PORTARIA Nº 13.238, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 13.238, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Contrato de
Concessão,
Considerando o inciso I do artigo 3º da Decisão nº 593, de 29 de dezembro
de 2022, que dispõe sobre a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Galeão por meio de majoração
temporária da Tarifa de Embarque doméstica;
Considerando o critério de publicação dos tetos das tarifas aeroportuárias
descrito, na cláusula 3.1.28 do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº
001/ANAC/2014 - SBGL, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação,
manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional do Rio
de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, localizado no município do Rio de Janeiro (RJ); e
Considerando o que consta do processo nº 00058.024590/2021-33, resolve :
Art. 1º Atualizar o tarifário previsto no Anexo 4 do Contrato de Concessão
de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2014 - SBGL.
Parágrafo único. As tabelas constantes na Portaria nº 11.295, de 12 de maio
de 2023, passam a vigorar com os seguintes valores:
Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I
. Tarifa de embarque Doméstico (R$) Internacional (R$)
. 30,76 54,47
Tabela 1-A - Tarifa de Conexão
. Tarifa de Conexão
(por passageiro)
Doméstico (R$) Internacional (R$)
. 14,16 14,16
Tabela 2 - Tarifa de Pouso do Grupo I
. Tarifa de Pouso
(Tonelada)
Doméstico (R$) Internacional (R$)
. 9,6330 25,6818
Tabela 3 - Tarifa Unificada de Embarque e Pouso das Aeronaves do Grupo II
. Faixa de Peso Máximo de Decolagem
(Tonelada)
Doméstico (R$) Internacional (R$)
. ATÉ 1 157,64 226,87
. DE 1 ATÉ 2 157,64 226,87
. DE 2 ATÉ 4 191,38 399,32
. DE 4 ATÉ 6 387,16 803,13
. DE 6 ATÉ 12 504,24 1.057,21
. DE 12 ATÉ 24 1.145,33 2.386,72
. DE 24 ATÉ 48 2.939,05 5.358,77
. DE 48 ATÉ 100 3.479,07 7.278,12
. DE 100 ATÉ 200 5.678,33 12.096,94
. DE 200 ATÉ 300 8.964,03 19.252,53
. MAIS DE 300 14.982,22 31.871,29
Tabela 4 - Tarifas de Permanência das aeronaves do Grupo I
. Tarifa de Permanência Doméstico (R$) Internacional (R$)
. Pátio de Manobras (PPM) 1,9032 5,1272
. Pátio de Estadia (PPE) 0,4038 1,0438
Tabela 5 - Tarifas de Permanência em Pátio de Manobras Relativas às
Aeronaves do Grupo II (por hora ou fração)
. Faixa de Peso Máximo de Decolagem
(Tonelada)
Doméstico (R$) Internacional (R$)
. ATÉ 1 26,07 24,51
. DE 1 ATÉ 2 26,07 24,51
. DE 2 ATÉ 4 26,07 24,51
. DE 4 ATÉ 6 26,07 29,49
. DE 6 ATÉ 12 26,07 49,01
. DE 12 ATÉ 24 37,84 98,45
. DE 24 ATÉ 48 75,85 191,99
. DE 48 ATÉ 100 125,58 319,44
. DE 100 ATÉ 200 284,49 722,82
. DE 200 ATÉ 300 496,02 1.264,17
. MAIS DE 300 721,27 1.839,49
Tabela 6 - Tarifas de Permanência na Área de Estadia Relativas às Aeronaves
do Grupo II (por hora ou fração)
. Faixa de Peso Máximo de Decolagem
(Tonelada)
Doméstico (R$) Internacional (R$)
. ATÉ 1 1,72 1,57
. DE 1 ATÉ 2 1,72 1,57
. DE 2 ATÉ 4 1,72 3,18
. DE 4 ATÉ 6 2,25 5,65
. DE 6 ATÉ 12 3,86 9,75
. DE 12 ATÉ 24 7,56 19,28
. DE 24 ATÉ 48 15,11 38,34
. DE 48 ATÉ 100 25,10 63,98
. DE 100 ATÉ 200 56,83 145,18
. DE 200 ATÉ 300 99,24 253,20
. MAIS DE 300 144,21 368,90
Tabela 7 - Cálculo da Tarifa de Armazenagem da Carga Importada
. Períodos de Armazenagem Percentual sobre o
valor CIF
. 1º - Até 02 dias úteis 0,55%
. 2º - De 3 a 5 dias úteis 1,10%
. 3º - De 6 a 10 dias úteis 1,65%
. 4º - De 11 a 20 dias úteis 3,30%
. Para cada 10 dias úteis ou fração, além do 4º período, até a
retirada da mercadoria.
+ 1,65%
. Observações:
1. A partir do 4º (quarto) período os percentuais são cumulativos;
2. Esta Tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 8.
Tabela 8 - Cálculo do Preço relativo à Tarifa de Capatazia da Carga
Importada
. Valor Sobre o Peso Bruto Verificado
. R$ 0,0579 por quilograma
. Observações:
1. Esta tabela é aplicada cumulativamente com a Tabela 7;
2. O valor da tarifa aeroportuária de capatazia será cobrado uma única vez;
3. Cobrança mínima: R$17,65 (dezessete reais e sessenta e cinco centavos).
Tabela 9 - Tarifas de Armazenagem e de Capatazia da Carga Importada
Aplicada em Casos Especiais
. Períodos de Armazenagem Sobre o Peso
Bruto
. 1º - Até 4 dias úteis R$ 0,1545
. 2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até a
retirada da mercadoria
+ R$ 0,1545
. Observações:
1. A tarifa mínima a ser cobrada será correspondente a R$17,69 (dezessete reais e
sessenta e nove centavos).
Tabela 10 - Tarifas de Capatazia da Carga Importada em Trânsito
. Valor Sobre o Peso Bruto Verificado
. R$ 0,9654
. Observações:
1. Cobrança mínima: R$88,42 (oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos);
2. Esta tabela aplica-se à carga com permanência máxima de 24 (vinte e quatro) horas
no TECA;
3. Excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a entrada da carga no TECA,
deverão ser aplicadas as Tabelas 7 e 8 ou a Tabela 11 deste Anexo.
Tabela 11 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da
Carga Importada de Alto Valor Específico
. Períodos de Armazenagem Faixa (R$) Percentual sobre o
Valor CIF
. 3 dias úteis ou fração, a contar da data
do recebimento no TECA
de 5.000,00 a
19.999,99/kg
0,44%
. de 20.000,00 a
79.999,99/kg
0,22%
. acima de
80.000,00/kg
0,11%
. Observações:
1. O valor CIF por quilograma tem como referencial para cálculo o peso líquido da
carga.
Tabela 12 - Preço Cumulativo das Tarifas de Armazenagem e Capatazia da
Carga destinada à Exportação
. Períodos de Armazenagem Valor Sobre o Peso
Bruto
. 1º - Até 4 dias úteis R$ 0,0772
. 2º - Para cada 2 dias úteis ou fração, além do 1º período, até
a retirada da mercadoria
R$ 0,0772
. Observações:
1. Tarifa mínima de R$7,08 (sete reais e oito centavos) no TECA de origem e R$3,54
(três reais e cinquenta e quatro centavos) no TECA de trânsito;
2. Os valores são cumulativos a partir do 2º período;
3. Redução de 50% (cinquenta por cento) nos casos de retorno de carga perecível ao
TECA, decorrente de atraso ou cancelamento de transporte aéreo previsto.
Tabela 13 - Tarifa de Armazenagem e de Capatazia da Carga sob Pena de
Perdimento
. Períodos de Armazenagem Percentual sobre o valor FOB
. 1º Até 45 dias 1,10%
. 2º De mais de 45 dias a 90 dias 2,20%
. 3º De mais de 90 dias a 120 dias 3,30%
. 4º De mais de 120 dias 5,50%
Art. 2º O novo teto tarifário da Tarifa de Embarque doméstica do Grupo I
passa a vigorar em 1º de janeiro de 2024.
Parágrafo único. Após a entrada em vigor desta Portaria, a Concessionária
deverá dar publicidade ao novo valor da tarifa, a ser praticado após 30 (trinta) dias,
conforme determina a cláusula 3.1.28 do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN ESSUCY GOMES BRANDÃO