PORTARIA SG/MPU Nº 192, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA SG/MPU Nº 192, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova a Norma de Execução SG/MPU nº 01/2023, que
visa disciplinar o processo contábil de encerramento
do exercício de 2023 e de abertura do exercício de
2024, no âmbito do Ministério Público da União.
A SECRETÁRIA-GERAL do Ministério Público da União, no uso de suas atribuições e
tendo em vista a competência delegada pelo art. 1º da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de
setembro de 2013, resolve:
Art. 1º Aprovar a Norma de Execução SG/MPU nº 1/2023, na forma do Anexo desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELIANA PÉRES TORELLY DE CARVALHO