RESOLUÇÃO GTI/MGI Nº 1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GTI/MGI Nº 1, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova o Regimento Interno do Grupo de Trabalho
Interministerial para elaboração de proposta de
regulamentação da negociação das relações de
trabalho no âmbito da administração pública federal.
O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 1º do Decreto nº 11.669, de 28 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Resolução aprova o Regimento Interno do Grupo de Trabalho
Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das
relações de trabalho no âmbito da administração pública federal, na forma de
Anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LOPEZ FEIJÓO
Secretário de Relações de Trabalho