RESOLUÇÃO GTI/MGI Nº 1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL PARA
ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO DAS RELAÇÕES DE
TRABALHO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º O Grupo de Trabalho Interministerial - GTI para elaboração de
proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da
administração pública federal, instituído no âmbito do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos - MGI, tem por objetivo:
I - elaborar proposta de regulamentação da negociação das relações de
trabalho, considerando o disposto na Convenção nº 151 e na Recomendação nº 159,
da Organização Internacional do Trabalho - OIT, aprovadas pelo Decreto Legislativo nº
206, de 7 de abril de 2010, e promulgada em 06 de março de 2013, nos termos do
art. 2º, LXXVI, do Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019; e
II - apresentar Relatório final das atividades do GTI aos titulares dos órgãos
e das entidades de que tratam os § 1º e § 2º do art. 2º do Decreto nº 11.669, de
28 de agosto de 2023.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 2º O GTI é bipartite, composto por vinte e quatro membros, dos quais,
doze são representantes da bancada governamental e doze representantes da bancada
sindical.
Parágrafo único. A bancada governamental e a bancada sindical serão
representadas conforme composição descrita no art. 1º da Portaria MGI nº 5.440, de
18 de setembro de 2023.
Seção II
Da Organização
Art. 3º A Coordenação e a Secretaria-Executiva do GTI serão exercidas pela
Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
Art. 4º O coordenador do GTI poderá convidar especialistas e
representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e
internacionais, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Parágrafo único. Subsidiariamente, os demais membros das bancadas,
governamental e sindical, poderão indicar especialistas e representantes de que trata
o caput, para deliberação da coordenação do GTI, quanto à participação nas reuniões,
sem direito a voto.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 5º O GTI se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente e, em
caráter extraordinário, mediante convocação de seu coordenador.
§ 1º O quórum de reunião é de maioria absoluta.
§ 2º As deliberações serão tomadas por consenso.
Art. 6º As reuniões do GTI serão presenciais, podendo ser realizadas de
forma híbrida, a pedido.
Parágrafo único. As despesas com deslocamento de membros do GTI para
participar de reuniões ordinárias ou extraordinárias, serão custeadas pela bancada a
qual o membro representa.
Art. 7º A participação no GTI será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º Ao coordenador do GTI compete:
I - convidar e coordenar as reuniões;
II - propor metodologia de trabalho;
III - assinar as atas das reuniões, as resoluções e demais expedientes do
GTI;
IV - promover e garantir a participação dos atores; e
V - construir consensos possíveis.
Art. 9º À Secretaria-Executiva do GTI, compete:
I - enviar convocação aos membros para as reuniões;
II - registrar as reuniões;
III - providenciar as condições físicas para a realização dos trabalhos; e
IV - providenciar documentos e subsídios necessários sobre o tema.
Art. 10. Aos membros do GTI compete:
I - participar das reuniões; e
II - apresentar sugestões para subsidiar proposta para a regulamentação da
negociação, objeto deste GTI.
CAPÍTULO IV
DA VIGÊNCIA
Art. 11. A vigência do GTI será de cento e vinte dias, contado da data de
sua instalação, prorrogável uma vez por igual período, por meio de ato do Ministro de
Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Os casos omissos e as dúvidas relacionadas à aplicação do presente
Regimento Interno serão dirimidas no âmbito do GTI.
Art. 13. O presente Regimento Interno será publicado no Diário Oficial da
União.