RESOLUÇÃO CNJ N. 348, DE 2020, POSTERIORMENTE MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO CNJ N.

RESOLUÇÃO CNJ N. 348, DE 2020, POSTERIORMENTE MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO CNJ N.
366, DE 2021. SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DO PANORAMA NORMATIVO DESCRITO NA
INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA.
1. Questão de ordem apresentada no sentido da perda superveniente de
objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista a
disciplina integral da matéria objeto da inicial por regramento posterior a seu
ajuizamento.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desde a ADI 709, Rel. Min.
Moreira Alves, é no sentido da prejudicialidade da arguição de inconstitucionalidade,
por perda superveniente de objeto, quando sobrevém revogação ou alteração
substancial do panorama normativo questionado (ADI 1080, Relator Ministro Menezes
Direito, Redatora p/ Acórdão Ministra Rosa Weber).
3. In casu, trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental voltada ao estabelecimento de parâmetros quanto ao local de
cumprimento pena à luz da identificação de gênero das pessoas.
4. A medida cautelar foi concedida pelo Relator originário do feito, no
sentido de "determinar que transexuais femininas fossem transferidas para presídios
femininos. Quanto às travestis e ante a divergência entre o pedido inicial e o pedido
objeto de aditamento, concluí que ainda não estava clara qual seria a melhor
providência a ser adotada, devendo-se, por isso, ampliar a instrução do feito a tal
respeito."
5. Posteriormente ao deferimento da cautelar, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
estabeleceu, por meio da Resolução 348/2020, com as modificações levadas a efeito pela
recente Resolução 366/2021, diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder
Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual,
transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de
liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.
6. A inovação normativa, a partir das Resoluções, consubstanciou alteração
substancial do panorama normativo questionado, disciplinando integralmente a matéria
no âmbito das atribuições daquele órgão.
7. Consectariamente, o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade resta
prejudicado, por perda superveniente de objeto. Precedentes: ADI 4.571-AgR, Rel. Min. Marco
Aurélio; ADI 3.047-AgR, Rel. Min. Edson Fachin; ADI 1.588-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello; ADI
1.922, Rel. Min. Joaquim Barbosa; ADI 1.882, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 2.251-MC, Rel. Min.
Sydney Sanches; ADI 1.874-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa; ADI 1.830-QO, Rel. Min. Moreira
Alves, Plenário, DJ de 9/8/2002; ADI 1.892-QO, Rel. Min. Ilmar Galvão; e ADI 1.387-AgR, Rel. Min.
Carlos Velloso; ADI 3871 AgR, Relator Ministro Luiz Fux.
8. Perda superveniente de objeto da ação direta de inconstitucionalidade,
motivo pelo qual configurado o prejuízo (art. 21, IX, do RISTF) ensejador da extinção
do processo sem resolução do mérito.
Secretaria Judiciária
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
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