PORTARIA SDA/MAPA Nº 953, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 953, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria
SDA/MAPA, que estabelece os procedimentos
operacionais para as ações de vigilância, contenção,
supressão e erradicação da praga quarentenária
presente Bactrocera carambolae (mosca-da-carambola).
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I, do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006 e o
que consta do Processo nº 21000.078338/2023-41, resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria SDA/MAPA que
estabelece os procedimentos operacionais para as ações de vigilância, contenção,
supressão e erradicação da praga quarentenária presente Bactrocera carambolae (mosca-
da-carambola), na forma do anexo desta Portaria
Parágrafo único. O Projeto de Portaria encontra-se disponível na plataforma
eletrônica do Governo Federal: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/, link Acesso à
Informação, menu Participação Social, submenu Consultas Públicas.
Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação
da proposta, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas
interessadas.
Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º desta Portaria, tecnicamente
fundamentadas, deverão ser encaminhadas via Sistema de Monitoramento de Atos
Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio do
LINK: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
§ 1º Parágrafo único. Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar
cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do
link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
§2º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou
exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais, a
relevância e o impacto positivo da contribuição para a efetividade do ato oficial em
referência.
Art. 4º A inobservância do disposto no art. 3º desta Portaria implicará na
recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.
Art. 5º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, o Departamento
de Sanidade Vegetal e Insumos Agropecuários deverá avaliar as sugestões recebidas e
proceder às adequações pertinentes.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS GOULART