PORTARIA Nº 147, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Introdução
Considerando a Portaria SEDH no 98 de 09/07/2003 ao dispor que a
Educação em Direitos Humanos é pressuposto para a construção de uma cultura de
paz, de tolerância e de valorização do meio ambiente e da diversidade, e contribui
para a consolidação da democracia e que corrobora para a redução de violações aos
direitos humanos e da violência em geral;
Considerando a Portaria SEDH no 83 de 21/02/2008 que ressalta a
necessidade de educar para promover e proteger os direitos humanos assegurados na
Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional;
Considerando que a Fundaj possui como marco fundante a defesa de
valores humanistas e socioambientais, baseados em princípios da liberdade, da
igualdade, da equidade, da diversidade;
Considerando que a instituição almeja que o respeito à dignidade da pessoa
humana seja norteador de suas ações, tanto na interlocução com a sociedade como
internamente na promoção da qualidade de vida de servidores;
Considerando que um dos objetivos do Plano Nacional de Educação em
Direitos Humanos - PNEDH (2003) e das Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos
Humanos - DNEDH (2012) busca incentivar a criação e o fortalecimento de instituições
e organizações nacionais, estaduais e municipais na perspectiva da Educação em
Direitos Humanos;
Considerando a posição estratégica da Fundaj nas regiões Norte e Nordeste
para protagonizar uma articulação entre instituições públicas e privadas, movimentos
sociais nas áreas de educação e cultura com o intuito de realizar programas, ações e
projetos de Educação em Direitos Humanos voltados para formar agentes
multiplicadores;
Considerando que o escopo das ações da Fundaj, nos âmbitos da pesquisa,
da educação e da cultura, dialoga com a educação em direitos humanos; resolve o
seguinte:
Art. 1º. Instituir o Núcleo de Educação, Cultura, Inclusão, Meio Ambiente e
Diversidade em Direitos Humanos - NECIMADH de caráter consultivo e de
assessoramento para subsidiar a Fundação Joaquim Nabuco-Fundaj na elaboração, no
acompanhamento e na avaliação das Políticas de Educação em Direitos Humanos.
Art. 2º. São atribuições do NECIMADH:
I - assessorar a Presidência da Fundaj na elaboração de políticas de
Educação, Cultura, Inclusão, Meio Ambiente e Diversidade em Direitos Humanos;
II - elaborar a Política Institucional de Educação, Cultura, Meio Ambiente,
Inclusão, Diversidade em Direitos Humanos, em parceria com a sociedade civil;
III - propor ações a serem desenvolvidas no âmbito da Fundação em suas
diferentes instâncias;
IV - monitorar as ações institucionais da Fundaj que promovam interface
com as temáticas do NECIMADH;
V - propor formação e outras atividades de Educação, Cultura, Inclusão,
Meio Ambiente e Diversidade em Direitos Humanos junto às diretorias da Fundaj para
servidores/as;
VI - propor a elaboração de estudos e pesquisas relacionados com temas do
NECIMADH;
VII - articular com demais instituições das regiões Norte e Nordeste uma
rede de educação e cultura em direitos humanos para efetivação de ações comuns,
intercâmbio de experiências, saberes e formação de agentes multiplicadores;
VIII - elaborar e monitorar prêmio anual de Educação, Cultura, Inclusão
Meio Ambiente e Diversidade em Direitos Humanos.
Art. 3º. o Núcleo de Educação, Cultura, Inclusão, Meio Ambiente e
Diversidade em Direitos Humanos - NECIMADH a ser constituído pelos seguintes
membros:
1 .Dois representantes (um titular e um suplente) de cada diretoria da
Fundação;
2.Dois representantes (um titular e um suplente) do gabinete da Presidência
da Fundaj;
3.Dois representantes (um titular e um suplente) da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos;
4.Dois representantes (um titular e um suplente) da sociedade civil que
atuam na área de direitos humanos.
Parágrafo único. Poderão ser convidados/as para participar dos trabalhos e
debates do NECIMADH representantes de outras instituições, públicas ou privadas, de
movimentos sociais, bem como de organismos internacionais.
Art. 4º. A Coordenação do Núcleo será designada pelo/a presidente/a da
Fundaj dentre os seus membros.
Art. 5º. O NECIMADH se reunirá mensalmente por convocação de seu
Coordenador e poderá instituir grupos de trabalho por áreas específicas de
conhecimentos.
Parágrafo único. Fica autorizada a participação dos representantes do
NECIMADH em reuniões ordinárias, extraordinárias e grupos de trabalho, de forma
presencial ou por meio de videoconferência.
Art. 6º. A Diretoria de Planejamento e Administração - DIPLAD, dentro de
suas limitações orçamentárias, dará apoio administrativo e executivo para o bom
andamento dos trabalhos do NECIMADH.
Art. 7º. A participação nas atividades do NECIMADH será considerada função
relevante.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.