ANEXO I . Compensação - Acordo Judicial SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES DA UNIÃO Pagamento VALOR original (Agosto/2021) (R$) Valor atualizado e Auditado (R$) . PERDA PATRIMONIAL E RESTRIÇÃO DE USO DA TERRA INDÍGENA Parcela Única - Cláusula Sétima, § 1º, inciso I 14.523.375,52 15.883.773,28 . PARCELAS - COMPENSAÇÃO POR IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS IRREVERSÍVEIS E FORTALECIMENTO DO PWA NA TERRA INDÍGENA 1ª parcela 1.849.729,28 2.037.345,93 . 2ª parcela 1.849.729,28 2.078.153,43 . Total - 18.222.834,08 19.999.272,64
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério de Minas e Energia — COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL. Todos os atos de 24/11/2023