RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.077, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.077, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo
em vista o disposto no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
no art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de
26 de dezembro de 1996, no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de
outubro de 1997, no art. 19, I, do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, na
Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e no que consta do Processo nº
48500.005377/2019-69, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, que
passa a vigorar acrescida do Capítulo III-A, composto dos arts. 20-A a 20-L:
"CAPÍTULO III - A
DA TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE SOCIETÁRIO COMO ALTERNATIVA À
EXTINÇÃO DA CONCESSÃO OU PERMISSÃO
Seção I
Da Abrangência
Art. 20-A. O concessionário, permissionário ou autorizado de serviços e
instalações de geração e transmissão de energia elétrica, cujo empreendimento esteja
em implantação ou em processo de ampliação, poderá apresentar plano de
transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga nos termos
deste Capítulo.
§ 1º A apresentação de plano de transferência poderá ser feita a qualquer
momento entre a data de emissão do Termo de Intimação (TI) e a primeira decisão da
Diretoria Colegiada da ANEEL no respectivo processo punitivo.
§ 2º Os pedidos de transferência do controle societário de
empreendimentos não abrangidos no caput serão analisados no caso concreto,
aplicando-se as diretrizes da Lei nº 9.074/1995 ou regulamentações específicas, se
existentes.
Seção II
Do Plano de Transferência
Art. 20-B. O plano de transferência deverá demonstrar a viabilidade da troca
do controle e o benefício dessa medida para a prestação adequada do serviço.
Art. 20-C. Cada outorga somente pode ser objeto de um único plano de
transferência, sem prejuízo de envios de informações complementares durante o
processo de análise do plano pela ANEEL.
Art. 20-D. A proposta de transferência deverá promover a retirada integral
dos sócios da concessionária, permissionária ou autorizada.
Art. 20-E. O plano de transferência deverá ser assinado pelos dirigentes
máximos do pretenso controlador e do controlador atual.
Art. 20-F. O plano deverá conter proposta para quitação ou parcelamento
das obrigações intrassetoriais da outorga, enquanto produzir efeitos no respectivo
Cadastro de Inadimplentes, nos termos da Resolução Normativa nº 917, de 23 de
fevereiro de 2021, ou norma sucessora.
Parágrafo único. Na hipótese da existência de débitos no Mercado de Curto
Prazo - MCP, o plano deverá conter proposta de Instrumento de Acordo e Confissão
de Dívida a ser celebrado com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE.
Art. 20-G. O plano de transferência não será analisado se o novo pretenso
controlador e seu grupo societário:
I - houver sido penalizado com revogação de autorização ou caducidade da
concessão ou permissão, não sujeita a recurso administrativo, nos últimos 3 (três)
anos;
II - houver sido sócio controlador de titular de outorga penalizada com
revogação de autorização ou caducidade de concessão ou permissão, não sujeita a
recurso administrativo, nos últimos 3 (três) anos; ou
III - estiver inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN; ou
IV - for parte relacionada do controlador atual, nos termos da Resolução
Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Subseção I
Da viabilidade da troca de controle
Art. 20-H. Para comprovar a viabilidade da troca de controle, o plano de
transferência deverá:
I - demonstrar o compromisso real de assunção do controle pelo pretenso
novo controlador, evidenciado por meio de:
a) contrato definitivo e vinculante, sujeito à única condição suspensiva
relativa à aprovação da ANEEL ou de órgãos de controle e fiscalização, conforme
legislação aplicável, para a transferência do controle societário celebrado entre as
partes (controlador atual e futuro), com prazo estabelecido para a consumação dos
atos e sem cláusula de desistência;
b) nada consta emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE para o novo pretenso controlador, no caso de outorga de empreendimento de
geração;
c) certidões de regularidade, para o novo pretenso controlador, perante as
Fazendas Federal, Estadual e Municipal, sendo que a regularidade para com a Fazenda
Federal deverá ser comprovada por meio de Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou
Positiva com Efeito de Negativa, relativos a Tributos Federais, à Dívida Ativa da União
e Contribuições Previdenciárias, expedida pela Secretaria da Receita Federal e
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
d) certidão Civil de Falências e Processo de Recuperação, emitida em até 30
(trinta) dias corridos anteriores à data de protocolo dos documentos na ANEEL, que
comprove inexistir distribuição de ações de falência, ou Certidão de Insolvência Civil, no
caso de sociedades civis, para o novo pretenso controlador;
e) comprovação da regularidade jurídica do novo pretenso controlador,
mediante ato constitutivo, ficha cadastral ou certidão simplificada da Junta Comercial
competente e comprovação dos poderes do(s) representante(s) legal(is);
f) organograma do grupo econômico do novo pretenso controlador, com
abertura do quadro de acionistas/cotistas até a participação acionária final, constando
a designação empresarial, CNPJ ou CPF, devendo ser justificado quando não for possível
fornecer essas informações, caso em que será avaliada a sua pertinência, e
identificação dos controladores ou integrantes do bloco de controle, até o primeiro
nível societário no exterior, se for o caso; e
g) certificado de adimplemento, quando aplicável, conforme Resolução
Normativa nº 917, de 23 de fevereiro de 2021, ou norma sucessora.II - demonstrar
capacidade técnica e financeira para viabilizar e implantar o objeto da outorga,
evidenciado por dossiê elaborado pelo pretenso novo controlador, contendo no mínimo
as informações a seguir:
a) comprovação de capacidade econômico-financeira, nos termos da
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e do respectivo edital de
licitação, quando couber;
b) comprovação de habilitação técnica do pretenso controlador nos termos
definidos no respectivo edital de licitação ou nos regulamentos da ANEEL;
c) arranjo financeiro do projeto com a indicação da origem dos recursos e
do cronograma de disponibilização indicando: integralização de parcelas referentes a
equity e financiamento de longo e curto prazo;
d) descrição do estágio atual do licenciamento ambiental e apresentação do
cronograma para obtenção de todas as licenças ambientais necessárias;
e) contratos, acordos, termos estabelecidos ou propostas comerciais com
fornecedores de serviços e equipamentos (projeto, consultoria, execução de obras,
montagem e comissionamento da usina e linha de transmissão);
f) cronograma para obtenção ou celebração da Solicitação ou Parecer de
Acesso, dos Contratos de Conexão e Uso ao Sistema de Transmissão/Distribuição e as
evidências de fases já cumpridas - somente para outorgas de empreendimento de
geração;
g) descrição do estágio atual da situação fundiária e apresentação de
cronograma para liberação das áreas necessárias à implantação da usina e sistema de
transmissão de interesse restrito ou das instalações de transmissão;
h) cronograma detalhado, atual e factível para a implantação do
empreendimento com indicação de início e fim de cada atividade referente às etapas
de projeto, obras civis, fabricação, entrega, montagem e comissionamento de
equipamentos, incluindo descrição das frentes de serviços/projetos em andamento, e
apontamento de caminho crítico; e
i) comprovação de fornecimento de combustível - somente para outorgas de
usinas termelétricas.
Parágrafo único. Outras comprovações poderão ser exigidas pela ANEEL a
depender da complexidade do caso.
Subseção II
Do benefício da medida para a adequação do serviço prestado
Art. 20-I. O concessionário, permissionário ou autorizado deverá comprovar
o benefício da transferência de controle para a prestação adequada do serviço.
§ 1º A aprovação do plano de transferência pela ANEEL exigirá a efetiva
demonstração do seu benefício para o serviço de energia elétrica em detrimento da
cassação da outorga, demonstrando-se que o plano de transferência de controle é a
medida com menos ônus para o consumidor e para o interesse público em comparação
com a cassação da outorga e a eventual nova outorga do empreendimento.
§ 2º No caso das outorgas de transmissão de energia, o plano de
transferência de controle deverá:
I - manter as condições de equilíbrio econômico-financeiro da concessão,
tais como prazo de vigência e Receita Anual Permitida;
II - apresentar prazo para implantação do empreendimento inferior ou igual
ao prazo de implantação resultante de uma nova licitação; e
III - demonstrar a necessidade de integração do empreendimento ao Sistema
Interligado Nacional, evidenciada por meio de manifestação do Ministério de Minas e
Energia e do Operador Nacional do Sistema Elétrico, a fim de se avaliar a necessidade
sistêmica atualizada da obra e, no caso de instalações destinadas ao atendimento de
concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, da concordância
desta com o novo prazo de implantação apresentado.
§ 3º No caso das outorgas de empreendimentos de geração, o plano de
transferência de controle deverá:
I - comparar os custos da tecnologia de geração utilizada no momento da
realização do leilão de venda de energia em relação ao momento da apresentação do
plano de transferência, para usinas do Ambiente de Contratação Regulada;
II - comprovar a vantajosidade na manutenção de determinado contrato de
energia;
III - comparar o valor de venda da energia do empreendimento no leilão,
corrigido, com o valor atual, para usinas do Ambiente de Contratação Regulada; e
IV - avaliar se o cenário do momento da análise do plano de transferência
é de subcontratação; e se já foram realizados novos leilões para substituir a energia da
usina a ter a outorga cassada, para usinas do Ambiente de Contratação Regulada.
§ 4º Outras análises poderão ser agregadas para a comprovação do
benefício da medida, desde que inseridas no âmbito do setor elétrico.
Seção III
Da Suspensão e do Arquivamento do Processo de Extinção da Outorga
Art. 20-J. A aprovação do plano de transferência de controle societário pela
ANEEL suspenderá o processo de extinção da outorga.
§ 1º Após a decisão pela Diretoria da ANEEL de aprovação do plano de
transferência, o agente terá 120 (cento e vinte) dias para efetivar a operação e mais
30 (trinta) para apresentar documentação que comprove:
I - a conclusão da transferência de controle societário;
II - a quitação ou pagamento da primeira parcela das inadimplências e
débitos de encargos setoriais, e
III - a quitação ou pagamento da primeira parcela das inadimplências e
débitos referentes a não entrega de energia estabelecidas nos contratos de venda de
energia, para o caso de usinas que comercializaram energia no ambiente de
contratação regulada.
§ 2º A comprovação tempestiva do atendimento aos itens I, II e III do § 1º
do caput ensejará o arquivamento do processo de extinção da outorga, o qual será
realizado pela Superintendência de Fiscalização responsável pela emissão do Termo de
Intimação.
§ 3º O descumprimento da obrigação imposta no § 1º e seus respectivos
incisos ensejará o retorno do processo à Diretoria da ANEEL para decisão quanto a
cassação da outorga ou a recomendação de caducidade.
§ 4º Implementada a transferência de controle societário, o respectivo
termo aditivo ao contrato de concessão ou de permissão deverá ser assinado pelo novo
controlador e pelo agente setorial no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 20-K. O descumprimento ao plano de transferência aprovado
impossibilitará o concessionário, permissionário ou autorizado que deu causa ao
descumprimento, bem como seus controladores, de apresentar novo plano de
transferência na ANEEL, para qualquer outorga, por 2 (dois) anos.
Art. 20-L. Para os casos em tramitação, independentemente da quantidade
de planos já apresentada e do momento em que o processo se encontra, os agentes
terão prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do início da vigência desta Resolução
Normativa, para apresentação de plano de transferência nos termos aqui definidos."
Art. 2º A presente alteração na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho
de 2019, será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório - ARR decorridos 5 (cinco)
anos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2023
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