RESOLUÇÃO CRCES Nº 469, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CRCES Nº 469, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova, "ad referendum" do plenário, a concessão
de isenção de multas e juros dos débitos vencidos,
nos casos de quitação, em cobrança administrativa
ou judicial durante o período de 23/11/2023 a
15/12/2023, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o estabelecido pelo art. 171 do Código Tributário Nacional que
prevê o instituto da transação;
CONSIDERANDO a previsão contida no art. 19 da Resolução CFC n° 1.684/2022,
que trata da adoção da transação como forma de possibilitar a extinção dos créditos
devidos ao CRCES;
CONSIDERANDO a necessidade de reduzir a inadimplência, a fim de viabilizar a
consecução dos objetivos organizacionais;
CONSIDERANDO o que preceitua o art. 25 da Resolução CFC nº 1.684/2022, que
autoriza a realização de mutirões de negociação com o objetivo promover ação de
cobrança; resolve:
Art. 1º. Conceder isenção do pagamento de multas e juros os profissionais que
quitarem seus débitos vencidos, em cobrança administrativa ou judicial, durante o período
de 23/11/2023 a 15/12/2023.
§ 1º. Para os débitos em cobrança judicial, havendo sucumbência, caberá ao
advogado do CRCES, quando for o caso, formalizar a dispensa dos honorários arbitrados
sobre o valor referente a multa e juros, permanecendo somente sobre o principal, como
forma de viabilizar a transação.
§ 2º. O presente ato não importará em repetição de indébito ou direito à
compensação para aqueles profissionais que eventualmente já realizaram pagamentos com
incidência de multa e juros no período anterior e no compreendido no art. 1º.
Art. 2º Os créditos do CRCES poderão ser pagos com redução dos acréscimos
legais, da seguinte forma:
I - À vista, com redução de 100% (cem por cento);
II- Em até 3 (três) parcelas, com redução de 90% (noventa por cento);
III- A partir de 4 (quatro) parcelas, até o limite de 12 (doze) parcelas, com
redução de 80% (oitenta por cento);
§ 1º A inadimplência de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, implica no
cancelamento do parcelamento e apuração do saldo devedor das parcelas remanescentes,
a ser atualizado monetariamente até a data do recolhimento e acrescido de juros de mora
e multa mora calculados na forma do previsto no art. 4º da Resolução CFC nº 1.684/2022,
além da retomada das medidas administrativas e judiciais cabíveis, independente de
notificação.
Art. 3º. Os casos omissos serão decididos pela Presidente do CRCES, "ad
referendum" do Plenário.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
CARLA CRISTINA TASSO