PORTARIA Nº 147, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 147, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
A Presidente da Fundação Joaquim Nabuco, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.201, de 20 de Setembro de
2022, considerando a competência que lhe foi conferida por subdelegação do Exmo. Sr.
Ministro de Estado da Educação, conforme a Portaria MEC Nº 928, de 5 de Dezembro
de 2022, considerando a Resolução do Conselho Diretor nº 478, de 31 de Março de
2023, que aprova a proposta de instituição do GT de Educação e Direitos Humanos,
considerando o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos - PNEDH (2003) e
as Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos - DNEDH (2012),
considerando o contido no Processo Administrativo Fundaj nº 23130.000569/2023-90,
resolve:
Art.1º. Regulamentar a instituição do Núcleo de Educação, Cultura, Inclusão,
Meio Ambiente e Diversidade em Direitos Humanos no âmbito da Fundação Joaquim
Nabuco que passará a vigorar considerando-se o anexo I desta portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
MÁRCIA ÂNGELA DA SILVA AGUIAR