RESOLUÇÃO CJF Nº 855, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CJF Nº 855, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 53 da Lei n. 14.436, de 9 de agosto de 2022, e tendo em
vista a autorização contida na alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 50 da Lei n. 14.436, de 9 de agosto de 2022, e os procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO n. 14, de 16 de
fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, créditos adicionais suplementares, no valor global de R$ 10.048.361,00 (dez milhões, quarenta e oito
mil trezentos e sessenta e um reais), para atender às programações do Anexo I desta resolução.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta resolução.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA