PORTARIA SPU/TO/MGI Nº 7.504, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/TO/MGI Nº 7.504, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS,
no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 3º, inciso I, da Portaria SPU/MP nº
200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de
2010, na Seção 2, página 75, conforme os elementos que integram o Processo
Administrativo nº 19739.107084/2023-18, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz a Prefeitura Municipal de
Arapoema, do imóvel urbano localizado na Rua Mato Grosso, quadra 09, lote 09-A,
matrícula 4319 do livro 02 Registro Geral da Serventia de Registro de Imóveis de
Arapoema.
Art. 2.º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à construção da 31ª Zona
Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral no Estado do Tocantins.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDY CÉSAR DOS PASSOS JÚNIOR