Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto denominado: "EOL São Domingos III - CEG: EOL.CV.RN.050098-4.01", aprovado pela Portaria nº 2.049/SPTE/MME, de 16/03/2023, publicada no DOU de 20/03/2023, da Secretaria de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia, localizado no Estado do Rio Grande do Norte, destinado ao setor de energia, com prazo estimado de conclusão do projeto em 03/2025 e de cuja titularidade da empresa EDP Renováveis Brasil S.A., CNPJ 09.334.083/0001-20 foi transferida para a empresa discriminada no art. 1º, por meio do Despacho ANEEL nº 3.969, de 24/10/2023 (publicado no DOU em 30/10/2023).
ATO DECLARATORIO EXECUTIVO Nº 24028312, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 29/11/2023