RESOLUÇÃO CJF Nº 858, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CJF Nº 858, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Acrescenta o § 3º ao artigo 16, da Resolução CJF n.
305, de 7 de outubro de 2014.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0003332-79.2023.4.90.8000, na
sessão virtual realizada de 20 a 22 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Acrescentar o parágrafo 3º ao artigo 16 da Resolução CJF n. 305, de 7
de outubro de 2014, nos seguintes termos:
Art. 16. .....................................................................................................................
§ 3º Será dispensada a exigência contida no inciso I, quando se tratar de
intérprete de língua indígena, devendo ser observado, na hipótese, o disposto nas
Resoluções CNJ n. 287, de 25 de junho de 2019 e 454, de 22 de abril de 2022. [NR]
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA