ANEXO .............................................................................................................................. 1.3 PARTICIPANTES DO PROGRAMA E ATRIBUIÇÕES: .............................................................................................................................. "a) O Ministério das Cidades - MCID, na qualidade de Gestor da Aplicação;" (NR) .............................................................................................................................. 2.1 ABASTECIMENTO DE ÁGUA .............................................................................................................................. c) .......................................................................................................................... "x. ligações intradomiciliares - obras civis e materiais hidráulicos. Item aceito somente para o atendimento de famílias de baixa renda de que trata do Decreto nº 11.016/2022, e mediante apresentação de justificativa técnica e econômico-financeira a ser avaliada pelo Agente Financeiro;" (NR) .............................................................................................................................. "g) execução de trabalho social que vise à sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;" (NR) "h) elaboração de Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;" (NR) .............................................................................................................................. "2.1.2 Cada município beneficiado deve atender ao índice de perda de água na distribuição, conforme diretrizes previstas em normativo específico do Ministério das Cidades." (NR) .............................................................................................................................. 2.1.4 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda: .............................................................................................................................. "e) prever a execução de trabalho social e apresentar o respectivo projeto, sempre que exigido, conforme estabelecido em normativo específico do Ministério das Cidades." (NR) .............................................................................................................................. 2.2 ESGOTAMENTO SANITÁRIO .............................................................................................................................. c) .......................................................................................................................... "vii. ligações intradomiciliares - obras civis e materiais hidráulicos. Item aceito somente para o atendimento de famílias de baixa renda de que trata do Decreto nº 11.016/2022, e mediante apresentação de justificativa técnica e econômico-financeira a ser avaliada pelo Agente Financeiro;" (NR) .............................................................................................................................. "g) execução de trabalho social que vise à sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;" (NR) "h) elaboração de Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;" (NR) .............................................................................................................................. 2.2.3 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda: .............................................................................................................................. "d) incorporar, quando necessárias, ações de eliminação de lançamento de esgotos nos sistemas de manejo de águas pluviais ou em cursos ou espelhos d'água, de modo a assegurar os benefícios ambientais esperados;" (NR) .............................................................................................................................. "f) prever a execução de trabalho social e apresentar o respectivo projeto, sempre que exigido, conforme estabelecido em normativo específico do Ministério das Cidades." (NR) .............................................................................................................................. 2.3 SANEAMENTO INTEGRADO .............................................................................................................................. c) .......................................................................................................................... "iii. implantação de unidades sanitárias em domicílios. Aceitável somente para o atendimento de famílias de baixa renda de que trata do Decreto nº 11.016/2022, mediante a apresentação de justificativa técnica e econômico-financeira a ser avaliada pelo Agente Financeiro;" (NR) .............................................................................................................................. "viii. ligações domiciliares de energia. Aceitável somente para o atendimento de famílias de baixa renda de que trata do Decreto nº 11.016/2022, mediante a apresentação de justificativa técnica e econômico-financeira a ser avaliada pelo Agente Financeiro; e" (NR) .............................................................................................................................. "f) execução de trabalho social que vise à sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;" (NR) "g) elaboração de Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;" (NR) .............................................................................................................................. 2.3.3 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda: .............................................................................................................................. "c) incluir necessariamente a implantação de unidades sanitárias em domicílios que não disponham destas e que sejam habitados por famílias de baixa renda de que trata do Decreto nº 11.016/2022;" (NR) "e) prever a execução de trabalho social e apresentar o respectivo projeto, sempre que exigido, conforme estabelecido em normativo específico do Ministério das Cidades." (NR) .............................................................................................................................. 2.5 MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS .............................................................................................................................. e) .......................................................................................................................... "iii. reassentamento de famílias cuja remoção se faz indispensável para a implantação do empreendimento, nos casos de inviabilidade da execução das intervenções de remoção e reassentamento por meio de programas habitacionais do MCID." (NR) "f) execução de trabalho social que vise à sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;" (NR) "g) elaboração de Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;" (NR) .............................................................................................................................. 2.5.2 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda: .............................................................................................................................. "j) prever a execução de trabalho social e apresentar o respectivo projeto, sempre que exigido, conforme estabelecido em normativo específico do Ministério das Cidades." (NR) .............................................................................................................................. 2.6 MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS .............................................................................................................................. "k) elaboração de Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;" (NR) "l) execução de trabalho social que vise à sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;" (NR) .............................................................................................................................. 2.6.1 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda: "a) Observar os dispositivos contidos na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e no Decreto n° 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a referida lei;" (NR) .............................................................................................................................. "m) prever a execução de trabalho social e apresentar o respectivo projeto, sempre que exigido, conforme estabelecido em normativo específico do Ministério das Cidades." (NR) .............................................................................................................................. "2.6.3 É condição para o financiamento a existência de Plano de Resíduos Sólidos, conforme Decreto n° 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010." (NR) .............................................................................................................................. 2.7 REDUÇÃO E CONTROLE DE PERDAS .............................................................................................................................. c) .......................................................................................................................... "vii. execução do trabalho social que vise à sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades." (NR) .............................................................................................................................. "2.7.4 Na elaboração dos projetos de trabalho social deverão ser observadas as diretrizes constantes do normativo específico disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades." (NR) .............................................................................................................................. 2.8 PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MANANCIAIS .............................................................................................................................. c) .......................................................................................................................... "ix. implantação de unidades sanitárias em domicílios que sejam habitados por famílias de baixa renda de que trata do Decreto nº 11.016/2022;" (NR) .............................................................................................................................. "f) elaboração de Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;" (NR) "g) execução de trabalho social que vise à sustentabilidade socioeconômica e ambiental do empreendimento, incluindo ações de educação ambiental e promoção da participação comunitária, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades;" (NR) .............................................................................................................................. 2.8.1 Os empreendimentos nesta modalidade devem ainda: .............................................................................................................................. "b) prever a execução de trabalho social e apresentar o respectivo projeto, sempre que exigido, conforme estabelecido em normativo específico do Ministério das Cidades." (NR) .............................................................................................................................. 2.9 ESTUDOS E PROJETOS .............................................................................................................................. "2.9.2 Cada município beneficiado deve atender ao índice de perda de água na distribuição, conforme diretrizes previstas em normativo específico do Ministério das Cidades." (NR) "2.9.9 Recomenda-se, quando da elaboração de estudos de alternativas e modelagem para a prestação dos serviços de saneamento básico, prevista na alínea "d" do item 2.9, observar normativo específico do Ministério das Cidades, que institui normas de referência para elaboração de estudos de viabilidade técnica e econômico- financeira (EVTE)." (NR) .............................................................................................................................. 2.10 PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO "Destina-se à elaboração de Plano de Saneamento Básico (PSB), observados os dispositivos e as diretrizes estabelecidos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e em seu Decreto Regulamentador, e conter, no mínimo, um diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos, objetivos e metas para a universalização; programas, projetos e ações; ações para emergências e contingências; definição dos mecanismos e procedimentos de avaliação; relatório final do PSB; e proposta de anteprojeto de Lei ou de Decreto para aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)." (NR) "2.10.1 ................................................................................................................. .............................................................................................................................." "2.10.2 As propostas de elaboração de Plano Regional de Saneamento poderão contemplar um ou mais componentes do saneamento." (NR) "2.10.3 Exceto quando regional, as propostas de elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico deverão abranger todo o território físico do município." (NR) .............................................................................................................................. 2.12 OUTROS ITENS FINANCIÁVEIS .............................................................................................................................. "2.12.5 É financiável a avaliação de resultados pós-intervenção dos empreendimentos, conforme diretrizes previstas em normativo específico do Ministério das Cidades." (NR) .............................................................................................................................. 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS DAS PROPOSTAS .............................................................................................................................. 3.2 ........................................................................................................................ "a) a compatibilidade com o plano diretor municipal, com os Zoneamentos Ecológico-econômicos existentes, com as legislações de parcelamento, uso e ocupação do solo, com o plano de saneamento básico ou com plano específico equivalente, bem como com os planos regionais pertinentes, inclusive com o plano da bacia hidrográfica, ou com plano estadual de recursos hídricos quando o anterior não existir;" (NR) "b) a pertinência da justificativa técnica, em caso da inexistência de plano de saneamento básico ou do plano específico de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais;" (NR) .............................................................................................................................. "f) a elaboração de Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias, conforme diretrizes e recomendações previstas em normativo específico do Ministério das Cidades, quando houver deslocamento involuntário de famílias de seu local de moradia ou de exercício de suas atividades econômicas, disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades;" (NR) .............................................................................................................................. "3.6 Quando for prevista a construção de unidades habitacionais, a elaboração das propostas e a execução das ações deverão ser feitas em conformidade com os dispositivos que regulamentam os programas habitacionais do MCID, inclusive os parâmetros de custos." (NR) "3.7 Na elaboração dos Projetos de Trabalho Social deverão ser observadas as diretrizes e as recomendações previstas em normativo específico, disponível no sítio eletrônico do Ministério das Cidades." (NR) .............................................................................................................................. 4 DOS REQUISITOS INSTITUCIONAIS "As operações vinculadas ao Programa SANEAMENTO PARA TODOS - Mutuários Públicos observarão os requisitos institucionais previstos em ato(s) normativo(s) específico(s) do Ministério das Cidades que regulamenta(m) o(s) processo(s) seletivo(s) para contratação das operações de crédito." (NR) .............................................................................................................................. 7 DO PROCESSO DE SELEÇÃO DAS PROPOSTAS "Os processos para a seleção de propostas de operações de crédito de saneamento, no âmbito do Programa Saneamento para Todos - Mutuários Públicos, são estabelecidos pelo Ministério das Cidades em Instruções Normativas específicas, as quais definem, dentre outros, regras, diretrizes, critérios de elegibilidade, prazos e procedimentos." (NR) "7.1 ......................................................................................................................" "7.2 As operações de Saneamento Básico para atendimento de projetos habitacionais enquadrados nos programas habitacionais do MCID terão prioridade para contratação." (NR) .............................................................................................................................. 8 DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO PELO AGENTE FINANCEIRO .............................................................................................................................. "a) à seleção da proposta pelo Ministério das Cidades;" (NR) .............................................................................................................................. "c) ao atendimento às condições estabelecidas pelo Ministério das Cidades em instrução normativa específica que regulamenta o orçamento de aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;" (NR) "d) à comprovação da instituição do controle social realizado por órgão colegiado, por meio de legislação específica, quando o proponente for o titular do serviço público de saneamento básico, conforme previsto na Lei nº 11.445/2007 e em seu Decreto Regulamentador;" (NR) .............................................................................................................................. "8.2 O Agente Financeiro solicitará a alocação dos recursos ao Agente Operador e procederá à contratação da operação com o Mutuário, bem como disponibilizará, para o Gestor da Aplicação cópia do contrato, em meio digital, na forma estabelecida pelo Agente Operador." (NR) "8.3 A partir do mês seguinte ao da contratação, o Agente Financeiro deverá encaminhar, mensalmente, à SNSA, até o final do mês subsequente ao de referência, demonstrativo contendo o saldo devedor, os montantes desembolsados no período, para cada operação de crédito, e a respectiva previsão de desembolso para os próximos 12 (doze) meses." (NR) .............................................................................................................................. 9 DOS DESEMBOLSOS .............................................................................................................................. 9.4.2 O prazo para reconhecimento do pré-investimento será, quando se tratar de: "a) projeto executivo: até 24 meses antes da data de envio, pelo proponente e pelo agente financeiro, de toda a documentação necessária para análise de enquadramento da proposta pela SNSA;" (NR) "b) obras e serviços: até 18 meses antes da data de envio, pelo proponente e pelo agente financeiro, de toda a documentação necessária para análise de enquadramento da proposta pela SNSA." (NR) .............................................................................................................................. 11 DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA .............................................................................................................................. "11.1.1 O Ministério das Cidades definirá as informações básicas e outras condições que deverão constar nos relatórios gerenciais, e a periodicidade de envio dessas informações, de modo a permitir a avaliação dos programas para a área de saneamento, utilizando fontes de recursos do FGTS." (NR) "12. ......................................................................................................................" Art. 2º Ficam revogados: I - os seguintes dispositivos do Anexo da Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, do Ministério das Cidades: a) alíneas "a" a "f" do caput do item 2.10; b) os itens 2.10.4 e 2.10.5; e c) incisos I a VI do caput do item 7. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Cidades — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 01/12/2023