DESPACHO Nº 4.557, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.557, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de
23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000250/2023-30, decide por
conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Cooperativa dos Produtores Rurais
Familiares de Buriti de Goiás (Cooperfab), CNPJ nº 12.368.498/0001-29, unidade consumidora
nº 1660003031, de devolução em dobro em face da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia
S.A., CNPJ nº 01.543.032/0001-04 e, no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte,
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado.
ANDRÉ RUELLI