PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 24, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 24, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Inclui procedimentos pertencentes ao Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica, na Tabela
de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses
e Materiais Especiais do SUS.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMPLEXO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria Conjunta SAES/SECTICS/MS n° 10, de 18 de julho de
2023, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Hipertensão Pulmonar;
Considerando o Relatório de Recomendação nº 642, de julho de 2021, que
apresenta a avaliação de incorporação do medicamento selexipague para tratamento de
pacientes adultos com Hipertensão Arterial Pulmonar (HAP - grupo I) em classe funcional
III que não alcançaram resposta satisfatória com ERA e /ou PDE5i, como alternativa ao
iloprosta; e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral do Componente Especializado
da Assistência Farmacêutica do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos
Estratégicos e do Departamento de Regulação Assistencial e Controle - DRAC/SAES/MS,
resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos com os seus respectivos atributos,
conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de
providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS - SIGTAP e
o Repositório de Terminologia em Saúde - RTS, conforme as disposições desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS a partir da competência
seguinte à de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
Secretário de Atenção Especializada à Saúde
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde