PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 110, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SERMOP - MPA/MPA Nº 110, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação
PRIMAVERA XX, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira SC-0001323-5, por 60 (sessenta) dias
corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de
junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria
Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do
Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e
Aquicultura;naInstruçãoNormativanº18,de18dejunhode2008daSecretariaEspecialdeAquicultura
e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21000.020345/2019-78, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação PRIMAVERA XX, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0001323-5 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-012215-6,
na frota nº frota 4.01.005, modalidade 4.2, no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade
Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento: Cerco, espécie alvo: Sardinha verdadeira
(Sardinella brasiliensis) e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar territorial S/SE e ZEE S/SE,
tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa
Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II do art. 4°
da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da
Presidência da República; art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério
da Pesca e Aquicultura, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.
Art. 2º No período de suspensão a embarcação de pesca fica proibida de realizar cruzeiro
de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de
Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
FLAVIA LUCENA FRÉDOU