RESOLUÇÃO CJF Nº 849, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CJF Nº 849, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 161, de
8 de novembro de 2011.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0001819-16.2023.4.90.8000 na
sessão virtual de 20 a 22 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Dar nova redação ao inciso II do art. 8º e ao art. 9º, ambos da
Resolução CJF n. 161, de 8 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União,
Seção 1, de 9 de novembro de 2011, os quais passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 8º (...)
II - por representantes da primeira instância, um de cada Região, indicados pela
respectiva corregedoria regional;
(...)
Art. 9º A Justiça Federal será representada, no Comitê Gestor das Tabelas
Processuais Unificadas do Poder Judiciário, por juiz federal e suplente escolhidos pelo
Cogetab e indicados ao Conselho Nacional de Justiça pelo Conselho da Justiça Federal.
(...)"
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA