PORTARIA PREVIC Nº 1.018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 1.018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
'a', 'b' e 'c' do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004012/2022-73, resolve:
Art. 1º Autorizar a incorporação do Plano Prev-Estat, CNPB nº 2009.0019-74,
administrado pela Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, CNPJ nº
34.053.942/0001-50, ao Plano Viva Futuro de Contribuição Definida, CNPB nº 2019.0007-
92, administrado pela Fundação Viva de Previdência, CNPJ nº 18.868.955/0001-20.
Art. 2º Autorizar as alterações propostas ao regulamento do Plano Viva Futuro
de Contribuição Definida.
Art. 3º Autorizar os convênios de adesão celebrados entre a Sociedade
Brasileira de Estatísticas, CNPJ nº 02.971.027/0001-57, o Conselho Regional de Estatística
da 2ª Região, CNPJ nº 33.895.236/0003-54 e o Conselho Regional de Estatística da 3ª
Região, CNPJ nº 15.252.395/0001-97, na condição de instituidores do Plano Viva Futuro de
Contribuição Definida, e a Fundação Viva de Previdência, na condição de entidade fechada
de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA