PORTARIA Nº 539, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 539, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova como prioritário, para fins de emissão de
debêntures incentivadas, o Projeto de Investimento
em Infraestrutura Aeroportuária, no setor de
logística e transporte, proposto pela SPE Novo Norte
Aeroportos S.A.
A MINISTRA DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, SUBSTITUTA, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, com base no
disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro
de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto de 2021, e, ainda, considerando
o disposto nos autos do Processo Administrativo nº 50000.026767/2023-31, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, o Projeto de Investimento em Infraestrutura Aeroportuária, no setor de
logística e transporte, denominado "Aeroporto Internacional Val-de-Cans - Júlio Cezar
Ribeiro, Belém/Pará e Aeroporto Internacional Alberto Alcolumbre - Macapá/AP", proposto
pela SPE Novo Norte Aeroportos S.A., CNPJ nº 48.710.127/0001-20, que tem por objeto
exclusivo a prestação de serviços públicos, sob regime de concessão, para ampliação,
manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Bloco Norte II, composto pelo
Aeroporto Internacional de Belém - Val de Cans - Júlio Cezar Ribeiro (SBBE) e pelo
Aeroporto Internacional Alberto Alcolumbre - Macapá/AP (SBMQ), nos termos definidos no
Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2023-Norte II, celebrado com a Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC.
Art. 2º A empresa SPE Novo Norte Aeroportos S.A. deverá manter atualizada,
junto ao Ministério de Portos e Aeroportos, a relação das pessoas jurídicas que a integram
ou a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, inciso I, do
Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.
Art. 3º Os autos do Processo Administrativo nº 50000.026767/2023-31 ficarão
arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de
controle.
Art. 4º Esta Portaria possui vigência de 2 (dois) anos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA