PORTARIA MTE Nº 3.714, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA MTE Nº 3.714, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Regulamenta o Decreto nº 11.795, de 23 de
novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade
salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres
e homens, em especial o Relatório de Transparência
Salarial e de Critérios Remuneratórios, o Plano de
Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de
Critérios Remuneratórios, o protocolo de fiscalização
contra a discriminação salarial e de critérios
remuneratórios entre mulheres e homens e a
disponibilização de canais específicos para denúncias
de discriminação salarial. (Processo nº
19955.201311/2023-38).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece procedimentos administrativos para a atuação
do Ministério do Trabalho e Emprego em relação aos mecanismos de transparência salarial
e de critérios remuneratórios de que trata o art. 1º do Decreto nº 11.795, de 23 de
novembro de 2023.
DO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL E DE CRITÉRIOS
REMUNERATÓRIOS
Art. 2º O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios será
elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego com base nas informações prestadas
pelos empregadores ao Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas- eSocial e as informações complementares coletadas na aba
Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios a ser implementada na área do
empregador do Portal Emprega Brasil.
Art. 3º O Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios será
composto por duas seções, contendo cada uma, as seguintes informações:
I - Seção I - dados extraídos do eSocial:
a) dados cadastrais do empregador;
b) número total de trabalhadores empregados da empresa e por
estabelecimento;
c ) número total de trabalhadores empregados separados por sexo, raça e etnia,
com os respectivos valores do salário contratual e do valor da remuneração mensal; e
d) cargos ou ocupações do empregador, contidos na Classificação Brasileira de
Ocupações (CBO); e
II - Seção II - dados extraídos do Portal Emprega Brasil:
a) existência ou inexistência de quadro de carreira e plano de cargos e salários;
b) critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão dos
empregados;
c) existência de incentivo à contratação de mulheres;
d) identificação de critérios adotados pelo empregador para promoção a cargos
de chefia, de gerência e de direção; e
e) existência de iniciativas ou de programas, do empregador, que apoiem o
compartilhamento de obrigações familiares.
Parágrafo único. O valor da remuneração de que trata a alínea "c", do inciso I
do caput, deverá conter:
I- salário contratual;
II- décimo terceiro salário;
III- gratificações;
IV- comissões;
V- horas extras;
VI- adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade,
dentre outros;
VII- terço de férias;
VIII- aviso prévio trabalhado;
IX- descanso semanal remunerado;
X- gorjetas; e
XI- demais parcelas que, por força de lei ou de norma coletiva de trabalho,
componham a remuneração do trabalhador.
Art. 4º A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios
Remuneratórios deverá ser feita pelos empregadores em seus sítios eletrônicos, em suas
redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantida a ampla
divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral.
Art. 5º O Ministério do Trabalho e Emprego coletará os dados inseridos no
eSocial pelos empregadores, bem como as informações complementares por eles prestadas
e publicará o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, nos meses
de março e setembro de cada ano, na plataforma do Programa de Disseminação das
Estatísticas do Trabalho.
Parágrafo único. As informações complementares a que se refere o caput serão
prestadas pelos empregadores, em ferramenta informatizada disponibilizada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, relativas
ao primeiro e ao segundo semestres, respectivamente.
Art. 6º A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios
Remuneratórios, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será obrigatória após a
disponibilização da aba Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios a ser
implementada na área do empregador do Portal Emprega Brasil.
DO PLANO DE AÇÃO PARA MITIGAÇÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL E DE
CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS
Art. 7º Após a publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios
Remuneratórios, nos termos do Decreto nº 11.795, de 2023, verificada a desigualdade salarial
e de critérios de remuneração, os empregadores serão notificados, pela Auditoria-Fiscal do
Trabalho, para que elaborem, no prazo de noventa dias, o Plano de Ação para Mitigação da
Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens.
§ 1º A notificação a que se refere o caput será realizada a partir da
implementação do Domicílio Eletrônico Trabalhista, nos termos do artigo 628-A da
Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, ressalvados os procedimentos administrativos de fiscalização previstos ou
iniciados nos termos da Instrução Normativa MTP nº 2, de 8 de novembro de 2021.
§ 2º O prazo para apresentação do Plano de Ação para Mitigação da
Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios correrá a partir da primeira
notificação, nos termos do inciso II do art. 4º do Decreto nº 11.795, de 2023.
§ 3º O Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios
Remuneratórios entre Mulheres e Homens de que trata o caput poderá ser elaborado e
armazenado em meio digital com certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 4º Uma cópia do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de
Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens deverá ser depositada na entidade
sindical representativa da categoria profissional.
Art. 8º O Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios
Remuneratórios entre Mulheres e Homens deverá conter:
I- medidas a serem adotadas com escala de prioridade;
II- metas, prazos e mecanismos de aferição de resultados;
III- planejamento anual com cronograma de execução; e
IV- avaliação das medidas com periodicidade mínima semestral.
Art. 9º O Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios
Remuneratórios entre Mulheres e Homens deverá prever, inclusive, a criação de programas de:
I - capacitação de gestores, lideranças e empregados a respeito do tema da
equidade entre mulheres e homens no mercado de trabalho;
II - promoção de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e
III - capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e
ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.
DO PROTOCOLO DE FISCALIZAÇÃO CONTRA A DISCRIMINAÇÃO SALARIAL E DE
CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS ENTRE MULHERES E HOMENS
Art. 10. O protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios
remuneratórios entre mulheres e homens será definido pela Secretaria de Inspeção do
Trabalho, sem prejuízo dos procedimentos fiscais decorrentes da Lei nº 9.029, de 13 de
abril de 1995.
DOS CANAIS DE DENÚNCIA
Art. 11. Denúncias relacionadas à discriminação salarial e de critérios
remuneratórios serão apresentadas, preferencialmente, em canal específico disponível no
aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, sem prejuízo de outros que venham a ser criados
para esta finalidade.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46202.011796/2017-15 213500361 Honda Componentes da
Amazonia Limitada
AM
. 2 46202.011797/2017-51 213500302 Honda Componentes da
Amazonia Limitada
AM
. 3 46202.011799/2017-41 213500248 Moto Honda da Amazonia Ltda AM
. 4 46207.002073/2018-58 214263258 Gold Comercio e Transportes
Ltda
ES
. 5 46207.002074/2018-01 214263134 Gold Comercio e Transportes
Ltda
ES
. 6 46207.008922/2017-04 213514184 Servico Nacional de
Aprendizagem Industrial
ES
. 7 46207.009292/2017-87 213619865 Servico Nacional de
Aprendizagem Industrial
ES
. 8 46208.006852/2018-12 214838935 Cargill Transportes Ltda. GO
. 9 46208.004375/2019-31 217629148 Depila Facil Servicos Esteticos
Ltda
GO
. 10 46208.004573/2019-03 217675280 Polo Imoveis Ltda GO
. 11 46208.004574/2019-40 217675310 Polo Imoveis Ltda GO
. 12 46302.000377/2019-83 216835607 DHL Logistics (Brazil) Ltda. MG
. 13 46302.000378/2019-28 216836620 DHL Logistics (Brazil) Ltda. MG
. 14 46302.000379/2019-72 216836778 DHL Logistics (Brazil) Ltda. MG
. 15 46302.000381/2019-41 216837073 DHL Logistics (Brazil) Ltda. MG
. 16 46302.000383/2019-31 216837103 DHL Logistics (Brazil) Ltda. MG
. 17 46239.002439/2019-01 218335423 Hotel Fazenda Pocos de Caldas
Ltda Epp
MG
. 18 46239.002440/2019-27 218335474 Hotel Fazenda Pocos de Caldas
Ltda Epp
MG
. 19 47747.004355/2019-26 218000375 Instituto Marilia Alves Ltda MG
. 20 46242.001455/2018-38 216082315 M&M Comercio de Alimentos
Ltda
MG
. 21 46237.001786/2018-47 216422027 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 22 46237.001787/2018-91 216422141 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 23 46237.001789/2018-81 216422205 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 24 46237.001790/2018-13 216422230 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 25 46237.001791/2018-50 216422256 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 26 46237.001792/2018-02 216422272 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 27 46237.001793/2018-49 216422302 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 28 46237.001794/2018-93 216421985 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 29 46237.001795/2018-38 216422124 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 30 46237.001866/2018-01 216466857 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 31 46237.001867/2018-47 216466831 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 32 46237.001868/2018-91 216466814 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 33 46237.001869/2018-36 216466806 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 34 46237.001870/2018-61 216466792 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 35 46237.001871/2018-13 216466733 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 36 46237.001872/2018-50 216466741 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 37 46237.001873/2018-02 216466776 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 38 46237.001874/2018-49 216466784 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 39 46237.001875/2018-93 216466725 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 40 46237.001876/2018-38 216466709 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 41 46237.001877/2018-82 216466695 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 42 46237.001878/2018-27 216466865 TP Construcoes e Planejamentos
Ltda
MG
. 43 14152.078379/2020-96 218796277 Varginha Mineracao e
Loteamentos Ltda.
MG
. 44 14152.078386/2020-98 218793481 Varginha Mineracao e
Loteamentos Ltda.
MG
. 45 14152.078387/2020-32 218793456 Varginha Mineracao e
Loteamentos Ltda.
MG
. 46 46222.005374/2019-26 217887490 Barata Transportes Ltda PA
. 47 46222.005375/2019-71 217901158 Barata Transportes Ltda PA
. 48 46222.005376/2019-15 217901166 Barata Transportes Ltda PA
. 49 46222.005377/2019-60 217901182 Barata Transportes Ltda PA
. 50 46222.005378/2019-12 217887287 Barata Transportes Ltda PA
. 51 46222.005379/2019-59 217887694 Barata Transportes Ltda PA
. 52 46222.005382/2019-72 217887406 Barata Transportes Ltda PA
. 53 46222.005384/2019-61 217900526 Barata Transportes Ltda PA
. 54 46222.005417/2019-73 217901174 Barata Transportes Ltda PA
. 55 46224.002624/2019-56 217884709 Esac Empresa de Saneamento
Ambiental e Concessoes Ltda
PB
. 56 46224.002625/2019-09 217884792 Esac Empresa de Saneamento
Ambiental e Concessoes Ltda
PB
. 57 46213.010503/2018-26 214893634 Banco Santander (Brasil) S.A. PE
. 58 46213.010504/2018-71 214893651 Banco Santander (Brasil) S.A. PE
. 59 46213.015109/2018-84 215272668 Embrasa-Embalagens
Micronduladas do Brasil S/A
PE
. 60 46213.004073/2016-41 208973460 Higiene Empreendimentos e
Servicos Eireli
PE
. 61 46213.025581/2016-63 211001961 Premier Saude Corretora de
Seguros Ltda - Me
PE
. 62 46213.025582/2016-16 210990376 Premier Saude Corretora de
Seguros Ltda - Me
PE
. 63 46213.025583/2016-52 210990511 Premier Saude Corretora de
Seguros Ltda - Me
PE
. 64 46213.025584/2016-05 210990422 Premier Saude Corretora de
Seguros Ltda - Me
PE
. 65 46213.025586/2016-96 210990503 Premier Saude Corretora de
Seguros Ltda - Me
PE
. 66 46213.025587/2016-31 210990759 Premier Saude Corretora de
Seguros Ltda - Me
PE
. 67 46213.011584/2018-81 214919978 Usina Serra Grande S.A. PE
. 68 46213.011967/2018-50 214832104 Usina Uniao e Industria S.A. PE
. 69 46213.010330/2016-84 209657545 Vialim Engenharia Ambiental
Ltda
PE
. 70 46295.003430/2016-91 209318333 Vialim Engenharia Ambiental
Ltda
PE
. 71 46017.000085/2019-66 216547075 Municipio de Madeiro PI
. 72 14152.020673/2020-17 219235996 Darnel Embalagens Ltda. PR
. 73 14152.020675/2020-06 219236011 Darnel Embalagens Ltda. PR
. 74 14152.020679/2020-86 219236054 Darnel Embalagens Ltda. PR
. 75 14152.020680/2020-19 219236062 Darnel Embalagens Ltda. PR
. 76 14152.020682/2020-08 219236089 Darnel Embalagens Ltda. PR
. 77 14152.014673/2020-70 219176167 Rocha Terminais Portuarios e
Logistica S.A.
PR
. 78 46215.010446/2018-65 215071379 3S Servicos Especializados Ltda RJ
. 79 46215.003826/2018-43 214180867 Casa & Video Rio de Janeiro
S.A.
RJ
. 80 46871.000551/2018-52 214876012 Loja Chinesa Bijouterias Ltda. RJ
. 81 46758.000048/2019-84 216687349 Alceu Elias Feldmann RO
. 82 46758.000777/2019-31 216248400 Condominio Duque de Caxias RO
. 83 46758.000410/2018-36 214175413 Condominio Residencial Nova
Alphaville
RO
. 84 46758.000540/2018-79 214408957 Condominio Residencial Nova
Alphaville
RO
. 85 46758.000646/2018-72 214584747 Sebo Ji-Parana Industria e
Comercio de Produtos Animais
RO
. 86 47157.001267/2019-12 218321287 Alemak Transmissoes Industrial
Ltda
RS
. 87 47157.001268/2019-67 218321431 Alemak Transmissoes Industrial
Ltda
RS
. 88 47157.001269/2019-10 218321198 Alemak Transmissoes Industrial
Ltda
RS
. 89 14152.093831/2020-40 219948941 Esab Industria E Comercio Ltda RS
. 90 14152.088420/2020-32 219894833 Impulso Franquias Ltda RS
. 91 14152.093532/2020-13 219945951 Protefort Empresa de Vigilancia
e Seguranca Ltda
RS
. 92 46220.010241/2018-19 216442338 Ufo Way Denim Brasil Industria
e Comercio de Confeccoes
SC
. 93 46264.001718/2018-51 215772865 Comercial Sao Jorge Comercio,
Importacao e Exportacao Ltda
SP
. 94 14152.018273/2020-33 219211914 JJ Comercio Atacadista de
Laminados Plasticos Eireli
SP
. 95 46253.000891/2019-41 217397417 Orange Bowl Distribuidora de
Alimentos Ltda
SP
. 96 46262.001609/2019-34 217243584 Retifica de Motores Maringa
Ltda
SP
. 97 46262.001610/2019-69 217243550 Retifica de Motores Maringa
Ltda
SP
. 98 46262.001611/2019-11 217243274 Retifica de Motores Maringa
Ltda
SP
. 99 46262.001612/2019-58 217243312 Retifica de Motores Maringa
Ltda
SP
. 100 46262.001613/2019-01 217243100 Retifica de Motores Maringa
Ltda
SP
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
EMPRESA UF
. 1 46239.002442/2019-16 201541866 Hotel Fazenda Pocos de Caldas
Ltda Epp
MG
. 2 14185.007598/2020-11 201720892 Municipio de Pecanha MG
. 3 46222.005373/2019-81 201481359 Barata Transportes Ltda PA
. 4 46017.000084/2019-11 201310252 Municipio de Madeiro PI
. 5 14185.002952/2020-11 201671794 -
Tret nº
202.134.351
Darnel Embalagens Ltda. PR
. 6 14185.002244/2020-72 201664241 -
Tret nº
201953366
Rocha Terminais Portuarios e
Logistica S.A.
PR
. 7 46217.004281/2019-53 201490251 Municipio de Sao Fernando RN
. 8 46211.002073/2018-99 201136295 Natal Hospital Center S.A. RN
. 9 14185.002747/2020-48 201669641 JJ Comercio Atacadista de
Laminados Plasticos Eire
SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.