RESOLUÇÃO CFN Nº 764, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO COREN/RN
CAPITULO I
I - DO OBJETO
Art. 1º - Este Regulamento institui normas uniformes de procedimentos, e
consolida as regras, direitos e deveres para a contratação por tempo determinado para
atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do
art. 37, IX, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - os atos necessários para as contratações temporárias por
excepcional interesse público respeitarão, durante toda a contratação e execução do
contrato, os princípios da legalidade, publicidade, eficiência, continuidade do serviço
público, moralidade, impessoalidade, motivação, vinculação ao instrumento
convocatório, boa-fé, segurança jurídica, confiança, e julgamento objetivo.
II - DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2º - Para efeitos deste Regulamento consideram-se as seguintes
conceituações:
I - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO: é a contratação para a
prestação de serviços públicos por prazo certo, previamente acordado em contrato
individual de prestação de serviços, cuja natureza jurídica pressupõe vínculo jurídico-
administrativo de natureza transitória.
II - CONTRATANTE: é o Poder Público, por meio da autarquia federal, que
contrata com pessoa física para a prestação de serviço público, por prazo certo;
III - CONTRATADO: é a pessoa física, previamente selecionada em processo
seletivo simplificado, para a prestação de serviços por prazo certo, e cujos direitos são
exclusivamente aqueles previstos no contrato, ou em lei;
IV - CONTRATO: é o instrumento que formaliza os direitos e deveres das
partes, sem o qual não há validade jurídica do vínculo;
V - SERVIÇO: é toda modalidade de tarefa, encargo, incumbência, ou
atividade atribuída a pessoa física para prestação de serviços públicos devidamente
especificado no contrato, por prazo certo.
III - DA NECESSIDADE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público, assim declarada em ato da Presidência desta autarquia, a ser confirmada pelo
Plenário:
I - situações transitórias de calamidade ou emergência pública, devidamente
comprovadas;
II - vacâncias temporárias decorrente de licenças ou afastamentos
temporários, pelo tempo necessário ao retorno do titular;
III - aumento comprovado da demande de serviço público, pelo tempo
necessário a realização de concurso público;
IV - provimento temporários em razão de criação de núcleo, setor, seção,
subseção, ou órgão, pelo tempo necessário para a realização de concurso público;
V - outras tarefas, encargos, incumbências, ou atividades que não possam
ser executadas pelo pessoal efetivo, visando a continuidade dos erviço público,
somente pelo tempo necessário que os justifique.
Parágrafo Único - Nenhum contrato terá duração menor que seis meses,
nem maior que um ano, permitida uma única renovação, por igual período.
CAPITULO II
I - DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
Art. 4º - A contratação de pessoal de que trata este Regulamento dar-se-
á mediante processo seletivo simplificado, com a devida publicidade, compreendendo,
obrigatoriamente, as seguintes fases:
I - Análise objetiva de curriculum vitæ, de caráter classificatório e
eliminatório, com atribuição prévia de pontos por cada título, curso, experiência, ou
outro critério definido no Edital;
II - Prova escrita, de caráter classificatório e eliminatório, a ser prestada por
concorrentes previamente selecionados na forma da fase anterior, conforme
quantidade e critérios definidos no Edital.
§ 1º - É facultada a Administração, conforme necessidade, a aplicação de
prova prática, que terá caráter meramente eliminatório.
§ 2º - Será criada comissão específica que será responsável pela
coordenação e pelo andamento do processo seletivo, cabendo a supervisão ao chefe
de Recursos Humanos desta autarquia.
§ 3º - A análise do curriculum vitæ dar-se-á a partir de sistema de
pontuação previamente divulgado, que contemple, entre outros fatores considerados
necessários para o desempenho das atividades a serem realizadas, a qualificação,
experiência e habilidades específicas do candidato.
§ 4º - A prova escrita será composta de questões objetivas. Podendo conter
questões na modalidade certo e errado, ou de múltipla escolha, ou a combinação de
ambos os critérios, conforme regras definidas no Edital.
Art. 5º - A divulgação relativa ao processo seletivo simplificado de que trata
este Regulamento dar-se-á mediante:
I - Publicação de extrato do Edital no Diário Oficial da União; e
II - Disponibilização do inteiro teor do edital em sítio oficial do
Coren/RN;
III - Facultativamente, em sites ou jornais especializados.
Parágrafo Único - O extrato do Edital, quanto à inscrição, deverá informar,
no mínimo, o período, o local, as condições, se admitida ou não por meio eletrônico,
e o valor, quando houver.
Art. 6º - Deverão constar do Edital de abertura de inscrições para o
processo seletivo simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as
condições da futura contratação, tais como o número de vagas, a descrição das
atribuições, a remuneração a ser paga e o prazo de duração do contrato.
Art. 7º - O prazo para inscrição no processo seletivo simplificado deverá ser
de, no mínimo, dez dias úteis.