PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.489, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
METAS GLOBAIS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO CICLO DE AVALIAÇÃO DE 1º DE OUTUBRO DE 2023 A 30 DE SETEMBRO DE 2024
. Indicador Finalidade Fórmula de Cálculo Fonte da Informação Meta Abrangência
. Índice de virtualização de
processos.
Modernização dos
procedimentos administrativos
no âmbito do CONFAZ
(total virtualizado / total de
processos) *100
Sistema Eletrônico de
Informações (SEI/MF)
90% CONFAZ
. Percentual de resposta aos
usuários dentro do prazo
Aumentar a eficiência na
execução das atividades
relacionadas à gestão de
pessoas, ouvidoria,
conformidade de gestão e
suporte ao usuário.
% atendimento no prazo = (nº de
demandas respondidas dentro do
prazo/ total de demandas)*100
Processos SEI e mensagens
eletrônicas (e-mails)
70% SRE
. Percentual de documentos
ou conjuntos de dados
processados e organizados
dentro do prazo
Analisar e organizar
informações técnicas e
gerenciais relacionadas aos
programas e/ou políticas
implementadas por meio de
instrução e acompanhamento
processual
% processado no prazo = (nº de
documentos processado dentro do
prazo / total de documentos)*100
Processos SEI 50% SRE
. Percentual de servidores
que participaram de
treinamentos,
workshops ou cursos em
relação ao total de
servidores.
Estimular a capacitação
contínua, garantindo que os
servidores estejam atualizados
com os métodos e técnicas
necessários para o
desenvolvimento de suas
atividades.
Percentual de participação em
treinamentos = (total de servidores
na organização)/(nº de servidores
que participaram de treinamentos
)*100
Processos SEI e certificados de
participação em ações de
capacitação
30% SRE
FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL
DE NÍVEL SUPERIOR
. Medir a eficiência da atuação
dos servidores no apoio à
cobrança
SIG PGFN (Sistema de
Informações Gerenciais)
70%
. administrativa e às atividades
. Índice do consumo do
prazo judicial em
atividades administrativas
judiciais de ajuizamento e
execuções fiscais, por meio de
um índice de consumo do
prazo judicial em atividades
administrativas.
(Ativa Ajuizada/Ativa Encaminhada
para Ajuizamento)*100 onde:
Ativa Ajuizada: quantidade de
inscrições que passaram para a
situação "ativa ajuizada", após
distribuição do processo e
alimentação do número de processo
judicial; e
PGFN
. Ativa encaminhada para ajuizamento:
quantidade de inscrições que
passaram pela rotina de preparação
para ajuizamento.
. Índice de realização de
ações de controle de
Instruções de processos e
consolidação de
informações
Analisar e estruturar
informações gerenciais e/ou
analisar e instruir processos
administrativos
Soma (informações enviadas +
indicações solicitadas +processos
instruídos)/(total das ações previstas
ou solicitadas)*100
Sistema Eletrônico de
Informações (SEI/ME) e
planilhas eletrônicas de
controle
80% STN
. Índice de realização de
capacitações
Medir o número de pessoas que
participaram de eventos de
capacitação presencial ou à
distância
(Nº pessoas capacitadas/ Nº de
pessoas programadas para capacitar)
x 100
Sistema de Gestão da
Qualidade
70% CARF
. Índice da qualidade na
prestação de serviços
Promover a melhoria na
qualidade dos serviços
prestados
30% IQR + 40% TMA + 30% NSQ-TI
IQR: índice de qualidade da resposta
TMA: tempo médio de atendimento
NSQ-TI: nível de qualidade dos serviços
de TI
Sistema de Gestão da
Qualidade
80% CARF
. Redução de estoque do
CRSNSP
Reduzir a quantidade de
processos em estoque a julgar
até setembro/2024
(Quantidade de processos a julgar
em set-2024 / Quantidade de
processos a julgar em set-2023) -1
SEI
30% de redução do estoque
CRSNSP
. Aperfeiçoar o processo de
estruturação e gerenciamento
[(Total de análises técnicas
expedidas / Meta de registro e
consolidação
Sistema Eletrônico de
Informações
. Índice de consolidações de
informações.
de informações relacionadas à
análise de propostas
legislativas.
de informações sobre análises de
propostas legislativas) x 100].
(SEI/MF) e planilhas de
controle eletrônicas.
100% SPE
. Tempo médio de espera
menor ou igual a 15
minutos
Medir o tempo de espera, pelo
contribuinte, para atendimento.
[(Total do Quantitativo de
Atendimento Presencial com Tempo
Médio de Espera Igual ou Inferior a
15 minutos / Total do Quantitativo
de Atendimento Presencial com
Tempo Médio de Espera) x 100]
Relatórios emitidos pelo
Sistema Nacional de Apoio ao
Gerenciamento de
Atendimento (SAGA)
84% RFB
. Índice de realização da
meta de arrecadação
bruta
Mensurar o grau de realização
da meta global de arrecadação
definida como estimativa de
ingressos constante dos
decretos de execução
orçamentária.
[(Valor Arrecadado no Período /
Meta de Arrecadação no Período) x
100]
Relatórios emitidos pelos
Sistemas DW/Arrecadação,
Informar, Sistemas Controle
Financeiro (SCF) e Sistema
Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal
(SIAFI)
100% RFB
. Percentual de formulação
do Planejamento
Estratégico Institucional
2023-2027 do Ministério
da Fazenda
Tornar estabelecida a estratégia
institucional do Ministério da
Fazenda, por meio de:
1. Cadeias de Valor
2. Mapa Estratégico
3. Carteira de Iniciativas
Estratégicas
Não se aplica Relatórios Internos 75% GM, SE, SOA
. Percentual de publicação
dos produtos de prestação
de contas do Ministério da
Fazenda
Tornar estabelecida a estratégia
institucional do Ministério da
Fazenda, por meio de:
1. Site do Ministério atualizado
com requisitos da IN-84.
2. Publicação do Relatório de
Gestão Integrado de 2023.
Não se aplica Relatórios Internos 100% GM, SE, SOA
. Aprimorar as entregas,
físicas ou digitais, das
demandas destinadas às
áreas
Garantir a eficiência e eficácia
na entrega de demandas,
sejam elas físicas ou digitais,
para as áreas administrativas
da SAIN, que incluem Gestão
de Pessoas, Logística,
Tecnologia da Informação e
(Processos concluídos/processos
recebidos)*100
Processos SEI e mensagens
eletrônicas (e-mails)
70% SAIN
. administrativas da SAIN
(Gestão de Pessoas,
Logística, Tecnologia da
Informação e
Afastamentos de
Servidores)
Afastamentos de Servidores e
otimizar a comunicação e o
fluxo de trabalho entre os
setores administrativos e
demais unidades da
organização, garantindo um
atendimento ágil,
. transparente e de qualidade às
necessidades da equipe e
contribuindo
. para o funcionamento eficaz de
todas as operações da SAIN.
. Índice de realização de
ações de controle, de
instruções de processos e
consolidação de
informações.
Afirmar e aprimorar o processo
de estruturação de informações
gerenciais e aperfeiçoar
continuadamente a análise e a
instrução de processos
administrativos.
Soma (informações enviadas +
indicações solicitadas + processos
instruídos) / (total das ações
previstas ou solicitadas) * 100
Sistema Eletrônico de
Informações (SEI/MF), Sistema
de Controle de Demandas
(SISCOD) e planilhas
eletrônicas de controle.
Analisar e estruturar 90%
das informações gerenciais
e/ou analisar e instruir 90%
dos processos
administrativos.
AECI
DESPACHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.102428/2022-52
Interessado: Município de Guarapari/ES.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Guarapari/ES e a
Caixa Econômica Federal - CEF, no valor de R$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões
de reais), cujos recursos são destinados a financiar programa e projetos de
investimentos, com abrangência em serviços de infraestrutura de vias rurais e urbanas,
projetos estruturantes de engenharia e arquitetura (obras civis em equipamentos
públicos, contrapartidas, reajustes, dentre outros previstos na linha de financiamento,
bem como equipamentos hospitalares, georreferenciamento).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.103564/2023-41
Interessado: Município de Caçapava - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Caçapava - SP e o
Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos
recursos são destinados a projeto de infraestrutura viária e mobilidade urbana.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872,
de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto
nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho
de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.103925/2023-59
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Sexagésima Quarta Novação de Dívidas entre a União e a
CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21
de dezembro de 2000, no valor líquido de R$ 12.375.843,77 (doze milhões, trezentos e
setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), posição
em 1º de novembro de 2021, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
DESPACHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.103960/2023-78
Interessado: Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Assunto: Contrato da Sexagésima Quinta Novação de Dívidas entre a União e a
CAIXA, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei nº 10.150, de 21
de dezembro de 2000, no valor líquido de R$ 172.600.765,51 (cento e setenta e dois
milhões, seiscentos mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos),
posição em 1º de julho de 2021, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto