PORTARIA SPU - MS/MGI Nº 7.487, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU - MS/MGI Nº 7.487, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO em Mato Grosso do Sul, no
uso da competência que lhe foi delegado pelo art. 1º da Portaria de Pessoal SE/MGI nº
7.468 , de 12 de julho de 2023, da Secretária-Executiva do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2023, edição
133, seção 2, página 36; com fundamento no art. 6º, inciso I, da Portaria SPU/ME nº 8.678,
de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de
2022, na Seção 1, página 35, e conforme os elementos que integram o Processo
Administrativo nº 04921.000775/2014-58, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz a Prefeitura Naviraí/MS, por
meio da Lei Municipal n. 1.518, de 08 de junho de 2010, alterada pela Lei Municipal n.
2.522, de 31 de agosto de 2023, do imóvel urbano localizado na Rua Guaranis, Centro,
determinado pelo Lote n. 03 da quadra 20, objeto da matrícula n. 26.256, do Livro nº 2 do
Cartório do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí/MS.
Art. 2.º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à complementar a área onde
está edificada a Vara do Trabalho de Naviraí/MS.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO RESENDE BOTELHO