PORTARIA Nº 1.137, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.137, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Credencia a Associação Nacional dos Registradores
de Pessoas Naturais (ARPEN Brasil) para prestar o
serviço de disponibilização e assinatura da
Autorização para Transferência de Propriedade do
Veículo em meio digital (ATPV-e).
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o incisos I, VII, IX e XIV do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a
Resolução CONTRAN nº 809, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no
processo administrativo nº 50000.030270/2022-37, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica Associação Nacional dos
Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN Brasil), inscrita no CNPJ sob o nº
73.611.568/0001-12, para prestar o serviço de disponibilização e assinatura da Autorização
para Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e).
Parágrafo único. O serviço de que trata o caput é um canal de atendimento aos
cidadãos facultativo, de livre escolha dos vendedores e compradores de veículos, em
âmbito nacional.
Art. 2º Fica a ARPEN Brasil autorizada a acessar dados de sistemas e
subsistemas informatizados organizados e mantidos pela Secretaria Nacional de Trânsito
(SENATRAN) com a finalidade específica de disponibilização e assinatura da ATPV-e.
§ 1º A relação dos dados autorizados está disposta no Anexo.
§ 2º A hipótese de tratamento de dados para a finalidade específica indicada
no caput é a prevista no inciso I, § 1º, do art. 26 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 3º A integração de soluções e o acesso aos dados de que trata o art. 2º serão
viabilizados mediante solicitação efetivada na plataforma Credencia, mantida pela SENATRAN.
§ 1º No momento da solicitação, além do cumprimento das exigências previstas
no § 1º, do art. 10, da Portaria SENATRAN nº 922, de 20 de julho de 2022, a ARPEN Brasil
deverá apresentar comprovante de homologação do credenciamento de que trata esta
Portaria junto à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, sob
pena de indeferimento.
§ 2º A ARPEN Brasil deverá observar as regras e especificações técnicas de
integração definidas pela SENATRAN.
Art. 4º No caso de cometimento de irregularidades no uso dos dados ou na
disponibilização dos serviços de que trata esta Portaria, será aplicada pela SENATRAN a
sanção administrativa de suspensão do credenciamento por, no mínimo, 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Após o período de suspensão, caso a ARPEN Brasil não tenha
solucionado o fato gerador, ou tenha incorrido em outras irregularidades, estará sujeita à
aplicação pela SENATRAN de sanção administrativa de cassação do credenciamento,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO