RESOLUÇÃO BCB Nº 352, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 6 de 7)

2. para outro estágio, por deixarem de atender aos critérios de caracterização
do ativo com problema de recuperação de crédito, segregando os ativos financeiros
classificados no segundo e no primeiro estágio;
3. para o segundo estágio, em função do aumento significativo do risco de
crédito; e
4. para o terceiro estágio, segregando ativos financeiros que foram
reestruturados;
c) alocados no primeiro estágio com mais de 30 (trinta) dias de atraso;
d) não alocados no terceiro estágio por possuir risco de crédito
significativamente inferior a instrumento da mesma contraparte caracterizado como ativo
com problema de recuperação de crédito; e
e) com baixo risco de crédito em relação ao total da carteira;
XIII - os ativos financeiros com problema de recuperação de crédito,
abrangendo:
a) os critérios utilizados para definir as operações reestruturadas;
b) a expectativa de recuperação dos instrumentos financeiros com problema
de recuperação de crédito;
c) as receitas não reconhecidas em função do ativo ser caracterizado como
com problema de recuperação de crédito; e
d) os critérios utilizados para descaracterização do instrumento como ativo
com problema de recuperação de crédito;
XIV - a mensuração das perdas esperadas associadas ao risco de crédito, por
classe, incluindo:
a) os instrumentos para os quais a instituição optar por mensurar a provisão
para perdas esperadas associadas ao risco de crédito com base na probabilidade de o
instrumento financeiro se caracterizar como ativo com problema de recuperação de
crédito durante todo o prazo esperado do instrumento financeiro;
b) a metodologia, as premissas e as informações utilizadas;
c) a forma utilizada para incorporar informações futuras, incluindo as
macroeconômicas, na determinação das perdas esperadas associadas ao risco de
crédito;
d) as alterações significativas nas técnicas de estimativa ou nas premissas
ocorridas durante o período do relatório e o seu motivo; e
e) o impacto de eventuais garantias ou colaterais;
XV - o tratamento de instrumentos por carteira, incluindo:
a) a quantidade de grupos homogêneos, as suas respectivas classes e os seus
estágios de classificação;
b) os critérios para definição de operações de varejo; e
c) a concentração de risco das operações de crédito por grupos homogêneos
e faixas de vencimento;
XVI - os ativos financeiros baixados em razão de perdas, incluindo:
a) o saldo devedor de ativos financeiros baixados sujeitos à atividade de
execução; e
b) os que foram posteriormente renegociados;
XVII - as garantias ou colaterais recebidos da contraparte em virtude do não
cumprimento das obrigações pactuadas;
XVIII - a política e as estratégias de utilização da contabilidade de hedge,
divulgando, no mínimo, por categoria de operações de hedge:
a) o gerenciamento de cada risco, detalhando os itens protegidos e os
componentes de risco;
b) a descrição dos instrumentos de hedge designados e como eles são
utilizados;
c) a determinação da relação econômica entre o item objeto de hedge e o
instrumento de hedge para fins de avaliação da efetividade;
d) o método utilizado para estabelecer o índice de hedge;
e) a descrição das fontes que podem prejudicar a efetividade do hedge e
afetar a relação de proteção durante o período da relação;
f) o valor contábil dos instrumentos de hedge, por tipo de instrumento e
segregando os ativos dos passivos financeiros;
g) os valores nominais dos instrumentos de hedge, incluindo quantidades;
h) os ganhos ou as perdas do instrumento de hedge correspondentes à
parcela efetiva;
i) a alteração no valor justo do instrumento de hedge utilizado como base
para reconhecer a inefetividade de hedge do período;
j) a inefetividade de hedge reconhecida no resultado;
k) os seguintes valores referentes aos itens objetos de hedge, para operações
de hedge de valor justo e para operações de hedge de valor justo de exposição à taxa
de juros de carteiras de ativos ou passivos financeiros:
1. o valor contábil do item objeto de hedge, separando ativos financeiros,
passivos financeiros e compromissos firmes;
2. o valor acumulado dos ajustes de valor justo sobre o item objeto de
hedge, separando ativos financeiros, passivos financeiros e compromissos firmes; e
3. o valor acumulado dos ajustes de valor justo sobre o item objeto de hedge
mensurado ao custo amortizado remanescente no balanço patrimonial em caso de
descontinuidade da relação de proteção;
l) os seguintes valores referentes aos itens objetos de hedge, para operações
de hedge de fluxo de caixa e de investimento líquido em operação no exterior:
1. as alterações no valor do item objeto de hedge utilizado como base para
reconhecer a inefetividade de hedge do período;
2. os saldos remanescentes na conta destacada do patrimônio líquido
referente aos hedges de fluxo de caixa e de investimento líquido em operação
descontinuada; e
3. as principais transações previstas altamente prováveis objeto de hedge de
fluxo de caixa, destacados os prazos para o previsto reflexo financeiro;
m) o valor acumulado na conta destacada do patrimônio líquido das
operações de hedge de fluxo de caixa ou de investimento líquido em operação no
exterior reclassificados para o resultado como ajuste de reclassificação, por categoria de
risco e por tipo de hedge; e
n) as razões, de forma justificada, para a revogação voluntária da relação de
proteção para as operações de hedge de valor justo de exposição à taxa de juros de
carteiras de ativos ou passivos financeiros;
XIX - as informações relacionadas ao direcionamento de recursos para
aplicação no crédito rural, conforme previsto na regulamentação específica, divulgando
no mínimo:
a) o total da exigibilidade, em termos absolutos e percentuais;
b) os instrumentos utilizados para fins de cumprimento, segregados por classe;
c) os custos diretos e indiretos da observância dessa exigibilidade; e
d) eventuais custos por descumprimento das exigibilidades; e
XX - a extensão dos riscos aos quais a instituição está exposta na data-base
das demonstrações financeiras, incluindo o risco de crédito, de mercado e de liquidez,
mas não se limitando a eles, divulgando no mínimo:
a) a exposição e a origem dos riscos;
b) os objetivos, as políticas e os processos para o gerenciamento do risco,
inclusive para os instrumentos derivativos;
c) os métodos utilizados para mensuração do risco;
d) o sumário de dados quantitativos sobre a exposição ao risco;
e) a descrição de como as concentrações de risco são determinadas; e
f) o montante da exposição ao risco associado a cada concentração de
risco.
§ 1º As informações de que trata o caput que já estejam apresentadas em
outro documento podem ser incorporadas por referência cruzada, desde que o
documento referenciado:
I - seja de acesso público por meio de rede mundial de computadores; e
II - tenha como referência o mesmo período e o mesmo conjunto de
instituições a que se referem as demonstrações financeiras.
§ 2º Fica dispensada a apresentação de informações consideradas imateriais
nas demonstrações financeiras e nas respectivas notas explicativas.
Art. 91. Para efeitos de divulgação, as informações devem ser disponibilizadas
da seguinte forma:
I - quando for exigida divulgação por classe de instrumentos financeiros, esses
devem ser agrupados conforme as suas características; e
II - quando for requerida a divulgação por categorias, os instrumentos
financeiros devem ser agrupados em:
a) custo amortizado;
b) valor justo no resultado; ou
c) valor justo em outros resultados abrangentes.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92. As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
manter à disposição do Banco Central do Brasil:
I - pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ou por prazo superior em
decorrência de determinação legal ou regulamentar, os documentos que evidenciem de
forma clara e objetiva os critérios para:
a) definição dos modelos de negócios, da classificação, da eventual
reclassificação, da mensuração e do reconhecimento contábeis de instrumentos
financeiros; e
b) classificação e registro contábil das operações de venda ou de
transferência de ativos financeiros;
II - as informações e demais documentos que indiquem:
a) os critérios utilizados para alocação dos instrumentos financeiros em
estágios de que trata o art. 37, se aplicável;
b) o valor contábil dos ativos financeiros, desdobrados em:
1. custo amortizado;
2. provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito, se aplicável; e
3. ajustes a valor justo, se for o caso;
c) a definição dos grupos homogêneos de risco e suas respectivas
composições;
d) os critérios adotados para baixa de ativos financeiros de que trata o art. 49;
e) os critérios adotados para definir renegociação e reestruturação de
instrumentos financeiros; e
f) a metodologia e os resultados de avaliações internas e dos testes de
aderência dos parâmetros dos modelos utilizados para o cálculo da perda esperada; e
III - os dados históricos produzidos a partir da vigência desta Resolução
relativos, no mínimo, aos últimos 5 (cinco) anos referentes:
a) à avaliação de risco de crédito do instrumento financeiro, abrangendo a
avaliação inicial de risco, a data de cada reavaliação, a metodologia e os principais dados
utilizados;
b) à provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito,
abrangendo a provisão inicial e suas alterações, a metodologia e os principais dados
utilizados no seu cálculo; e
c) às recuperações por tipo de ativo financeiro e de garantia, se for o
caso.
Art. 93. O Banco Central do Brasil poderá determinar às instituições
mencionadas no inciso I do caput do art. 1º:
I - caso considere inadequada a classificação realizada pela instituição, a
caracterização de instrumentos financeiros como ativo financeiro com problema de
recuperação de crédito;
II - caso verifique impropriedade ou inconsistência nos processos de
classificação e registro contábil das operações de venda ou de transferência de ativos, a
reclassificação, o registro ou a baixa dessas operações e o consequente reconhecimento
dos efeitos nas demonstrações financeiras;
III - caso identifique inadequação ou insuficiência na mensuração da perda
esperada ou no reconhecimento da provisão para perdas esperadas associadas ao risco
de crédito:
a) a realocação do instrumento financeiro em estágios;
b) a alteração dos critérios de constituição e de registro da provisão para
perdas esperadas associadas ao risco de crédito;
c) a constituição de provisão complementar, considerando o nível de
provisionamento apurado pelo Banco Central do Brasil em suas atividades de
monitoramento e supervisão; e
d) a redefinição dos grupos homogêneos de risco e de suas respectivas
composições; e
IV - caso identifique inadequação na designação ou no reconhecimento
contábil, a reclassificação ou a descontinuidade de reconhecimento contábil de
operações de hedge.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I
Disposições Aplicáveis às Sociedades Corretoras de Títulos e Valores
Mobiliários, às Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, às Sociedades
Corretoras de Câmbio, às Administradoras de Consórcio e às Instituições de
Pagamento
Art. 94. Os critérios contábeis estabelecidos por esta Resolução para as
instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem ser aplicados
prospectivamente a partir da data de sua entrada em vigor.
Parágrafo único. Os efeitos dos ajustes decorrentes da aplicação dos critérios
contábeis estabelecidos por esta Resolução devem ser registrados em contrapartida à
conta de lucros ou prejuízos acumulados pelo valor líquido dos efeitos tributários.
Art. 95. As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º podem
realizar, em janeiro de 2025, para os instrumentos financeiros que compõem sua carteira
nessa data:
I - a designação de que trata o art. 6º; e
II - a opção de que trata o art. 7º.
Art. 96. Fica facultado às instituições mencionadas no inciso I do caput do art.
1º alocar os instrumentos financeiros mantidos em suas carteiras na data de entrada em
vigor desta Resolução no primeiro estágio, exceto:
I - instrumentos financeiros com atraso superior a 30 (trinta) dias no
pagamento de principal ou de encargos, que devem ser alocados no segundo estágio;
e
II - instrumentos financeiros com problema de recuperação de crédito, que
devem ser alocados no terceiro estágio.
§ 1º Para fins da avaliação da ocorrência de aumento significativo do risco de
crédito de que trata o art. 38, caso a instituição utilize a faculdade mencionada no caput,
deve ser comparado o risco de crédito na data de entrada em vigor desta Resolução com
o risco de crédito na data da reavaliação.
§ 2º Para fins do disposto no caput, admite-se a alocação no primeiro estágio
de instrumentos com até 60 (sessenta) dias de atraso no pagamento de principal ou de
encargos, diante de evidências consistentes e verificáveis, devidamente comprovadas, de
que não ocorreu aumento significativo do risco de crédito em relação ao apurado no
reconhecimento inicial do instrumento.
Art. 97. Fica vedado o registro no ativo de instrumentos baixados a prejuízo,
em observância ao disposto na regulamentação vigente antes da data de entrada em
vigor desta Resolução, exceto quando houver renegociação do instrumento, observado o
disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 49.
Art. 98. As operações de hedge reconhecidas contabilmente pelas instituições
mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem ser reclassificadas, em 1º de janeiro
de 2027, para as novas categorias.
Parágrafo único. As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º
devem descontinuar o reconhecimento contábil das operações de hedge que não
atenderem aos critérios estabelecidos nesta Resolução.
Art. 99. Fica facultada a redefinição das operações de hedge reconhecidas
contabilmente pelas instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º em 1º de
janeiro de 2027, inclusive quanto à:
I - designação do instrumento de hedge e do item objeto de hedge, conforme
as Seções I e II do Capítulo IV do Título II, observado o disposto na Seção III do Capítulo
IV do Título II; e
II - classificação das operações de hedge, conforme a Seção IV do Capítulo IV
do Título II.
Art. 100. Ficam facultadas às instituições mencionadas no inciso I do caput do
art. 1º a elaboração e a divulgação das demonstrações financeiras consolidadas de
acordo com o Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil
(Cosif), até o exercício de 2024, adicionalmente às demonstrações no padrão contábil
internacional, conforme o disposto na Resolução BCB nº 2, de 12 de agosto de 2020.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica também às demonstrações
relativas a período inferior a um ano.
Art. 101. As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º devem
divulgar nas notas explicativas às demonstrações financeiras do exercício de 2024 os
impactos estimados da implementação da regulação contábil estabelecida por esta
Resolução sobre o seu resultado e sua posição financeira.
Art. 102. As instituições mencionadas no inciso I do caput do art. 1º ficam
dispensadas da apresentação comparativa nas demonstrações financeiras referentes aos
períodos do ano de 2025 relativamente aos períodos anteriores.
Seção II
Disposições Aplicáveis às Instituições Financeiras e Demais Instituições
Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil
Art. 103. As instituições mencionadas no inciso II do caput do art. 1º devem
reconhecer as receitas e despesas relativas aos custos de transação pela taxa de juros
efetiva, prospectivamente, para os instrumentos financeiros contratados a partir da data
de entrada em vigor desta Resolução.
Art. 104. As instituições mencionadas no inciso II do caput do art. 1º devem
divulgar nas notas explicativas às demonstrações financeiras relativas ao primeiro
semestre e ao exercício de 2025:
I - para cada classe de ativos financeiros e passivos financeiros:
a) a categoria de mensuração e o seu valor contábil, na data de
encerramento do exercício social anterior, conforme regulamentação vigente à época;
e
b) a nova categoria de mensuração e o seu valor contábil, conforme
regulamentação vigente;
II - para os instrumentos financeiros anteriormente mensurados a valor de
mercado e que, em virtude da regulamentação vigente, são classificados na categoria
custo amortizado ou valor justo em outros resultados abrangentes:
a) o valor de mercado, na data de encerramento do exercício social anterior,
conforme regulamentação vigente à época; e
b) os ganhos ou as perdas que teriam sido reconhecidos no resultado ou no
patrimônio líquido caso os instrumentos não tivessem sido reclassificados;
III - para os instrumentos financeiros anteriormente mensurados a valor de
mercado nos quais os ganhos e as perdas eram reconhecidos no resultado e que, em
virtude da regulamentação vigente, são classificados na categoria custo amortizado ou
valor justo em outros resultados abrangentes:
a) a taxa de juros efetiva determinada na data da aplicação inicial e o
intervalo de taxa, segregados por classe de instrumento; e
b) a receita ou a despesa de juros reconhecida, segregada por classe de
instrumento;
IV - o método utilizado para aplicar os novos requisitos de classificação aos
ativos financeiros; e
V - as razões para a designação de ativos financeiros como mensurados a
valor justo no resultado na data da aplicação inicial.
Parágrafo único. A instituição deve realizar a divulgação de forma a permitir
a conciliação entre as classificações anteriores, as novas categorias e as classes de
instrumentos financeiros, conforme regulamentação vigente.
Art. 105. As instituições mencionadas no inciso II do caput do art. 1º devem
divulgar informações suficientes que permitam a conciliação dos valores de provisão, na
data de encerramento do exercício social anterior, conforme regulamentação vigente à
época, e de abertura do exercício atual, conforme regulamentação vigente, na aplicação
inicial dos critérios para constituição de provisão para perdas esperadas associadas ao
risco de crédito dos instrumentos financeiros.
§ 1º A instituição deve evidenciar, para cada categoria de ativo financeiro, o
valor total da operação e a sua classificação de risco, conforme regulamentação anterior,
quando aplicável.
§ 2º O disposto no caput aplica-se a todos os ativos financeiros sujeitos à
provisão para perdas associadas ao risco de crédito na forma do disposto no Capítulo IV
da Resolução CMN nº 4.966, de 2021, e no Capítulo III do Título II desta Resolução.
Art. 106. As instituições mencionadas no inciso II do caput do art. 1º devem
divulgar informações que permitam a conciliação das categorias, na data de
encerramento do exercício social anterior, conforme regulamentação vigente à época, e
de abertura do exercício atual, das operações de hedge.
Parágrafo único. A instituição deve evidenciar as operações de hedge
descontinuadas que não atenderam aos critérios estabelecidos na regulamentação
vigente.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 107. Ficam revogadas:
I - a Circular nº 2.535, de 19 de janeiro de 1995;
II - a Circular nº 2.951, de 11 de novembro de 1999;
III - a Circular nº 3.001, de 24 de agosto de 2000;
IV - a Circular nº 3.233, de 8 de abril de 2004;
V - a Circular nº 3.252, de 25 de agosto de 2004;
VI - a Circular nº 3.693, de 20 de dezembro de 2013;
VII - a Circular nº 3.722, de 7 de outubro de 2014;
VIII - a Circular nº 3.738, de 11 de dezembro de 2014;
IX - a Circular nº 3.833, de 17 de maio de 2017;
X - a Resolução BCB nº 219, de 30 de março de 2022; e
XI - a Resolução BCB nº 309, de 28 de março de 2023.
Art. 108. Esta Resolução entra em vigor:
I - em 1º de janeiro de 2024, em relação:
a) ao art. 24;
b) aos arts. 100 e 101; e
c) aos incisos X e XI do art. 107;
II - em 1º de janeiro de 2027, em relação ao Capítulo IV do Título II; e
III - em 1º de janeiro de 2025, em relação aos demais dispositivos.
AILTON DE AQUINO SANTOS
Diretor de Regulação
Substituto