PORTARIA GM/MS Nº 235, DE 10 DE MARÇO DE 2023 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 235, DE 10 DE MARÇO DE 2023 (*)
Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva
Neonatal (UTIN) Tipo II e Unidade de Terapia
Intensiva Pediátrica (UTI) Tipo II, determina
devolução e estabelece a dedução de recurso do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de
São Paulo no Município de São José dos
Campos.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.953, de 16 de setembro de 2004, que
cadastra, altera e reclassifica leitos de Unidades de Tratamento Intensivo - UTI;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.954 de 16 de setembro de 2004, que
estabelece recursos financeiros a serem incorporados ao limite financeiro anual da
assistência ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade;
Considerando a Portaria GM/MS nº 403, de 11 de setembro de 2007, que
reajusta as diárias de custeio de leitos de UTI tipo II;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.488, de 02 de outubro de 2007, que
concede reajuste, em caráter emergencial, alterando os valores de procedimentos
ambulatoriais e hospitalares constantes das Tabelas dos Sistemas de Informação
Ambulatorial e Hospitalar - SIA e SIH/SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.126, de 26 de dezembro de 2008, que
concede reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia
Intensiva e Diária de Unidade de Cuidados Intermediários;
Considerando o Título IV - Das Diretrizes e Objetivos Para a Organização da
Atenção Integral e Humanizada ao Recém-nascido Grave ou Potencialmente Grave e os
Critérios de Classificação e Habilitação de Leitos de Unidade Neonatal no Âmbito do
SUS, Título X - Do Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave, da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre
as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera
a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de
Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 160, de 27 de janeiro de 2022, que
concede reajuste nos valores dos procedimentos de Diária de Unidade de Terapia
Intensiva;
Considerando a Portaria GM/MS nº 404 de 25 de fevereiro de 2022, que
estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC), de Municípios, Estados e Distrito Federal;
Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que
divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando a Ata da reunião da Comissão Intergestores Regional - CIR -
Alto Vale do Paraíba, realizada em 27 de setembro de 2022, aprovando por
unanimidade a desabilitação dos leitos de UTI Neonatal e pediátricos do Hospital
Antoninho da Rocha Marmo;
Considerando o Ofício GC/CRS nº 45/2022, de 08 de novembro de 2022,
encaminhado pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, solicitando a
desabilitação de leitos de UTI neonatal e pediátrico; e
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção
Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência -
CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.014526/2023-01, resolve:
Art. 1º Ficam desabilitados os leitos da Unidade de Terapia Intensiva
Neonatal (UTIN) Tipo II e da Unidade de Terapia Intensiva Pediátricos (UTI) Tipo II do
estabelecimento de saúde descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante
anual de R$ 1.382.400,00 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil e quatrocentos
reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado
de São Paulo e Município de São José dos Campos.
Art. 3º Fica determinada a devolução do recurso de custeio no montante de
R$ R$ 4.944.998,40 (quatro milhões, novecentos e quarenta e quatro mil novecentos
e noventa e oito reais e quarenta centavos), correspondente a 2º (segunda) parcelas
de 2019 até a 3ª (terceira) parcelas de 2023, conforme descrito no Anexo a esta
Portaria
Parágrafo único. A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará os
procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde para a devolução dos recursos
financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda
não devolvidos, e a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do
Ministério da Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA