Perdimento 4 0,0000%
PORTARIA Nº 13.238, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 132. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 01/12/2023