PORTARIA GM-MD Nº 5.703, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM-MD Nº 5.703, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o Regulamento de Segurança dos Alimentos das Forças Armadas - MD42-R-01 (2ª Edição/
2023).
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos
III e XVII, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60080.000396/2023-79, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova o Regulamento de Segurança dos Alimentos das Forças Armadas - MD42-R-01 (2ª Edição/2023), na forma do Anexo.
Parágrafo único. O Regulamento de que trata o caput estará disponível na Assessoria de Doutrina e Legislação (ADL) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA) e
na Plataforma de Pesquisa da Legislação da Defesa (MDLegis): <https://mdlegis.defesa.gov.br/pesquisar_normas/>.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Normativa nº 753/MD, de 30 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 61, de 31 de março de 2015, seção 1, páginas 12 a
16.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2024.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO