ANEXO Dados com autorização de acesso para prestação do serviço de disponibilização e assinatura da ATPV-e: 1. Placa do veículo; 2. Número RENAVAM do veículo; 3. Número de documento do proprietário do veículo (pessoa física ou pessoa jurídica); 4. Nome do proprietário do veículo; 5. Score biométrico do comprador e vendedor do veículo (para validação biométrica de identidade); 6. Restrições do veículo existentes nas bases RENAVAM e RENAINF; 7. Vendas digitais abertas por veículo; e 8. ATPV-e.
PORTARIA Nº 1.137, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 185. Órgão: Ministério dos Transportes — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO. Todos os atos de 27/11/2023