PORTARIA MINC Nº 90, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

Parágrafo único. Na ausência ou afastamento da chefia imediata, o seu
substituto legal, ou, na falta destes, o dirigente imediatamente superior deverá analisar e
decidir sobre o pedido de reconsideração de que trata o caput.
Art. 38. A COGEP dará ciência da decisão do avaliador sobre o pedido de
reconsideração ao servidor e à CAD de que trata o art. 37 até o dia seguinte ao
recebimento da decisão.
Art. 39. Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pleito,
caberá recurso à CAD, de que trata o art. 40, no prazo de dez dias, para decisão em última
instância.
§ 1º Não havendo a interposição do recurso no prazo estabelecido no caput,
será mantida a pontuação obtida após a decisão do pedido de reconsideração.
§ 2º Ao servidor que não apresentar recurso por motivo de afastamentos e
licenças legais considerados como de efetivo exercício, será assegurado o prazo de dez
dias, a contar da data de seu retorno, para a sua interposição.
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -
CAD
Art. 40. Fica instituída a Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, no
âmbito do Ministério da Cultura, com a finalidade de:
I - acompanhar o processo de avaliação de desempenho, com o objetivo de
aprimorar sua aplicação;
II - propor alterações consideradas necessárias para a melhor operacionalização
dos critérios e procedimentos estabelecidos para a avaliação de desempenho individual;
e
III - julgar, em última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado da
avaliação individual, podendo, a seu critério, manter ou alterar a pontuação da avaliação
individual do servidor.
§ 1º Integrarão a CAD:
I - um representante indicado pela COGEP, que a presidirá;
II - um representante indicado pela Subsecretaria de Gestão Estratégica;
III - um representante indicado pela Secretaria-Executiva; e
IV - dois representantes eleitos pelos servidores.
§ 2º Cada membro da CAD terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências impedimentos.
§ 3º Caberá à Ministra de Estado da Cultura a designação, por meio de Portaria,
dos membros da Comissão.
§ 4º Os representantes previstos no inciso IV do § 1º do caput serão eleitos por
meio de votação interna entre os servidores públicos do órgão que percebam umas das
gratificações de desempenho regulamentadas por esta Portaria, para um mandato de vinte
e quatro meses, prorrogáveis por igual período.
§ 5º Para a eleição de que trata o parágrafo anterior, serão previamente
indicados pelos Gestores Setoriais de Avaliação (GSAs) um representante de cada UA como
candidato.
§ 6º Os integrantes da CAD deverão ser servidores efetivos estáveis do quadro
do Ministério da Cultura e que não estejam respondendo a Processo Administrativo
Disciplinar.
Art. 41. A CAD se reunirá em caráter ordinário, anualmente, e em caráter
extraordinário, sempre por convocação do seu Presidente, via mensagem eletrônica.
§ 1º O quórum mínimo para a instalação de reunião será de 50% (cinquenta
por cento) dos representantes.
§ 2º A deliberação das propostas deverá ser aprovada por maioria simples.
§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente da CAD terá o voto de qualidade, em
caso de empate.
§ 4º A COGEP será responsável por prestar apoio administrativo à Comissão.
Art. 42. Após a conclusão de cada ciclo avaliativo, a CAD deverá elaborar um
expediente final dos trabalhos e apresenta-lo à Secretaria Executiva.
Art. 43. A participação no colegiado será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO VIII
DAS UNIDADES DE AVALIAÇÃO
Art. 44. Para fins desta Portaria são consideradas Unidades de Avaliação (UAs)
as seguintes áreas do Ministério da Cultura:
I - Gabinete do Ministro;
II - Gabinete da Secretaria Executiva;
III - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
IV - Subsecretaria de Gestão Estratégica;
V - Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas;
VI - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação;
VII - Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais;
VIII - Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural;
IX - Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais;
X - Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural;
XI - Secretaria de Formação, Livro e Leitura;
XII - Secretaria do Audiovisual; e
XIII - Secretaria dos Comitês de Cultura.
CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 45. Cabe à Ministra da Cultura, podendo delegá-la, a competência para
estabelecer as metas globais de desempenho institucional e seus respectivos indicadores
no âmbito do Ministério da Cultura.
Art. 46. Compete às UAs, em seu âmbito de atuação:
I - adotar as providências necessárias à implantação e ao acompanhamento da
avaliação de desempenho;
II - orientar e conduzir o processo de elaboração dos planos de trabalho - metas
individuais e institucionais - em consonância com o disposto na Portaria que estabelece as
metas globais;
III - orientar, acompanhar e controlar a aplicação das normas relativas à
avaliação de desempenho;
IV - identificar os servidores que deverão ser avaliados, assim como seus
respectivos avaliadores, e solicitar autorização de acesso ao sistema eletrônico;
V - consolidar o resultado alcançado pelos servidores de suas unidades
organizacionais na avaliação de desempenho individual com a avaliação institucional e
encaminhar à COGEP para inclusão em folha de pagamento.
VI - zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma de
realização das avaliações; e
VII - indicar Gestores Setoriais de Avaliação (GSA), que conduzirão o processo
de avaliação de desempenho individual e institucional em seu respectivo âmbito de
atuação.
Parágrafo único. O GSA terá como suplente seu respectivo substituto eventual,
que o representará em suas ausências e impedimentos.
Art. 47. Cabe aos GSAs:
I - coordenar, juntamente com as chefias imediatas dos servidores, as ações
para a elaboração do plano de trabalho no âmbito de sua unidade;
II - identificar e incluir no plano de trabalho todos os servidores que compõem
as equipes de trabalho da unidade;
III - reavaliar, se necessário, o plano de trabalho, informando as alterações às
chefias imediatas dos servidores;
IV - monitorar as fases da avaliação de desempenho institucional e
individual;
V - garantir a efetividade do processo avaliativo de desempenho institucional e
individual, orientando as equipes de trabalho e monitorando o cronograma de atividades;
e
VI - manter, na sua unidade, as informações e registros referentes aos
processos de avaliação de desempenho.
Art. 48. Compete à COGEP:
I - planejar e coordenar as ações e os controles necessários à implementação
dos procedimentos de avaliação de desempenho individual, supervisionando a aplicação
das normas e dos critérios adotados nesta Portaria;
II - gerir a avaliação de desempenho individual, estabelecendo metodologia que
garanta a transparência e a efetividade do processo avaliativo;
III - assegurar aos servidores de que trata o art. 1º desta Portaria a participação
no processo de avaliação de desempenho, mediante prévio conhecimento dos critérios e
instrumentos utilizados, assim como do acompanhamento do processo;
IV - providenciar a publicação do resultado das avaliações dos servidores em
Boletim de Pessoal e Serviço;
V - efetuar o processamento do valor das gratificações de desempenho na folha
de pagamento; e
VI - coordenar e executar os processos de capacitação ou de análise da
adequação funcional dos servidores que obtiveram resultado inferior a 50% (cinquenta por
cento) da pontuação máxima prevista na avaliação de desempenho individual.
Art. 49. Compete à Subsecretaria de Gestão Estratégica, por meio da
Coordenação-Geral de Planejamento de Desenvolvimento Institucional:
I - assistir a Ministra da Cultura no estabelecimento de indicadores e metas
globais de desempenho institucional, envolvendo as UAs no processo;
II - planejar e coordenar as ações necessárias à implementação dos
procedimentos de avaliação de desempenho institucional, supervisionando a aplicação das
normas e dos critérios adotados nesta Portaria;
III - gerir a avaliação de desempenho institucional, estabelecendo metodologia
que garanta a transparência e a efetividade do processo avaliativo;
IV - coordenar, em conjunto com as UAs, o estabelecimento de indicadores e
metas intermediárias de desempenho institucional;
V - apurar e publicar os resultados das metas globais e intermediárias em
Boletim de Pessoal e Serviço; e
VI - providenciar, quando couber, a publicação dos atos relativos às etapas e
atividades do processo de avaliação do desempenho institucional.
CAPÍTULO X
DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 50. Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo dos Planos de
Carreiras e Cargos referidos no art. 1º desta Portaria que obtiverem avaliação de
desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima prevista
serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional,
conforme o caso.
§ 1º A análise de adequação funcional visa identificar as causas dos resultados
obtidos na avaliação de desempenho do servidor e subsidiar a adoção de medidas que
possam melhorar o seu desempenho, inclusive para fins de alocação do servidor em
unidades mais adequadas ao exercício de suas funções.
§ 2º O processo de capacitação ou de análise da adequação funcional de que
trata o caput deste artigo relativo aos integrantes da Carreira da Analista de Infraestrutura
e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior será de
responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a
participação do Ministério da Cultura.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria-Executiva do
Ministério da Cultura.
Art. 52. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA