PORTARIA PREVIC Nº 1.013, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA PREVIC Nº 1.013, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
"a", "c" e "e" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005508/2023-45, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de Benefícios
APCDPrev, CNPB nº 2007.0019-18, do Fundo de Pensão Multinstituído da Associação
Paulista de Cirurgiões Dentistas - APCDPrev, CNPJ nº 08.940.007/0001-03, para o IFM -
Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
de Benefícios APCDPrev, CNPB nº 2007.0019-18.
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a Associação Paulista de
Cirurgiões Dentistas, CNPJ nº 47.331.822/0001-19, e a Associação Brasileira de Cirurgiões
Dentistas, CNPJ nº 05.761.787/0001-28, na condição de instituidores do Plano de
Benefícios APCDPrev, CNPB nº 2007.0019-18, e o IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado,
CNPJ nº 00.384.261/0001-52, na condição de entidade fechada de previdência
complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA