PORTARIA Nº 75 - 5ª PROURB, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

SUSCITADO(A): ALLINE PEDROSA OISHI DELENA, SUSCITANTE: ANTÔNIO GLEYDSON
GADELHA DE MOURA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no
art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 sem, contudo, declarar a atribuição dos Ofícios
suscitante ou suscitado para conduzir o feito, reconhecendo-se, de outro modo, a
atribuição de terceiro para apurar e conduzir a presente investigação, qual sejam um dos
Ofícios locados na Unidade da PTM de Varginha/MG, nos termos do voto do(a)
relator(a).
3) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo PP-000014.1999.21.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE,
NOTICIANTE: EDER LISBOA GARCIA DA SILVA, NOTICIANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA
NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) relator(a). Proferiu sustentação oral pela CONSERN o Dr. Victor
Farias - OAB/RN 14.135-.
Processo IC-000221.2000.22.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): COMVAP AÇUCAR E ÁLCOOL LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a proposta de anulação de
TAC e, no mérito, por unanimidade, homologar a anulação do TAC, nos termos do voto
do(a) Relator(a).
Processo PP-000039.2001.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL , INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL
, INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL, INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL ,
INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL S.A.ASA NORTE 510 , INVESTIGADO(A): BANCO DO
BRASIL S.A.CENOP SERV BRASILIA , INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL S.A.ESTILO BACEN
DF , INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL S.A.GAMA CENTRO , INVESTIGADO(A): BANCO
DO BRASIL S.A.GEPES BRASILIA II , INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL S.A.UNIV.DE
BRASILIA , INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL S/A, INVESTIGADO(A): BANCO DO BRASIL
SACRUZEIRODF , NOTICIANTE: GRTE/PETRÓPOLIS - RJ, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DA PARAIBA - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAMANGUAPE, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 13ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o Termo de Ajuste de
Conduta Aditivo proposto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo IC-000103.2020.12.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): CLINISEG SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA (NOVA
DENOMINAÇÃO DE G.A. TOP SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA), NOTICIANTE:
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - CRICIÚMA - Relator: Dr.
André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, decidir
pela admissão e homologação da proposta retificadora, nos termos do voto do(a)
Relator(a).
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às quinze horas e sete minutos.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora
SANDRA LIA SIMÓN
Membro
ILEANA NEIVA MOUSINHO
Membro
Suplente
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário