PORTARIA Nº 75 - 5ª PROURB, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 75 - 5ª PROURB, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
A Promotora de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III
da Constituição Federal, artigo 7º, inciso I da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e artigos 11 e 22 da Resolução nº 90, de 14 de setembro de 2009, do Conselho
Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009, são atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem
Urbanística, entre outras:
II - zelar pela observância do contido na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), na Lei Federal nº
10.257/01 (Estatuto das Cidades), no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demais normas relacionadas à ordem urbanística;
III - zelar pela correta utilização dos bens de uso comum do povo, tais como praças, áreas verdes ou institucionais e demais espaços públicos, promovendo as medidas
judiciais, extrajudiciais ou administrativas cabíveis;
IV - zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos relativos à mudança de destinação de áreas públicas de uso comum do povo e dos demais espaços
públicos;
VI - fiscalizar o desenvolvimento e a execução da política urbana, habitacional e de regularização fundiária do Distrito Federal, visando ao efetivo respeito das normas
de regência e à preservação da área tombada da Capital Federal;
XVI - fiscalizar as entidades e os órgãos públicos do Distrito Federal responsáveis pela execução da política pública urbana, habitacional e de regularização fundiária, no
que concerne à atividade-fim relacionada à área de sua atuação;
XX - instaurar e presidir o inquérito civil público, bem como o procedimento de investigação preliminar, para a defesa da ordem jurídica relativa à área de sua
atuação;
CONSIDERANDO que o Anexo I, Capítulo XIV da Resolução CSMPDFT nº 90, de 14 de setembro de 2009, inclui nas atribuições da 5ª PROURB os "feitos judiciais e
extrajudiciais relacionados às Regiões Administrativas do Núcleo Bandeirante, Guará, Lago Sul, Candangolândia, Park Way e Setor Complementar de Indústrias relativos à sua área
de atuação";
CONSIDERANDO que, no dia 01/09/2022, esta Promotoria Especializada instaurou o Procedimento Administrativo nº 08192.057448/2022-11 com a finalidade de
acompanhar a atuação do Poder Público em face da ocupação irregular de área pública exercida pela Capela São João Paulo II, no SCGV, Área Especial 01 (antigo estacionamento
do Pelezão), na Região Administrativa do Guará/DF;
CONSIDERANDO que, no curso do referido procedimento, a 5ª PROURB teve acesso aos autos do processo SEI nº 00390-00002089/2022-06, os quais versam sobre
"requerimento de regularização de instalações em área pública", no qual a entidade religiosa Mitra Arquidiocesana de Brasília, com base na Lei Complementar nº 806/2009, pleiteia
a concessão de direito real de uso, por meio de moeda social, da área destinada a estacionamento no SCGV, Área Especial 01 (antigo estacionamento do Pelezão), para a
implantação da Capela São João Paulo II, de responsabilidade da Paróquia Maria Imaculada;
CONSIDERANDO que a Assessoria Técnica apresentou o Parecer Técnico 68/2022 - ATURB (ID 8213831), apontando as seguintes irregularidades:
. Condições e Procedimentos do Pleito
. Condições Legislação (LC 806/2009) Situação em análise
. Entidades habilitadas e áreas passíveis de regularização Entidades religiosas ou de assistência social Capela São João Paulo II
* Paróquia Maria Imaculada - Mitra Arquidiocesana de Brasília.
. Condição 1 (marco temporal):
Instaladas até 22/12/2016 e estejam efetivamente realizando suas
atividades na área requerida
Condição 1 (marco temporal):
Não atende
. * Não há ocupação definitiva, o que existe é uma estrutura
provisória, composta por tendas e containers, cujo cercamento
se deu a partir de 2022.
. Condição 2 (lote):
A - Unidades imobiliárias listadas nos anexos da LC 806/2009
Condição 2 (lote):
Não possui estudo de viabilidade urbanística nem projeto de
alteração do parcelamento do solo
. B - Áreas não relacionadas nos anexos da LC 806/2009, desde
que comprovada viabilidade urbanística e
* Ocupa área pública destinada a estacionamento (PR 3/1 do
SGVC e PR 1/1 do SOF)
. alterado o parcelamento do solo, por estudos, projetos e
anuências, incluindo da população afetada
. Procedimentos (Viabilidade e alteração do parcelamento) Legislação Situação em análise
. Estudo de viabilidade Apresentado pelo requerente
Prazo de 120 dias
Não consta
. Laudo de viabilidade Aprovado pela CRTE Não consta
. TAR Aprovado pela Sudec Não consta
. Audiência pública Concordância da população afetada Não consta
. Apresentação de Projeto urbanístico Prazo de 120 dias Não consta
. Projeto urbanístico (Alteração de Parcelamento do Solo) Aprovação da Supar;
Aprovação do Conplan;
Aprovação por decreto do Governador;
Alterações incorporadas à LUOS
Não consta
. Registro do lote e celebração de contrato Terracap Não consta
. Procedimentos (concessão gratuita com moeda social) Apresentação de Plano/Projeto de Ação;
Aprovação da Secretaria competente;
Aprovação da Terracap
* Acolhimento, rejeição
Plano de Ação anexado ao requerimento (3/3/2022)
*sem análise e aprovação
CONSIDERANDO que a Assessoria Técnica concluiu que, principalmente em razão do não atendimento ao marco temporal legal, seja pelas instalações originais, seja pelo
cercamento recentemente promovido, os benefícios trazidos pela LC 806/2009 não alcançam o requerimento da Mitra Arquidiocesana de Brasília para implantação de sua Capela
São João Paulo II na área pública destinada a estacionamento;
CONSIDERANDO que o Ministério Público analisou os atos praticados no processo administrativo acima aludido até junho de 2022 e que, até aquele momento, o Comitê
de Regularização de Templos e Entidades da SEDUH (CRTE) ainda não havia feito a análise da área efetivamente ocupada pelo requerente até 22 de dezembro de 2016 - marco
temporal estipulado na LC 806/2009;
CONSIDERANDO que no Despacho - TERRACAP/DITEC/GEPRO/NUARQ, de 05/05/2022, o Núcleo de Arquitetura daquela companhia consignou que "conforme arquivos da
restituição do levantamento aerofotogramétrico das áreas urbanas do Distrito Federal realizado em 2016, não havia cercamento na área ocupada pela Paróquia, apenas uma estrutura
temporária/toldo, não tendo sido possível verificar a área efetivamente utilizada naquele ano";
CONSIDERANDO que no item 2.5 do tópico "ANÁLISE" do Parecer Técnico n.º 14/2022 - SEDUH/SEGESP/COGEST/DICAD-II, a Diretoria das Unidades de Planejamento
Territorial Central Adjacente II apontou haver "uma discrepância entre a ocupação registrada no Relatório nº 4100/2020 - NUVIS e aquela que pode ser verificada no Laudo de
Vistoria Capela São João Paulo II (83188645), ou seja, o cercamento da área é recente, posterior ao ano de 2016, fato corroborado por meio do Despacho -
TERRACAP/DITEC/GEPRO/NUARQ (85780772)";
CONSIDERANDO que, uma singela análise das imagens registradas pela ferramenta Google Earth (a seguir colacionadas), revela que, em agosto de 2016, a ocupação da
requerente na área pública se limitava a pouco menos de 200 m² (duzentos metros quadrados), e que, na imagem subsequente, de março de 2017, essa ocupação passou para
quase 500 m² (quinhentos metros quadrados);
(Imagem não disponível para publicação)
CONSIDERANDO que, paralelamente a isso, foram expedidos os ofícios de nº 131/2022, de nº 195/2022, de nº 272/2022, de nº 284/2022, de nº 338/2022 e de nº
378/2022, requisitando do DF LEGAL ação fiscal no Setor de Múltiplas Áreas Sul (SMAS), antigo estádio Pelezão, ao lado do condomínio Living - Trecho 1 C, atualmente denominada
Super Quadra Park Sul, Região Administrativa do Guará/DF, visando à retirada do cercamento e à restituição da área pública ocupada pela Capela São João Paulo II;
CONSIDERANDO que, somente após oito meses da expedição do primeiro ofício por esta Promotoria ao DF LEGAL, a Subsecretaria de Fiscalização de Obras do citado órgão respondeu
que "nos momentos das diligências o local sempre se encontrava fechado com cadeado e sem alguém para prestar as devidas informações acerca da ocupação, razões pelas quais, não foram
lavrados autos fiscais" (Despacho - DF-LEGAL/SUOB - ID 8911991, fl. 1);
CONSIDERANDO, ainda, que o DF LEGAL anexou a sua resposta o Relatório de Ação Fiscal Z907774-REL (ID 8911991, fls. 49 a 54), no qual consta sugestão de
encaminhamento para operação de retirada da ocupação irregular, com a retirada do cercamento e a restituição da área pública, reconhecendo que se trata de área pública e
cabe ação de demolição imediata, mas, por outro lado, sugerindo que sejam demandadas à TERRACAP informações quanto a área em questão, sob a perspectiva do Processo nº
00390-00002089/2022-06 (requerimento de regularização);
CONSIDERANDO que, no despacho de ID 11271025, esta Promotoria de Justiça ponderou que a resposta do DF LEGAL revelava indícios de prevaricação por parte dos
servidores do órgão e, diante disso, determinou que fosse encaminhada uma cópia daquele despacho à Secretaria de Estado em questão, requisitando, no prazo de 15 (quinze)
dias, a adoção das medidas cabíveis visando à desobstrução da área pública ocupada (ofício nº 210/2023 - ID 11373072);
CONSIDERANDO que, em resposta, o DF LEGAL se limitou a repassar informações prestadas pela TERRACAP e pela Secretaria de Estado da Família e Juventude do Distrito
Federal - SEFJ, das quais se destacou que o Processo nº 00390-00002089/2022-06 segue tramitando na SEDUH com vistas à regularização urbanística e fundiária à luz da Lei
Complementar nº 806/2009, e que, diante disso, o DF LEGAL demandaria à SEDUH informações sobre o andamento do aludido processo (Ofício nº 4907/2023 - DF-LEGAL/GAB -
ID 11581155);
CONSIDERANDO que, na mesma ocasião, o DF LEGAL apresentou o Relatório Pré-Operacional nº 1.794/2023 da Subsecretaria de Operações - SUOP, referente a vistoria
realizada no dia 26 de setembro de 2023, o qual retrata ocupação de área pública com as seguintes características: 01 construção em andamento (templo religioso), com
aproximadamente 1.000 m²; 06 containers (aparentemente escritórios); 04 tendas metálicas de porte grande; 01 edificação com material metálico tipo chapa, medindo
aproximadamente 80 m²; 01 área cercada com chapa de metal medindo aproximadamente 2.000 m², atrás da igreja em edificação e no interior do cercado há 03 containers e
uma cobertura em madeira com telha de amianto, medindo aproximadamente 50 m²; e um alambrado cercando toda a área, menos a área cercado por chapa metálica, como
mostram as fotografias abaixo (ID 11581155, fls. 6 a 8):
(Imagem não disponível para publicação)
CONSIDERANDO que no Instagram da capela em questão (@capela_saojoaopauloii) constam diversas imagens recentes demonstrando a obra em andamento para a
construção do templo religioso, bem como fotos da utilização do local pelos membros da igreja e pela comunidade, conforme segue abaixo:
(Imagem não disponível para publicação)
CONSIDERANDO que, a despeito das informações trazidas no Despacho - TERRACAP/DITEC/GEPRO/NUARQ, de 05/05/2022, e no Parecer Técnico n.º 14/2022 -
SEDUH/SEGESP/COGEST/DICAD-II, o Comitê de Regularização de Templos e Entidades - CRTE da SEDUH continua dando andamento ao processo de regularização sem enfrentar a
questão relativa à efetiva ocupação da área pública em 22/12/2016 (pressuposto do direito à regularização);
CONSIDERANDO, por fim, que a atuação do CRTE/SEDUH, ao mesmo tempo em que causa embaraços à atividade de fiscalização por parte do DF LEGAL e fere o
ordenamento urbano, acarreta prejuízo ao erário, na medida em que as imagens mais recentes reunidas nestes autos mostram que, desde que dera entrada no pedido de
regularização, a MITRA ARQUIDIOCESANA DE BRASÍLIA vem ampliando cada vez mais a ocupação da Capela São João Paulo II na área pública destinada a estacionamento no Setor
de Múltiplas Áreas Sul (SMAS); resolve
instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com a finalidade de promover a defesa do patrimônio público e da ordem urbanística, tendo em vista a omissão do Poder
Público em face da constante expansão da ocupação exercida pela Capela São João Paulo II no Setor de Múltiplas Áreas Sul (antigo estacionamento do estádio Pelezão), na Região
Administrativa do Guará, abrangendo áreas públicas não abarcadas pelo marco temporal estabelecido na Lei Complementar nº 806/2009, determinando, por ora, a adoção das
seguintes providências por parte da Secretaria:
1) requisitar à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF LEGAL o envio de cópia das autuações e relatórios emitidos em decorrência
das atividades de fiscalização exercidas na área pública ocupada pela Capela São João Paulo II no Setor de Múltiplas Áreas Sul (SMAS), no antigo estacionamento do estádio Pelezão,
nos fundos do condomínio Living - Trecho 1 C, atualmente denominada Super Quadra Park Sul, na Região Administrativa do Guará/DF;
2) requisitar à TERRACAP: (i) informações sobre a resposta dada ao requerimento de indicação de área para templo religioso no Park Sul, formulado em 15/01/2017 pela
Paróquia Maria Imaculada (cópia em anexo); (ii) cópia do Relatório nº 4100/2020 - NUVIS, citado no Parecer Técnico n.º 14/2022 - SEDUH/SEGESP/COGEST/DICAD-II (também em
anexo); bem como (iii) o acesso aos autos do processo SEI de nº 00111-00008188/2021-65, para fins de análise, mediante envio de link de acesso ao processo para o e-mail
[email protected], bem como por meio de liberação de acesso aos usuários externos [email protected], [email protected], [email protected] e
[email protected];
3) enviar uma cópia da presente portaria à SEDUH e requisitar: (i) informações sobre a resposta dada ao requerimento de indicação de terreno no Park Sul, formulado
pela Paróquia Maria Imaculada em 27/01/2017 (cópia em anexo); (ii) acesso aos autos dos processos SEI de nºs 00390-00009072/2019-76 e 00390-00002089/2022-06, para fins de
análise, mediante envio de link de acesso ao processo para o e-mail [email protected], bem como por meio de liberação de acesso aos usuários externos [email protected],
[email protected], [email protected] e [email protected]; e (iii) a apresentação da servidora BIANCA SIMÕES BENTLEY, matrícula 274.198-9, para prestar
esclarecimentos nesta Promotoria Especializada, em data a ser designada por essa secretaria (fazer um ofício separado para este item);
4) sem prejuízo das determinações anteriores, fica a secretaria encarregada de AGENDAR REUNIÃO COM URGÊNCIA, requisitando a presença dos representantes máximos
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH, da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF
LEGAL e da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, com vistas a ajustar o objeto do Processo SEI nº 00390-00002089/2022-06 aos termos da legislação em vigor, mediante
compromisso de ajustamento de conduta.
LAIS CERQUEIRA SILVA FIGUEIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 279
A SER REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Hora: 15h.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 278ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos(as) Procuradores(as) do Trabalho - ANPT.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Vista(s) regimental(is).
01 - PGEA nº 20.02.0001.0012526/2022-40.
Interessados: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho e José Fernando Ruiz
Maturana.
Assunto: Proposta de resolução que institui o Núcleo de Proteção de Dados
Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora - NPDados - e define os parâmetros para a sua
atuação finalística na proteção de dados pessoais dos trabalhadores e trabalhadoras.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira Relatora pela aprovação da proposta
de resolução, que institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da
Trabalhadora - NPDados - e define os parâmetros para a sua atuação finalística na
proteção de dados pessoais dos trabalhadores e das trabalhadoras, pediu vista regimental
o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Os(As) demais Conselheiros(as) aguardam. Ausentes,
justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT,
278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
II - Outros feitos.
02 - PGEA nº 20.02.0001.0010302/2023-42.
Interessada: Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica do Gabinete do
Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que altera a Resolução CSMPT nº 137/2016,
que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento das Coordenadorias
Temáticas Nacionais.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Conselheiro Secretário do Conselho
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 314
REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Aos vinte e oito dias de novembro de dois mil e vinte e três às quatorze
horas e dezesseis minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via
Youtube, a tricentésima décima quarta (314a) Sessão Ordinária da Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da
Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN
Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a
Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, a membra,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón e a membra suplente,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Ileana Neiva Mousinho. Ausente justificadamente o
Dr. André Lacerda. Designada a Dra. Ileana Neiva Mousinho como Relatora "ad hoc" dos
feitos do Dr. André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação
dos feitos, conforme abaixo.
1) CONSULTAS
Processo IC-000147.2022.17.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 10.SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A. , NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO
DO ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES , INQUIRIDO(A): ITAÚ UNIBANCO S.A. - Relatora: Dra.
Eliane Araque dos Santos. Retirado de pauta a pedido da Relatora.
Processo IC-000026.2022.17.001/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 10.SITUAÇÕES DE
CALAMIDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ITAÚ UNIBANCO S.A., NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO
DO ESPIRITO SANTO - SINTRAF-ES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Retirado de
pauta a pedido da Relatora.
Processo NF-003761.2023.04.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CLEANDRA BILIAO VAZ, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO
DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, NOTICIADO(A): VIA S.A., NOTICIADO(A):
VIA VAREJO S/A, NOTICIADO(A): VIA VAREJO S/A - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e,
no mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000510.2023.15.003/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E SUSTENTAÇÃO DOS SISTEMAS
FINALÍSTICOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no mérito, por unanimidade,
respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a).
2) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo PAJ-002134.2010.01.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados: SUSCITANTE: SILVANA DA SILVA, SUSCITADO(A): ELISIANE SANTOS -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, com a devolução dos
autos ao 28º Ofício Comum Especializado da PRT da 1ª Região, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000593.2022.14.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: SUSCITANTE: CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA, SUSCITADO(A):
ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho suscitado(a), 1º Ofício da PTM de Alta Floresta/MT, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000182.2022.15.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): CAROLINA MARZOLA HIRATA ZEDES, SUSCITANTE: LEDA REGINA
FONTANESI - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuições, devendo o presente
feito ser conduzido pelo 15º Ofício da PRT 17ª Região/ES, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-004063.2022.15.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): CAROLINA MARZOLA HIRATA ZEDES, SUSCITANTE: LEDA REGINA
FONTANESI - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não conhecer do conflito negativo de atribuições, devendo o presente
feito ser conduzido pelo 15º Ofício da PRT 17ª Região/ES nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003583.2023.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: SUSCITADO(A): VALÉRIA SÁ CARVALHO DA SILVA CORRÊA, SUSCITANTE:
THIAGO GURJÃO ALVES RIBEIRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do
27º Ofício Geral da PRT da 1ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000245.2023.01.006/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: LUCIANA MARCENES GONÇALVES DE SOUZA, SUSCITADO(A): MAURICIO
GUIMARÃES DE CARVALHO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições,
com a devolução dos autos ao 1º Ofício Geral da PTM de Nova Friburgo/RJ, Suscitante,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005987.2023.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: ANA GABRIELA OLIVEIRA DE PAULA, SUSCITADO(A): CRISTIANO LOURENÇO
RODRIGUES - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a)
do Trabalho Suscitado (49º OFÍCIO DA PRT DA 2ª REGIÃO/SP), nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-006489.2023.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITANTE: SOFIA VILELA DE
MORAES E SILVA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no
art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 54º Ofício da PRT da 2ª
Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006681.2023.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: ANA GABRIELA OLIVEIRA DE PAULA, SUSCITADO(A): CRISTIANO LOURENÇO
RODRIGUES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103,
inciso VI, da LC nº 75/93 e não declarar a atribuição dos Ofícios envolvidos para a
condução o feito, devendo a presente Notícia de Fato ser submetida a nova análise de
prevenção, considerando como investigado a SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (AMA/UBS PAULO VI) e como tema de investigação
06.02.01. - Violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006874.2023.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): AILTON VIEIRA DOS SANTOS , SUSCITANTE: FLAVIA OLIVEIRA VEIGA
BAULER - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no
art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho suscitado (titular do 52º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP), nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-006884.2023.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: ELIANE LUCINA, SUSCITADO(A): AILTON VIEIRA DOS SANTOS - Relatora: Dra.
Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho suscitado
(titular do 52º Ofício Geral da PRT da 2ª Região/SP), nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000665.2023.02.003/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: RODRIGO LESTRADE PEDROSO, SUSCITADO(A): DIEGO CATELAN SANCHES -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício Geral da PTM de Santos/SP, ora
suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003938.2023.03.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): GERALDO EMEDIATO DE SOUZA , SUSCITANTE: MAISA GONÇALVES
RIBEIRO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições para reconhecer
a intempestividade do declínio promovido e declarar a atribuição do suscitado, o titular
do 13º Ofício da PRT da 3ª Região/MG, para atuar no presente, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-004208.2023.03.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): RODNEY LUCAS VIEIRA DE SOUZA, SUSCITANTE: FERNANDA
PESSAMÍLIO FREITAS FERREIRA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 23º Ofício da
sede da PRT 3ª Região/MG, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004432.2023.03.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: SUSCITADO(A): ROBERTO GOMES DE SOUZA, SUSCITANTE: FERNANDA
BRITO PEREIRA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no
art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 32º Ofício da PRT 3ª
Região/MG, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo CP-000754.2023.03.001/2 - Assunto: 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho suscitada, titular do 04º OFÍCIO DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000535.2023.03.002/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET,
4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): JOSÉ REIS SANTOS CARVALHO
, SUSCITANTE: OLAF SCHYRA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho suscitante, titular do 2º OFÍCIO DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000549.2023.09.008/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: CIBELLE COSTA DE FARIAS, SUSCITADO(A): LINCOLN ROBERTO NOBREGA
CORDEIRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no
art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do
Trabalho suscitante, 17º Ofício da PRT da 9ª Região, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000614.2023.12.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): LUCIANO ARLINDO CARLESSO, SUSCITANTE: ALICE NAIR
FEIBER SONEGO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições com base
no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 11º Ofício da PRT 12ª
Região/SC, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000229.2023.12.004/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): FERNANDA ALITTA MOREIRA DA COSTA, SUSCITANTE:
FERNANDA BRITO PEREIRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a)
do Trabalho suscitado(a), 1º Ofício da PTM de Joaçaba, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000929.2023.15.001/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: MARCO AURÉLIO ESTRAIOTTO ALVES, SUSCITADO(A): ELCIMAR RODRIGUES
REIS BITENCOURT - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com
base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a)
do Trabalho suscitado, titular do 28º Ofício da PRT da 15ª Região/SP, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001166.2023.17.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: BRUNO GOMES BORGES DA FONSECA, SUSCITADO(A): EDUARDO MAIA
TENORIO DA CUNHA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no
art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitado (8º da PRT 17ª
Região/ES), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001377.2023.17.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): KELEY KRISTIANE VAGO CRISTO, SUSCITANTE: ALBÉRICO LUIS BATISTA
NEVES - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do suscitante (o 12º da PRT 17ª Região/ES), nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001617.2023.17.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: -
Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e em cumprimento ao item III da Orientação nº 3/2022 desta Câmara
de Coordenação e Revisão, ratificam-se os termos do conflito negativo de atribuições ora
suscitado e determinando à Origem que remeta os autos ao Egrégio Conselho Nacional
do Ministério Público para apreciação do presente incidente (art. 152-A do Regimento
Interno do CNMP), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000205.2023.21.001/8 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: