ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 56, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 4 de 4)

- Ocorrerá apenas um registro para cada beneficiário;
- Deve estar associado ao registro do tipo BPFDEC ou BPFFCI.
. Ordem Campo Formato Preenchimento Tamanho Valores válidos Obrigatório
. 1 Identificador de registro C Fixo 3 RIO Sim
. 2 Valor pago no ano N Variável 13 - Sim
. 3 Descrição dos rendimentos isentos - outros C Variável 60 - Sim
3.22 Registro de quantidade de meses (identificador QTMESES)
. Regras de validação do registro:
- Deve ocorrer apenas um registro de cada identificador para o mesmo beneficiário;
- Deve estar associado ao registro do tipo BPFRRA.
. Ordem Campo Formato Preenchimento Tamanho Valores válidos Obrigatório
. 1 Identificador de registro C Fixo 7 QTMESES Sim
. 2 Quantidade meses - janeiro N Variável 4 - Não
. 3 Quantidade meses - fevereiro N Variável 4 - Não
. 4 Quantidade meses - março N Variável 4 - Não
. 5 Quantidade meses - abril N Variável 4 - Não
. 6 Quantidade meses - maio N Variável 4 - Não
. 7 Quantidade meses - junho N Variável 4 - Não
. 8 Quantidade meses - julho N Variável 4 - Não
. 9 Quantidade meses - agosto N Variável 4 - Não
. 10 Quantidade meses - setembro N Variável 4 - Não
. 11 Quantidade meses - outubro N Variável 4 - Não
. 12 Quantidade meses - novembro N Variável 4 - Não
. 13 Quantidade meses - dezembro N Variável 4 - Não
3.23 Registro de informações da Sociedade em Conta de Participação (identificador SCP)
. Regras de validação do registro:
- Serão apresentados em ordem crescente de CNPJ.
- Deve constar um registro para cada CNPJ de Sociedade em conta de participação
. Ordem Campo Formato Preenchimento Tamanho Valores válidos Obrigatório
. 1 Identificador de registro C Fixo 3 SCP Sim
. 2 CNPJ da Sociedade em Conta de Participação N Fixo 14 - Sim
. 3 Nome empresarial da Sociedade em Conta de
Participação
C Variável 150 - Sim
3.24 Registro de beneficiário pessoa física da sociedade em conta de participação (identificador BPFSCP)
. Regras de validação do registro:
- Serão apresentados todos os CPF em ordem crescente;
- Devem ser apresentados antes dos registros com identificador BPJSCP, caso exista o registro;
- Deve estar associado a um registro do tipo SCP.
. Ordem Campo Formato Preenchimento Tamanho Valores válidos Obrigatório
. 1 Identificador de registro C Fixo 6 BPFSCP Sim
. 2 CPF N Fixo 11 - Sim
. 3 Nome C Variável 60 - Sim
. 4 Percentual de participação na SCP N Variável 4 - Não
3.25 Registro de beneficiário pessoa jurídica da sociedade em conta de participação (identificador BPJSCP)
. Regras de validação do registro:
- Serão apresentados todos os CNPJ em ordem crescente;
- Devem ser apresentados depois dos registros com identificador BPFSCP, caso exista o registro;
- Deve estar associado a um registro do tipo SCP.
. Ordem Campo Formato Preenchimento Tamanho Valores válidos Obrigatório
. 1 Identificador de registro C Fixo 6 BPJSCP Sim
. 2 CNPJ N Fixo 14 - Sim
. 3 Nome empresarial C Variável 150 - Sim
. 4 Percentual de participação na SCP C Variável 4 - Não
3.26 Registro de pagamentos a plano privado de assistência à saúde - coletivo empresarial (identificador PSE)
. Regras de validação do registro:
- Ocorre somente uma vez no arquivo, caso exista informação de valores pagos pelo titular/dependente do plano de assistência à saúde.
. Ordem Campo Formato Preenchimento Tamanho Valores válidos Obrigatório
. 1 Identificador de registro C Fixo 3 PSE Sim
3.27 Registro de operadora do plano privado de assistência à saúde - coletivo empresarial (identificador OPSE)
. Regras de validação do registro:
- Ocorre caso exista o registro PSE;
- Serão apresentados todos os CNPJ em ordem crescente.
. Ordem Campo Formato Preenchimento Tamanho Valores válidos Obrigatório
. 1 Identificador de registro C Fixo 4 OPSE Sim
. 2 CNPJ da operadora de plano privado de assistência à
saúde - coletivo empresarial
N Fixo 14 - Sim
. 3 Nome empresarial C Variável 150 - Sim
. 4 Registro ANS N Fixo 6 - Não
3.28 Registro de titular do plano privado de assistência à saúde - coletivo empresarial (identificador TPSE)
. Regras de validação do registro:
- Serão apresentados todos os CPF em ordem crescente.
- Deve estar associado ao registro do tipo OPSE.
. Ordem Campo Formato Preenchimento Tamanho Valores válidos Obrigatório
. 1 Identificador de registro C Fixo 4 TPSE Sim
. 2 CPF do titular N Fixo 11 - Sim
. 3 Nome C Variável 60 - Sim
. 4 Valor pago no ano N Variável 9 - Sim
. Observações:
. Ordem Campo Descrição
. 4 Valor pago no ano Preenchimento obrigatório se o titular não possuir dependente cadastrado e nem reembolso informado.
3.29 Registro de informação de reembolso do titular do plano de saúde - coletivo empresarial (identificador RTPSE)
. Regras de validação do registro:
. - Deve estar classificado em ordem crescente de CPF/CNPJ do prestador de serviço (primeiro os CPF e depois os CNPJ);
- Deve estar associado ao registro do tipo TPSE;
- Só deverá constar o registro se houver valor de reembolso do ano-calendário ou de anos-calendário anteriores.
. Ordem Campo Formato Preenchimento Tamanho Valores válidos Obrigatório
. 1 Identificador de registro C Fixo 5 RTPSE Sim
. 2 CPF/CNPJ do prestador de serviço N Variável 14 CPF com 11 dígitos
CNPJ com 14 dígitos
Sim
. 3 Nome/Nome empresarial do prestador de serviço C Variável 150 Nome da pessoa física até 60 posições
Nome empresarial da pessoa jurídica até
150 posições
Sim
. 4 Valor do reembolso do ano-calendário N Variável 9 - Não
. 5 Valor do reembolso de anos anteriores N Variável 9 - Não
. Observações:
. Ordem Campo Descrição
. 4 Valor do reembolso do ano-calendário Valores reembolsados no ano-calendário, referentes a pagamentos de serviços prestados no ano-calendário.
. 5 Valor do reembolso de anos anteriores Valores reembolsados no ano-calendário referentes a pagamentos de serviços prestados em anos anteriores.
3.30 Registro de dependente do plano privado de assistência à saúde - coletivo empresarial (identificador DTPSE)
. Regras de validação do registro:
- Deve estar classificado em ordem crescente de CPF e data de nascimento;
- Deve estar associado ao registro do tipo TPSE.
. Ordem Campo Formato Preenchimento Tamanho Valores válidos Obrigatório
. 1 Identificador de registro C Fixo 5 DTPSE Sim
. 2 CPF do dependente N Fixo 11 - Não
. 3 Data de nascimento D Fixo 8 - Não
. 4 Nome C Variável 60 - Sim
. 5 Relação de dependência N Fixo 2 03 - Cônjuge/ Companheiro(a)
04 - Filho(a)
06 - Enteado(a)
08 - Pai/Mãe
10 - Agregado/ Outros
Não
. 6 Valor pago no ano N Variável 9 - Sim
. Observações:
. Ordem Campo Descrição
. 2 CPF do dependente Preenchimento obrigatório para maiores de 18 anos completos até 31 de dezembro do ano-calendário da
declaração.
. 3 Data de nascimento Preenchimento obrigatório para menores de 18 anos completos até 31 de dezembro do ano-calendário da
declaração, que não tenham informado o CPF.
. 6 Valor pago no ano Preenchimento obrigatório se o dependente não possuir reembolso informado.
3.31 - Registro de informação de reembolso do dependente (identificador RDTPSE):
. Regras de validação do registro:
- Deve estar classificado em ordem crescente de CPF/CNPJ do prestador de serviço (primeiro os CPF e depois os CNPJ);
- Deve estar associado ao registro do tipo DTPSE;
- Só deverá constar o registro se houver valor de reembolso do ano-calendário ou de anos-calendário anteriores.
. Ordem Campo Formato Preenchimento Tamanho Valores válidos Obrigatório
. 1 Identificador de registro C Fixo 6 RDTPSE Sim
. 2 CPF/CNPJ do prestador de serviço N Variável 14 CPF com 11 dígitos
CNPJ com 14 dígitos
Sim
. 3 Nome/Nome Empresarial do prestador de serviço C Variável 150 Nome da pessoa física até 60 posições
Nome empresarial da pessoa jurídica até
150 posições
Sim
. 4 Valor do reembolso do ano-calendário N Variável 9 - Não
. 5 Valor do reembolso de anos anteriores N Variável 9 - Não
. Observações:
. Ordem Campo Descrição
. 4 Valor do reembolso do ano-calendário Valores reembolsados no ano-calendário, referentes a pagamentos de serviços prestados no ano-calendário
. 5 Valor do reembolso de anos anteriores Valores reembolsados no ano-calendário referentes a pagamentos de serviços prestados em anos anteriores
3.32 Registro de rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior (identificador RPDE)
. Regras de validação do registro:
- Ocorre somente uma vez no arquivo, caso exista informação de rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior
. Ordem Campo Formato Preenchimento Tamanho Valores válidos Obrigatório
. 1 Identificador de registro C Fixo 4 RPDE Sim
3.33 Registro de beneficiário dos rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior (identificador BRPDE)
. Regras de validação do registro:
. - Deve estar classificado em ordem crescente por:
- Beneficiário;
- Código de país;
- Número de identificação fiscal - NIF;
- Deve estar associado ao registro do tipo RPDE.
. Ordem Campo Formato Preenchimento Tamanho Valores válidos Obrigatório
. 1 Identificador de registro C Fixo 5 BRPDE Sim
. 2 Beneficiário N Fixo 1 1 - Pessoa física
2 - Pessoa jurídica
Sim
. 3 Código de país N Variável 3 De acordo com a tabela de código dos
países constante na IN que dispõe sobre a
Dirf
Sim
. 4 Número de identificação fiscal - NIF C Variável 30 - Não
. 5 Indicador de beneficiário dispensado do Número de
Identificação Fiscal - NIF
C Fixo 1 S - Dispensado do Número de
identificação fiscal - NIF
N - Não é dispensado do Número de
identificação fiscal - NIF
Sim
. 6 Indicador de que o país não exige Número de
Identificação Fiscal - NIF
C Fixo 1 S - Dispensado do Número de
identificação fiscal - NIF
N - Não é dispensado do Número de
identificação fiscal - NIF
Sim
. 7 CPF/CNPJ N Variável 14 CPF com 11 dígitos
CNPJ com 14 dígitos
Não
. 8 Nome/Nome empresarial C Variável 150 - Sim
. 9 Relação fonte pagadora pessoa jurídica e beneficiário
pessoa jurídica
N Fixo 3 De acordo com a tabela de informações
sobre os beneficiários dos rendimentos
constante na IN que dispõe sobre a Dirf
Não
. 10 Logradouro C Variável 60 - Não
. 11 Número C Variável 6 - Não
. 12 Complemento C Variável 25 - Não
. 13 Bairro/Distrito C Variável 20 - Não
. 14 Código postal N Variável 10 - Não
. 15 Cidade C Variável 40 - Não
. 16 Estado/Província C Variável 40 - Não
. 17 Telefone N Variável 15 - Não
. Observações:
. Ordem Campo Descrição
. 9 Relação fonte pagadora pessoa jurídica e beneficiário
pessoa jurídica
Preenchimento obrigatório se campo de ordem 2 (Beneficiário) igual a 2.
3.34 Registro de valores de rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior (identificador VRPDE)
. Regras de validação do registro:
. - Deve estar classificado em ordem crescente por:
- Data do pagamento;
- Código de receita;
- Deve estar associado ao registro do tipo BRPDE.
. Ordem Campo Formato Preenchimento Tamanho Valores válidos Obrigatório
. 1 Identificador de registro C Fixo 5 VRPDE Sim
. 2 Data do pagamento D Fixo 8 - Sim
. 3 Código de receita N Fixo 4 - Sim
. 4 Tipo de rendimento N Fixo 3 De acordo com a tabela de informações
sobre os rendimentos constante na IN que
dispõe sobre a Dirf
Sim
. 5 Rendimento pago N Variável 13 - Sim
. 6 Imposto retido N Variável 13 - Não
. 7 Forma de tributação N Fixo 2 De acordo com a tabela de informações
sobre a forma de tributação constante na
IN que dispõe sobre a Dirf
Sim
3.35 Registro de informações complementares para o comprovante de rendimento (identificador INF)
. Regras de validação do registro:
- Serão apresentados todos os CPF em ordem crescente;
- Deve haver um registro BPFDEC, BPFPROC e/ou BPFRRA correspondente na declaração;
- Deve ocorrer apenas um registro para cada beneficiário.
. Ordem Campo Formato Preenchimento Tamanho Valores válidos Obrigatório
. 1 Identificador de registro C Fixo 3 INF Sim
. 2 CPF N Fixo 11 - Sim
. 3 Informações complementares C Variável 500 - Sim
3.36 Registro identificador do término da declaração (identificador FIMDirf)
. Regras de validação do registro:
- Registro obrigatório no arquivo;
- Deve ser o último registro no arquivo;
- Ocorre somente uma vez no arquivo.
. Ordem Campo Formato Preenchimento Tamanho Valores válidos Obrigatório
. 1 Identificador de registro C Fixo 7 FIMDirf Sim
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÕES
Nos arts. 1º e 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 9, de 24 de agosto de
2023, publicado no Diário Oficial da União nº 163, de 25/08/2023, seção 1, página 97,
Onde se lê: "CNPJ nº 48.725.405/0001-13"
Leia-se: "CNPJ nº 48.725.405/0012-76";
Nos arts. 1º e 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 11, de 24 de agosto
de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 163, de 25/08/2023, seção 1, página 98,
Onde se lê: "CNPJ nº 48.725.405/0001-13"
Leia-se: "CNPJ nº 48.725.405/0011-95";
Nos arts. 1º e 2º do Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 14, de 3 de novembro
de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 211, de 07/11/2023, seção 1, página 26,
Onde se lê: "CNPJ nº 48.725.405/0001-13"
Leia-se: "CNPJ nº 48.725.405/0010-04".
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS/DRF/RECIFE Nº 49,
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de Importador.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria SRRF04 nº 227, de 10 de agosto de 2022, tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817,
de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta do processo nº 13083.184.760/2023-
34, declara:
Art. 1º Concedido/Renovado, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de
publicação deste ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 00.887.925/0001-04
Nome Empresarial: GRAFMARQUES INDUSTRIA EDITORA E SERVICOS LTDA
Endereço: RUA SENADOR BARROS LEITE, 143, BAIRRO JARAGUA, MACEIÓ - AL
CEP: 57.022-280
Registro: IP-04401/00002
Atividade: IMPORTADOR
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ELIAS JORGE ROQUE PINHEIRO