PORTARIA GM/MS Nº 1.996, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 1.996, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Inclui, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema
Único de Saúde - SUS, procedimento relativo à
trombectomia mecânica para acidente vascular
cerebral isquêmico agudo.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria SCTIE/MS nº 5, de 19 de fevereiro de 2021, que
torna pública a decisão de incorporar a trombectomia mecânica para acidente vascular
cerebral isquêmico agudo, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a Portaria SCTIE/MS nº 79, de 31 de dezembro de 2021, que
torna pública a decisão de ampliar, no âmbito do SUS, o uso da trombectomia
mecânica para acidente vascular cerebral isquêmico agudo com janela de sintomas
maior do que 8h e menor que 24h; e
Considerando a avaliação técnica do Departamento de Atenção Especializada
e Temática (DAET/SAES/MS) e do Departamento de Regulação Assistencial e Controle
(DRAC/SAES/MS), constante no NUP-SEI nº 25000.155890/2022-31, resolve:
Art. 1º Fica incluído, na Tabela de Habilitações do Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (CNES), o código de habilitação 16.18 - Neurocirurgia
Endovascular/Trombectomia Mecânica, conforme descrito no Anexo I.
Art. 2º Fica incluído, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento, descrito no Anexo II.
Parágrafo único. Fica incluído o atributo Subtipo de Financiamento código
0084-Neurocirurgias na Tabela de Financiamento do FAEC.
Art. 3º Ficam incluídas as compatibilidades entre Procedimento AIH Principal
X Procedimento AIH Especial na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, conforme o Anexo III.
Art. 4º Fica estabelecido que estarão habilitados para a realização do
procedimento incluído pelo Art. 2º os estabelecimentos de saúde listados no Anexo
IV.
Parágrafo único. Os estabelecimentos listados no Anexo IV foram
selecionados com base nos seguintes critérios:
I - A sua participação no estudo Resilient, ensaio clínico randomizado
multicêntrico financiado pelo Ministério da Saúde com vistas a avaliar a viabilidade do
tratamento do acidente vascular cerebral isquêmico por trombectomia mecânica na
comparação com o tratamento clínico padrão no contexto do Sistema Único de Saúde
- SUS;
II - Habilitados como: 16.01 - Unidade de Assistência de Alta Complexidade
em Neurologia/Neurocirurgia ou 16.02 - Centro de Alta Complexidade em
Neurologia/Neurocirurgia com o Serviço/Classificação: 105/007 - Serviço de Atenção em
Neurologia/Neurocirurgia/Tratamento Endovascular; e
III - Habilitados como: 16.17 - Centro de Atendimento de Urgência Tipo III
aos Pacientes com AVC.
Art. 5º A solicitação pelos gestores estaduais, distrital e municipais do SUS,
para a habilitação de novos hospitais para a realização do procedimento incluído pelo
Art. 2º deverá observar os seguintes critérios:
I - Habilitados como: 16.01 - Unidade de Assistência de Alta Complexidade
em Neurologia/Neurocirurgia ou 16.02 - Centro de Alta Complexidade em
Neurologia/Neurocirurgia e com o Serviço/Classificação: 105/007 - Serviço de Atenção
em Neurologia/Neurocirurgia/Tratamento Endovascular;
II - Habilitados como: 16.17 - Centro de Atendimento de Urgência Tipo III
aos Pacientes com AVC; e
III - A homologação da solicitação de habilitação pela Comissão Intergestores
Bipartite (CIB).
§ 1º A habilitação 16.18 - Neurocirurgia Endovascular/Trombectomia
Mecânica, de que trata o caput será concedida após análise e aprovação dos pedidos
cadastrados no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) ou
em qualquer outro que venha a substituí-lo.
§ 2º A homologação da habilitação de que trata o caput será publicada em
Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 6º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual
estimado de R$ 73.956.757,00 (setenta e três milhões, novecentos e cinquenta e seis
mil e setecentos e cinquenta e sete reais).
Art. 7º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias
para a transferência dos valores mensais relativos ao procedimento de que trata esta
Portaria aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de
acordo com a apuração da produção de serviços registrada na Base de Dados do
Sistema de Informações Hospitalares - SIH/SUS, mediante processo autorizativo
encaminhado pela Secretaria responsável pelo Programa de Trabalho.
Art. 8º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e
Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e
Compensação - FAEC).
Art. 9º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (CGSI/DRAC/SAES) a
adoção das providências necessárias no sentido de adequar os sistemas de informação
do SUS geridos por este Departamento, com vistas a implantar as disposições a esta
Portaria.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais e financeiros a partir da competência novembro de 2023.
NÍSIA TRINDADE LIMA