PORTARIA GM/MPO Nº 340, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 375.622.318,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 7º, inciso II, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e no § 2º do art. 50 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 375.622.318,00 (trezentos e setenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e dois mil, trezentos e dezoito reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a Emendas Individuais, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5034 Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos 1.235.015 Atividades 5034 21AR Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos 04 422 1.235.015 5034 21AR 0001 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Nacional 04 422 250.000 F 3- ODC 6 50 0 1000 250.000 5034 21AR 0035 Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - No Estado de São Paulo 04 422 985.015 F 3- ODC 6 50 0 1000 254.986 F 3- ODC 6 99 0 1000 393.029 F 4-INV 6 50 0 1000 50.000 F 4-INV 6 99 0 1000 287.000 TOTAL - FISCAL 1.235.015 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.235.015 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1031 Agropecuária Sustentável 2.248.177 Atividades 1031 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 2.248.177 1031 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 20 608 823.588 F 4-INV 6 30 0 1000 823.588 1031 20ZV 0053 Fomento ao Setor Agropecuário - No Distrito Federal 20 608 1.424.589 F 4-INV 6 30 0 1000 1.424.589 TOTAL - FISCAL 2.248.177 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.248.177 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 150.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 19 122 150.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 19 122 150.000 F 3- ODC 6 90 0 1000 150.000 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 1.629.209 Operações Especiais 0910 00NQ Contribuição à Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX 28 846 1.629.209 0910 00NQ 0001 Contribuição à Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX - Nacional 28 846 1.629.209 F 3- ODC 6 50 0 1000 1.629.209 2204 Brasil na Fronteira do Conhecimento 118.500 Atividades 2204 215L Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico 19 571 118.500 2204 215L 0001 Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Nacional 19 571 118.500 F 4-INV 6 50 0 1000 118.500 TOTAL - FISCAL 1.897.709 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.897.709 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 2.688.762 Atividades 5013 219V Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior 12 364 188.762 5013 219V 0041 Apoio ao Funcionamento das Instituições Federais de Educação Superior - No Estado do Paraná 12 364 188.762 F 4-INV 6 90 8 1000 188.762 Projetos 5013 15R3 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 2.500.000 5013 15R3 0001 Apoio à Consolidação, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - Nacional 12 364 2.500.000 F 4-INV 6 90 8 1000 2.500.000 TOTAL - FISCAL 2.688.762 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.688.762 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5011 Educação Básica de Qualidade 484.495 Atividades 5011 20RI Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica 12 368 484.495 5011 20RI 0031 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Estado de Minas Gerais 12 368 484.495 F 3- ODC 6 90 8 1000 484.495 TOTAL - FISCAL 484.495 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 484.495 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26242 - Universidade Federal de Pernambuco ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 373.590 Atividades 5013 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 373.590 5013 8282 0026 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Pernambuco 12 364 373.590 F 4-INV 6 90 8 1000 373.590 TOTAL - FISCAL 373.590 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 373.590 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26249 - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 197.748 Atividades 5013 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 197.748 5013 20RK 0033 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Rio de Janeiro 12 364 197.748 F 4-INV 6 90 8 1000 197.748 TOTAL - FISCAL 197.748 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 197.748 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26269 - Fundação Universidade do Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 1.250.657 Atividades 5013 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 1.250.657 5013 20GK 0033 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio de Janeiro 12 364 1.250.657 F 3- ODC 6 90 8 1000 1.250.657 TOTAL - FISCAL 1.250.657 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.250.657 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26275 - Fundação Universidade Federal do Acre ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 162.920 Atividades 5013 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 12 364 162.920 5013 20GK 0012 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Acre 12 364 162.920 F 3- ODC 6 90 8 1000 162.920 TOTAL - FISCAL 162.920 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 162.920 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5011 Educação Básica de Qualidade 14.651.242 Atividades 5011 20RP Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica 12 368 782.020 5011 20RP 0001 Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional 12 368 782.020 F 3- ODC 6 90 8 1000 782.020 Operações Especiais 5011 0E53 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola 12 368 13.869.222 5011 0E53 0001 Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar da Educação Básica - Caminho da Escola - Nacional 12 368 13.869.222 F 4-INV 6 30 8 1000 3.592.157 F 4-INV 6 30 8 1133 1.800.000 F 4-INV 6 40 8 1000 5.984.595 F 4-INV 6 40 8 1133 2.492.470 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 787.244
PORTARIA GM/MPO Nº 340, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 13)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 79. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 30/11/2023