PORTARIA Nº 539, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
. Descrição do Projeto O Projeto de investimento da empresa SPE Novo Norte Aeroportos
S.A. denominado "Aeroporto Internacional de Val-de-Cans - Júlio
Cezar Ribeiro, Belém/Pará e Aeroporto internacional Alberto
Alcolumbre - Macapá/AP" tem por objetivo o financiamento de
. despesas pré-operacionais e obras de melhorias, ampliação e
modernização dos Aeroportos do Bloco Norte II, composto pelo
Aeroporto Internacional de Belém - Val de Cans - Júlio Cezar Ribeiro
(SBBE) e pelo Aeroporto Internacional Alberto Alcolumbre
- Macapá/AP (SBMQ), nos termos definidos no Contrato de
Concessão nº 003/ANAC/2023-Norte II, celebrado com a ANAC.
. Nome Empresarial SPE Novo Norte Aeroportos S.A.
. CNPJ 48.710.127/0001-20
. Relação das Pessoas Jurídicas - DIX Empreendimentos Ltda. - 95% (CNPJ nº 04.409.762/0001-05)
- Socicam Serviços Urbanos Ltda. - 5% (CNPJ nº 57.160.400/0001-
81)
. Relação dos Principais Documentos Apresentados
- Formulário de Solicitação.
- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento.
- Estatuto Social da SPE Novo Norte Aeroportos S.A.
. - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
- Ata da Assembleia Geral de Constituição
- Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03 de julho de 2023
- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
. Local de Implantação do Projeto
Belém, Pará.
Macapá, Amapá.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 13.201/SAF, de 21 de novembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 29 de novembro de 2023, Seção 1, páginas 94 a 96, onde se lê:
"Art. 13. Os Anexos III e IV desta Portaria encontram-se disponíveis no Boletim
de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta
Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 14. Esta portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023."
Leia-se:
"Art. 13. Esta portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023."