LEI Nº 14.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.740, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de
tributos administrados pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Art. 2º O sujeito passivo poderá aderir à autorregularização até 90 (noventa)
dias após a regulamentação desta Lei, por meio da confissão e do pagamento ou
parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros
de que trata o § 1º do art. 3º desta Lei, com afastamento da incidência das multas
de mora e de ofício.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos:
I - tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil que ainda não tenham sido constituídos até a data de publicação desta Lei,
inclusive em relação aos quais já tenha sido iniciado procedimento de fiscalização;
e
II - créditos tributários que venham a ser constituídos entre a data de
publicação desta Lei e o termo final do prazo de adesão.
§ 2º A autorregularização incentivada abrange todos os tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, incluídos os créditos
tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de
despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de
compensação, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º Os tributos não constituídos, incluídos pelo sujeito passivo na
autorregularização, serão confessados por meio da retificação das correspondentes
declarações e escriturações.
§ 4º Não poderão ser objeto de autorregularização os débitos apurados na
forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional),
instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 3º O sujeito passivo que aderir à autorregularização de que trata esta
Lei poderá liquidar os débitos com redução de 100% (cem por cento) dos juros de
mora, mediante o pagamento:
I - de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do débito à vista; e
II - do restante em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e
sucessivas.
§ 1º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir
do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de
1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
§ 2º Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, admite-se a
utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido (CSLL) de titularidade do sujeito passivo, de pessoa jurídica controladora ou
controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou
indiretamente por uma mesma pessoa jurídica, apurados e declarados à Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, independentemente do ramo de atividade.
§ 3º O valor dos créditos a que se refere o § 2º deste artigo será
determinado, na forma da regulamentação:
I - por meio da aplicação das alíquotas do Imposto sobre a Renda das
Pessoas Jurídicas (IRPJ) previstas no art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de
1995, sobre o montante do prejuízo fiscal;
II - por meio da aplicação das alíquotas da CSLL previstas no art. 3º da Lei
nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, sobre o montante da base de cálculo negativa
da contribuição.
§ 4º A utilização dos créditos a que se refere o § 2º deste artigo está
limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor total do débito a ser quitado, nos
termos do art. 2º desta Lei, e extingue os débitos sob condição resolutória de sua
ulterior homologação.
§ 5º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo de
5 (cinco) anos para a análise dos créditos utilizados na forma do § 2º deste artigo.
§ 6º Durante a realização do previsto no caput deste artigo e enquanto
vigorar a autorregularização, os créditos tributários por ela abrangidos não serão óbice
à emissão de certidão de regularidade fiscal, nos termos do art. 206 da Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
§ 7º O pagamento previsto no inciso I do caput deste artigo compreende o uso de
precatórios próprios ou adquiridos de terceiros, na forma do § 11 do art. 100 da Constituição
Federal.
§ 8º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, inclui-se também como controlada
a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50% (cinquenta por
cento), desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a
preponderância individual ou comum nas deliberações sociais e o poder individual ou comum
de eleger a maioria dos administradores.
Art. 4º Relativamente à cessão de precatórios e créditos de prejuízo fiscal
e base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou
coligadas para a realização da autorregularização prevista nesta Lei:
I - os ganhos ou receitas, se houver, registrados contabilmente pela cedente
e pela cessionária em decorrência da cessão não serão computados na apuração da
base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o
PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
II - as perdas, se houver, registradas contabilmente pela cedente em decorrência
da cessão serão consideradas dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Art. 5º Não será computada na apuração da base de cálculo do IRPJ, da
CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a parcela equivalente à redução das
multas e dos juros em decorrência da autorregularização de que trata esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Fernando Haddad
A L E X A N D R E MI R A N D AMA C H A D O
C o o r d e n a d o r d e P u b l i c a ç ã od oD i á r i oOf i c i a l d a U n i ã o
R A Y A N E D E OL I V E I R AC A R V A L H O
C o o r d e n a d o r a - G e r a l d e P u b l i c a ç ã o , P r o d u ç ã oe P r e s e r v a ç ã o
R U I C OS T AD OS S A N T OS
Mi n i s t r od e E s t a d oC h e f e d a C a s a C i v i l
A F ON S OOL I V E I R AD E A L ME I D A
D i r e t o r - G e r a l d a I mp r e n s a N a c i o n a l
L U I ZI N Á C I OL U L AD AS I L V A
P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a
P R E S I D Ê N C I AD AR E P Ú B L I C A C A S AC I V I L I MP R E N S AN A C I ON A L
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Veneziano Vital do
Rêgo, Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo
único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento
Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 139, DE 2023 (*)
Aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e
imunidades da Organização Europeia para a
Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de
março de 2004.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da
Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 29 de novembro de 2023
Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no Exercício da Presidência
(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 25/10/2023.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Veneziano Vital do Rêgo,
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do
parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do
Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 140, DE 2023 (*)
Aprova o texto do Acordo entre a República
Federativa do Brasil e a Organização Europeia para a
Pesquisa Nuclear (CERN) com relação à Concessão do
Status de Membro Associado da CERN, celebrado em
Genebra, em 3 de março de 2022.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil
e a Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN) com relação à Concessão do
Status de Membro Associado da CERN, celebrado em Genebra, em 3 de março de 2022.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de novembro de 2023
Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 25/10/2023.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Veneziano Vital do Rêgo,
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do
parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do
Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 141, DE 2023 (*)
Aprova o texto do Protocolo de Adesão do Estado
Plurinacional da Bolívia ao Mercosul, celebrado em
Brasília, em 17 de julho de 2015.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional
da Bolívia ao Mercosul, celebrado em Brasília, em 17 de julho de 2015.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de novembro de 2023
Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no Exercício da Presidência
(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 26/10/2023.
Atos do Senado Federal
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Veneziano Vital do Rêgo,
Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso
XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Nº 39, DE 2023
Autoriza a concessão de garantia da República
Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser
contratada pela Companhia Águas de Joinville (CAJ) com
o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no
valor de até US$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito
milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
Art. 1º É autorizada a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à
operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia Águas de Joinville (CAJ) com o
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 128.000.000,00 (cento e
vinte e oito milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se
a financiar parcialmente o "Projeto de Saneamento Básico Sustentável de Joinville - PROSAJ".
Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Companhia Águas de Joinville (CAJ);
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de dólares
dos Estados Unidos da América);
V - prazo de desembolsos: o prazo original de desembolsos será de 5 (cinco) anos,
contado a partir da data de entrada em vigor do contrato de empréstimo, sendo que qualquer
prorrogação do prazo original de desembolsos deverá contar com a anuência do garantidor;
VI - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 18.055.000,00 (dezoito
milhões e cinquenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, US$
17.556.000,00 (dezessete milhões e quinhentos e cinquenta e seis mil dólares dos
Estados Unidos da América) em 2024, US$ 28.648.000,00 (vinte e oito milhões e
seiscentos e quarenta e oito mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2025, US$
32.241.000,00 (trinta e dois milhões e duzentos e quarenta e um mil dólares dos
Estados Unidos da América) em 2026, US$ 24.118.000,00 (vinte e quatro milhões e
cento e dezoito mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2027 e US$
7.382.000,00 (sete milhões e trezentos e oitenta e dois mil dólares dos Estados Unidos
da América) em 2028;
VII - amortização: prestações semestrais, consecutivas e, na medida do
possível, iguais, vencendo-se a primeira em até 66 (sessenta e seis) meses e a última
em até 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data de assinatura do contrato de
empréstimo;
VIII - juros: exigidos sobre os saldos devedores diários a uma taxa baseada
na SOFR (Secured Overnight Financing Rate) mais a margem aplicável para empréstimos
do capital ordinário do credor, enquanto o empréstimo não tiver sido objeto de
conversão;
IX - conversão: o devedor poderá solicitar conversão de moeda, de taxa de
juros, de commodity ou de proteção contra catástrofes em qualquer momento durante
a vigência do contrato de empréstimo, desde que haja anuência prévia do
garantidor;
X - comissão de crédito: até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por
cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado do empréstimo, com incidência a partir
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de assinatura do contrato de empréstimo;
XI - despesas com inspeção e supervisão gerais: em determinado semestre, até 1%
(um por cento) do valor do empréstimo, dividido pelo número de semestres compreendidos no
prazo original de desembolsos.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos
financeiros e as datas dos desembolsos poderão ser alteradas em função da data de
assinatura do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos
desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
Art. 3º O exercício da autorização a que se refere o caput do art. 1º é
condicionado a que:
I - a Companhia Águas de Joinville (CAJ) celebre contrato com a União para
concessão de contragarantias por meio da indicação e vinculação de suas receitas próprias;
II - o Município de Joinville, devidamente autorizado por esta Resolução,
celebre contrato com a União para concessão de contragarantias por meio da
vinculação das receitas de que tratam os arts. 156, 158 e 159, nos termos do § 4º do
art. 167, todos da Constituição Federal, bem como de outras garantias em direito
admitidas;
III - o Ministério da Fazenda verifique e ateste a adimplência da Companhia
Águas de Joinville (CAJ) quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata
o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, bem como quanto ao
cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso cabíveis e
aplicáveis.
Art. 4º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta
Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de novembro de 2023
Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no Exercício da Presidência
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos - CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO! A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.