RESOLUÇÃO CJF Nº 859, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CJF Nº 859, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a revogação da Resolução CJF n. 530,
de 25 de março de 2019, publicada no DOU de 01 de
abril de 2019, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0002442-50.2023.4.90.8000, na
sessão virtual realizada de 20 a 22 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução CJF n. 530, de 25 de março de 2019, publicada no
Diário Oficial da União de 01 de abril de 2019.
Art. 2º As seções judiciárias que até a presente data utilizam, em razão de
demandas regionais, o Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, criado pelo Conselho da Justiça
Federal, poderão mantê-lo, desde que cumpram as determinações constantes da Resolução
CNJ N. 417, de 20 de setembro de 2021 e do Enunciado Administrativo CNJ n. 24, de 22
de novembro de 2022, relativas a obrigatoriedade de alimentação do Banco Nacional de
Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e de outras exigências que vierem a ser impostas
pelo Conselho Nacional de Justiça quanto ao tema.
Art. 3º Os Tribunais e suas seções judiciárias envolvidas, com o auxílio da
Secretaria de Tecnologia da Informação do CJF, deverão estudar a viabilidade e necessidade
da manutenção do sistema, considerando as peculiaridades locais, e adotar as providências
necessárias para a futura utilização exclusiva do sistema do BNMP 3.0, consoante as
determinações do CNJ, em tempo razoável.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA