DESPACHO Nº 4.637, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/11/2023

DESPACHO Nº 4.637, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.006166/2023-20, decide: anuir previamente à celebração de Contratos de Prestação
de Serviços entre as concessionárias Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.,
CNPJ nº 06.272.793/0001-84, e Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº
04.895.728/0001-80, Contratantes, e sua parte relacionada, a Equatorial Telecomunicações
S.A., CNPJ nº 10.995.526/0001-02, Contratada, conforme minutas apresentadas.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas