INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Instrução Normativa n. 39, de 24 de
setembro de 2012, do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES substituto, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de
abril de 2023, na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, do Conselho Curador do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012, do
Ministério das Cidades, que regulamenta os procedimentos e as disposições relativos às
operações de crédito no âmbito do Programa SANEAMENTO PARA TODOS - MUTUÁRIOS
PÚBLICOS, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de
abril de 2023, na Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, do Conselho Curador do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, resolve:" (NR)
"Art. 1º.................................................................................................................."
"Art. 2º Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Nacional de
Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades ou por normativos complementares." (NR)
"Art. 3º.................................................................................................................."