DESPACHO Nº 4.654, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 122. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 01/12/2023

DESPACHO Nº 4.654, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003432/2023-62,
decide por conhecer do requerimento interposto pelo Companhia Abatedora Morrinhos -
CAM, CNPJ nº 07.453.562/0001-30 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por
conseguinte: (i) determinar que a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº
01.543.032/0001-04 efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 150025210, referente aos
ciclos de 07/2018 a 11/2021, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de
2010 e do artigo 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores
já devolvidos; (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias
após o seu trânsito em julgado; e (iii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num
prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item ii desta decisão,
comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI

Empresas citadas