PORTARIA MTUR Nº 40, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTUR Nº 40, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelece critérios e procedimentos para a formalização, execução e prestação de contas de
convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos para execução de projetos e
atividades integrantes dos programas do Ministério do Turismo.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a formalização, execução e prestação de contas de convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos
para projetos e atividades integrantes dos programas do Ministério do Turismo e suas respectivas ações orçamentárias.
Parágrafo único. As disposições desta Portaria não se aplicam aos:
I - termos de colaboração, aos termos de fomento e aos acordos de cooperação de que tratam a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016;
II - termos de execução descentralizada (TED), de que tratam o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;
III - instrumentos previstos no inciso III do art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; e
IV - aos convênios e contratos de repasse celebrados anteriormente à entrada em vigor desta Portaria, devendo ser observadas, nesse caso, as normas vigentes à época da
celebração.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:
I - prestação de contas: procedimento de acompanhamento sistemático que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execução integral do
objeto e o alcance dos resultados previstos;
II - parecer técnico conclusivo: documento com manifestação conclusiva confeccionado após o procedimento de análise da prestação de contas quanto a seus aspectos técnicos, pela
unidade finalística responsável pela formalização do instrumento;
III - parecer financeiro conclusivo: documento com manifestação conclusiva confeccionado após o procedimento de análise da prestação de contas quanto a seus aspectos financeiros pela
área de prestação de contas financeira;
IV - decisão final: documento confeccionado pelas unidades finalísticas com fundamento em pareceres técnicos e financeiros conclusivos e devidamente aprovados pelos titulares das
áreas responsáveis por sua elaboração, relativos aos instrumentos vinculados às suas unidades gestoras;
V - autoridade recorrida: autoridade máxima da unidade finalística;
VI - prestador de contas: responsável legal perante a administração pública pela formalização do instrumento, acompanhamento, execução e prestação de contas;
VII - unidade finalística: unidade organizacional responsável pela formalização do instrumento e acompanhamento da execução; e
VIII - unidade de análise financeira ou área de prestação de contas financeira: unidade organizacional responsável pela análise financeira da prestação de contas e pela adoção de medidas
administrativas para reparação do dano ao erário.
Parágrafo único. Em complementação aos conceitos dispostos nos incisos I a VIII do caput, devem ser considerados ainda os conceitos e as definições contidas no:
I - art. 2º do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023;
II - art. 10. da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; e
III art. 2º da Lei nº 13.019, de 2014, no que couber.
Art. 3º A propostas e os planos de trabalho dos convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos das ações orçamentárias detalhadas nesta portaria serão
analisadas por ordem cronológica de recebimento e deverão:
I - ser apresentadas, conforme as especificidades de cada ação orçamentária, por:
a) órgãos ou entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta; ou
b) consórcios públicos.
II - ser enviadas para análise, por meio da plataforma Transferegov.br, com antecedência mínima de sessenta dias do início da execução da primeira etapa a ser apoiada pelo Ministério
do Turismo;
III - estar com todas as exigências devidamente sanadas pelo proponente com antecedência mínima de trinta dias do início da execução da primeira etapa a ser apoiada pelo Ministério
do Turismo;
IV - ter nota de empenho emitida com antecedência mínima de vinte dias do início da execução da primeira etapa a ser apoiada pelo Ministério do Turismo;
V - estabelecer, como início de vigência do instrumento a ser formalizado, no mínimo quinze dias do início da execução da primeira etapa apoiada pelo Ministério do Turismo:
a) O prazo de que trata o inciso V do caput, deverá ser estendido caso seja necessário maior prazo para a realização de processo licitatório, explicitando-se o prazo excepcional, com base
na apresentação de cronograma do processo licitatório a ser firmado; e
VI - cumprir as normas sobre acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e as demais disposições especificadas nos Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de
2004, Decreto nº 9.451, de 26 de julho de 2018, Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018, e na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 1º Em caso de emendas parlamentares ao orçamento impositivo, as propostas de trabalho deverão observar os prazos e procedimentos estabelecidos nas portarias interministeriais
acerca da matéria, publicadas pelo Governo Federal e deverão, preferencialmente, ser direcionadas às Unidades da Federação, às Regiões Turísticas e aos Municípios incluídos no Mapa do Turismo
Brasileiro.
§ 2º O proponente poderá solicitar, uma única vez, a alteração do objeto durante a fase de análise técnica da proposta de trabalho, respeitados os prazos constantes neste artigo.
§ 3º A ausência de manifestação, a manifestação extemporânea, ou aquela manifestação que não atenda adequadamente ao pedido de diligências efetuado pelo Ministério do Turismo,
em um período superior a trinta dias a contar da data da notificação, implicará na rejeição automática da respectiva proposta de trabalho.
§ 4º Durante a execução do objeto, eventuais necessidades de alterações no plano de trabalho deverão ser submetidas para análise do Ministério do Turismo com antecedência mínima
de trinta dias, antes da data de início da execução da etapa a ser alterada.
CAPÍTULO II
DOS PROGRAMAS E DAS AÇÕES
Art. 4º Os programas e ações do Ministério do Turismo visam a promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável do turismo brasileiro, em consonância com o Plano
Plurianual do Governo Federal, a Política Nacional de Turismo e o Plano Nacional de Turismo.
Art. 5º A transferência voluntária de recursos para as ações de que trata este Capítulo visa a atender a:
I - promoção do turismo no mercado nacional;
II - eventos turísticos;
III - qualificação para o turismo;
IV - desenvolvimento e apoio à comercialização de produtos e experiências turísticas;
V - produção associada ao turismo e turismo de base comunitária;
VI - turismo responsável;
VII - inovação e desenvolvimento de destinos turísticos inteligentes e cidades criativas;
VIII - gestão territorial para o desenvolvimento do turismo;
IX - fomento à iniciativa privada no turismo;
X - mobilidade e conectividade turística;
XI - aproveitamento turístico de ativos naturais e culturais; e
XII - infraestrutura turística.
Art. 6º As ações referidas no art. 5º desta Portaria, a serem apoiadas por meio de recursos de programação orçamentária do Ministério do Turismo, desde que atendidas as iniciativas
estabelecidas no Plano Plurianual, objeto de lei específica, observarão:
I - a destinação de pelo menos 90% do limite da programação orçamentária anual das ações para o turismo para as Unidades da Federação, as regiões turísticas e os municípios incluídos
no Mapa do Turismo Brasileiro; e
II - a destinação de até 10% do limite da programação orçamentária anual das ações para o turismo para Unidades da Federação, regiões e municípios que não façam parte do Mapa do
Turismo Brasileiro.
Parágrafo único. A destinação referida no inciso II do caput está condicionada à análise discricionária do caso concreto, na qual fique demonstrada a importância de tal destinação de
recursos para o turismo nacional, acompanhada de autorização do Ministro de Estado do Turismo.
Art. 7º Para apoio ao programa e às ações descritas no art. 6º desta Portaria, deverá ser observado na proposta de trabalho:
I - se as categorias dos municípios a serem apoiados, estabelecidas pelo Mapa do Turismo Brasileiro e disponíveis no sítio eletrônico <www.mapa.turismo.gov.br>, correspondem aos
objetos de apoio estabelecidos nas seções I a XII do Capítulo II desta Portaria;
II - a compatibilidade com a Política Nacional de Turismo e com o Plano Nacional de Turismo;
III - o cumprimento das normas sobre acessibilidade previstas no inciso VI do art. 3º desta Portaria; e
IV - a promoção das políticas públicas de prevenção ao tráfico e à exploração sexual de crianças e adolescentes na atividade turística, quando pertinente.
Seção I
Promoção do Turismo no Mercado Nacional
Art. 8º A ação "Promoção do Turismo no Mercado Nacional" tem por objeto a realização de marketing e publicidade para a divulgação de roteiros e destinos turísticos nacionais.
Art. 9º Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
. OBJETO DE APOIO CATEGORIA DO MUNICÍPIO
. I - campanhas promocionais e publicitárias, desde que veiculadas em rádio, TV, jornal, revista, internet, mídia OOH (mídia indoor e outdoor), além da produção das respectivas peças;
e
A, B, C
. II-criaçãoeproduçãodemateriaispromocionais,taiscomo,banners,cartazes,catálogos,mapas,folders,folhetos,guias,livros,manuais,revistas,sacolas,pôsteres,postais,conteúdos
digitais, vídeos, filmes, e criação/atualização de logomarcas promocionais.
A, B, C
§ 1º São critérios preferenciais para aprovação das propostas de trabalho:
I - experiência do proponente na execução de ações de marketing e publicidade relacionadas com a atividade turística; e
II - plano de marketing criado.
§ 2º Os valores totais de repasse das propostas de trabalho contempladas no âmbito deste artigo limitam-se à quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) por órgão ou entidade,
no mesmo exercício financeiro.
Seção II
Fomento aos Eventos Turísticos
Art. 10. A ação "Fomento aos Eventos Turísticos" visa a apoiar a realização de eventos que contribuam para a promoção, o posicionamento do destino no mercado turístico e o fomento
da atividade turística.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, consideram-se eventos turísticos aqueles de abrangência municipal, estadual, regional ou macrorregional, formalmente reconhecidos pelo órgão
oficial de turismo do Estado.
Art. 11. Ficam vedadas a cobrança de ingressos para acesso aos eventos apoiados pelo Ministério do Turismo, a instalação de camarotes, boates e distribuidoras de bebidas dentro da área
do evento.
§ 1º É permitida a montagem de camarotes com fins institucionais dentro da área do evento.
§ 2º Os camarotes institucionais não poderão ficar localizados na frente do palco, e não poderão impedir a visibilidade do público ao show.
§ 3º Na ocorrência de exploração econômica dos espaços de comercialização para instalação de barracas de alimentos, bebidas e outros produtos e circulação de ambulantes e afins, o
convenente deverá realizar as seguintes ações:
I - o processo de seleção dos empreendedores mediante prévio credenciamento, que contará com critérios claros a serem checados na prestação de contas; e
II - a cobrança dos valores para uso das áreas deverá ser efetuada previamente à data de realização do evento, por meio de documento de arrecadação municipal ou estadual.
§4º A comercialização de espaços, tais como estandes, barracas de alimentos, bebidas e áreas afins deverá ser administrada diretamente pelo convenente, sendo vedada a contratação
de terceiros e/ou o chamamento de empresas para esta finalidade, e somente poderá ocorrer se os valores arrecadados com a cobrança forem revertidos para a consecução do objeto conveniado
ou recolhidos à conta do Tesouro Nacional.
§ 5º Os valores mencionados nos §§ 3º e 4º do caput deverão integrar a prestação de contas do instrumento, detalhando os valores arrecadados e as despesas realizadas por meio da
apresentação de documentação comprobatória.
§ 6º Fica vedado ao convenente estabelecer regras de exclusividade para comercialização de qualquer produto à pessoa especifica física ou jurídica na localidade de realização do evento
ou adjacências.
Art. 12. Na ocorrência de patrocínio, por entidades públicas ou privadas, ao evento objeto da parceria, o convenente deverá inserir no sistema Transferegov.br declaração de seu
representante e dos patrocinadores do evento, que especifique:
I - o montante patrocinado;
II - os itens do evento custeados com cada patrocínio, evidenciando-se todos os valores unitários e globais envolvidos; e
III - o instrumento firmado entre o convenente e os patrocinadores.
Art. 13. Até o horário programado para início do evento, o convenente deverá inserir no sistema Transferegov.br o alvará de realização do evento, emitido pelo Corpo de Bombeiros
Militar responsável.
Art. 14. Eventual cancelamento do evento deverá ser comunicado pelo convenente ao Ministério do Turismo, no prazo mínimo de dez dias antes da data prevista de seu início, sob pena
de responsabilização por eventuais gastos realizados com o envio de servidores públicos para efetuar a fiscalização do evento, ressalvados os casos fortuitos e de força maior, regularmente
comprovados, impeditivos da execução do evento.
Parágrafo único. Qualquer solicitação de alteração da data prevista para realização do evento, após a publicação do instrumento de transferência, poderá ocorrer por até duas vezes, com
antecedência mínima de trinta dias da nova data de início de realização do evento.
Art. 15. O convenente deverá realizar a instalação do aplicativo Fiscalgov.br, e proceder com o cadastro do responsável indicado para o acompanhamento e fiscalização do
instrumento.
Parágrafo único. Durante a realização do evento, o fiscal indicado ficará responsável pelo registro, por meio do aplicativo, de imagens de todas as metas, etapas e fases do objeto
pactuado, por meio de fotografias (plano aberto e fechado) georreferenciadas, que recebem marcação única, garantindo a integridade.
Art. 16. Nos eventos de que trata esta seção, o apoio do Ministério do Turismo restringir-se-á ao pagamento de:
I - cachês de artistas e bandas musicais;
II - divulgação do evento em mídia;
III - locação de gerador;
IV - locação de banheiro químico;
V - locação de tenda; e
VI - locação de palco.
§1º O apoio aos itens de estrutura constante nos incisos III, IV, V e VI do caput limita-se a 30% do valor de repasse do convênio.
§2º O apoio referente à divulgação do evento, no inciso II, limita-se a 20% do valor de repasse do convênio, mediante a apresentação, quando da formalização da proposta de trabalho,
dos seguintes documentos:
I - tabela de valores do veículo de comunicação;
II - previsão do plano de mídia; e
III - defesa de mídia para escolha do veículo.
§3º É obrigatório o apoio a cachês artísticos de que trata o inciso I do caput, podendo seu limite variar entre 50% e 100% do valor de repasse do convênio.
Art. 17. Os proponentes deverão apresentar, no mínimo, 3 (três) orçamentos de cada item a ser locado, fornecidos por empresas que sejam especializadas no ramo, de forma a evitar
sublocações.
Parágrafo único. Os orçamentos deverão ser digitalizados de forma colorida e apresentados em papel timbrado com a identificação completa da empresa, nome fantasia, CNPJ/MF,
endereço, telefone fixo, carimbo, nome, assinatura em caneta azul, CPF e telefone do responsável.
Art. 18. Os artistas e bandas musicais, de que trata o inciso I do art. 16, deverão estar previamente cadastrados e aprovados junto à Plataforma Turismo com Música.
§ 1º Os artistas e bandas musicais deverão apresentar, no mínimo, a seguinte documentação:
I - identificação do representante legal da atração artística musical, pessoa jurídica, em caráter exclusivo, estabelecida em contrato registrado em cartório;
II - na hipótese do representante legal ser integrante da banda, deverá ser apresentado documento firmado pelos demais membros, registrado em cartório ou na Junta Comercial;
III - cópia do cartão de inscrição no CNPJ/MF;
IV - documento com foto dos componentes da atração artística musical;
V - discografia, relação das premiações recebidas, participações em eventos de destaque nacional ou regional, a depender da abrangência selecionada, e outras informações que
comprovem o portfólio da atração artística, incluindo plataformas digitais;
VI - comprovação da consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, na hipótese de inexigibilidade prevista no inciso II, do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021; e
VII - pelo menos duas notas fiscais provenientes de entidades públicas e duas provenientes de entidades privadas, que se refiram a apresentações ocorridas dentro do prazo de um ano,
a contar da data de encaminhamento do cadastro, em caso de primeiro envio, ou da data de seu vencimento, em caso de cadastros já existentes.
§ 2º Para fins de cadastro de artistas na Plataforma Turismo com Música é considerado:
I - artista nacional: aquele que forneceu comprovações de apresentações em pelo menos três regiões geográficas do Brasil; e
II - artista regional: aquele que forneceu comprovações de apresentações em pelo menos dois Estados de uma mesma região geográfica do Brasil e, caso os Estados sejam limítrofes,
poderão ser aceitas comprovações de regiões diferentes.
§ 3º A documentação encaminhada a esta Pasta será analisada por ordem cronológica de recebimento.
§ 4º Os artistas e bandas musicais cadastrados e aprovados deverão manter a respectiva documentação atualizada anualmente, podendo acarretar a suspensão do cadastro até posterior
regularização.
§ 5º Fica estabelecido o limite de três diligências para adequação dos cadastros na Plataforma Turismo com Música.
§ 6º A não adequação do cadastro no limite estabelecido pelo § 5º do caput, ensejará a sua reprovação, ficando o mesmo suspenso por trinta dias.
§ 7º Decorrido o prazo de suspensão disposto no § 6º do caput, será permitida a inserção de novo cadastro e reestabelecido o limite de três diligências.
Art. 19. Para o apoio aos artistas e bandas musicais de que trata o inciso I do artigo 16, além do cadastro aprovado, os proponentes deverão inserir no sistema Transferegov.br a seguinte
documentação:
I - no mínimo quatro notas fiscais que registrem os cachês recebidos pelas atrações artísticas musicais, sendo, no mínimo, duas provenientes de entidades públicas e duas de entidades
privadas, na forma abaixo descrita:
a) as notas fiscais deverão ser emitidas pelo representante legal e possuir validade de um ano a contar da data de inserção da proposta de trabalho no sistema Transferegov.br; e
b) as notas fiscais apresentadas deverão ser de eventos já realizados e devidamente comprovados.
II - proposta de preços do artista ou de seu representante legal contendo a data, o horário de início e a duração da apresentação, de acordo com a proposta de plano de trabalho.
§ 1º Caberá ao proponente a averiguação quanto à consagração do artista ou banda musical escolhida.
§2º Para fins de pagamento de cachês de que trata o inciso I do art. 16, fica estipulado o valor máximo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por atração artística musical.
Art. 20. Para os eventos de que trata esta seção, os valores de repasse dos convênios firmados, independentemente do valor total da proposta de trabalho, serão limitados de acordo com
as categorias dos municípios no Mapa do Turismo Brasileiro, disponível no sítio eletrônico <www.mapa.turismo.gov.br>, conforme segue:
. LIMITE CATEGORIA
DO MUNICÍPIO
. I - até R$ 1.320.000,00 (um milhão trezentos e vinte mil reais) por ano A
. II - até R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais) por ano B
. III - até R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) por ano C
. IV - até R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) por ano D
Parágrafo único. Munícipios incluídos no Mapa do Turismo Brasileiro localizados nas macrorregiões Norte e Nordeste do País poderão pleitear o repasse de recursos de até o dobro dos
valores limites de que tratam os incisos I a IV do caput, considerando o disposto no Acórdão 1765/2023-Plenário do Tribunal de Contas da União.
Seção III
Qualificação para o Turismo
Art. 21. A ação "Qualificação para o Turismo" é norteada pela Política Nacional de Qualificação no Turismo e tem por objetivo oportunizar a melhoria contínua aos profissionais e
prestadores de serviços turísticos.
§1º São finalidades desta ação:
I - oferecer novas oportunidades aos profissionais da área de turismo e hospitalidade em seus diversos segmentos;
II - promover a inclusão social;
III - ampliar o conhecimento técnico-operacional;
IV - oportunizar o acesso de profissionais e gestores do setor às novas concepções, tecnologias e ferramentas de gestão dos serviços turísticos; e
V - contribuir para o aumento da qualidade dos serviços ofertados.
§ 2º As iniciativas desenvolvidas pelo Ministério do Turismo em parceria com o Ministério da Educação visam a qualificação de profissionais para o setor de turismo, por meio de cursos
de formação inicial, continuada e técnicos.
Art. 22. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
. OBJETO DE APOIO CATEGORIA
DO
MUNICÍPIO
. I - a elaboração de diagnóstico com objetivo de identificar a demanda por qualificação para o setor; A, B, C
. II - a elaboração de plano de qualificação municipal, estadual ou distrital para o turismo; A, B, C
. III - a implementação de projetos de qualificação (cursos, seminários e oficinas, entre outros) destinados aos: a) trabalhadores do setor turístico; b) técnicos e tecnólogos; c) graduados e pós-graduados em
turismo e áreas afins; d) estudantes, professores e pesquisadores; e) microempreendedores individuais com atuação no turismo; f) produtores locais associados ao turismo; g) gestores públicos e privados;
e
A, B, C, D
. IV - projetos de certificação profissional e de serviços turísticos. A, B, C, D
§ 1º Os objetos previstos nos incisos I e II do caput poderão ser atendidos, desde que não tenham sido contemplados pelo projeto piloto de implantação da Política Nacional de
Qualificação do Turismo.
§ 2º O objeto previsto no inciso III do caput, apresentado por órgão estadual, distrital ou municipal de turismo, poderá ser apoiado mediante apresentação do diagnóstico e do plano de
qualificação, desde que não se sobreponha a iniciativas do Bolsa-Formação executadas em parceria com o Ministério da Educação.
§ 3º O acompanhamento da ação "Qualificação para o Turismo" será efetuado com base no monitoramento à distância, por meio de documentos incluídos nos sistemas eletrônicos
pertinentes, e em visitas in loco, sempre que possível, respeitando-se o limite legal e a estrutura do órgão, com o intuito de acompanhar a execução e avaliar os resultados das ações de qualificação
de que trata esta Seção.
Seção IV
Apoio ao Desenvolvimento e à Comercialização de Produtos e Experiências Turísticas
Art. 23. A ação "Apoio ao Desenvolvimento e à Comercialização de Produtos e Experiências Turísticas" visa a ampliar os canais de distribuição e a comercialização de produtos e
experiências turísticas, a favorecer a melhora do posicionamento de mercado dos destinos brasileiros em âmbito nacional, além de fomentar e diversificar a oferta turística nacional.
Art. 24. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
. OBJETO DE APOIO CATEGORIA
DO
MUNICÍPIO
. I - a realização de programas, projetos e ações voltados à observação e disseminação de boas práticas (benchmarking); A, B, C
. II - realização de encontros de negócios, visando ampliar os canais de distribuição e a comercialização de destinos e produtos turísticos no mercado; A, B, C
. III - realização de famtours ou presstrips, visando ampliar os canais de promoção e apoio à comercialização de destinos e produtos turísticos; A, B, C
. IV - elaboração de planos de marketing; A, B, C
. V - apoio a projetos de criação e estruturação de produtos turísticos de experiência (gestão, inovação e comercialização); e A, B, C
. VI - apoio a projetos de place branding, de posicionamento ou reposicionamento de produtos e destinos turísticos. A, B, C
Seção V
Apoio à Produção Associada ao Turismo e Turismo de Base Comunitária
Art. 25. A ação "Apoio à Produção Associada ao Turismo" visa à integração dos produtos associados e desenvolvimento local nos destinos turísticos e destina-se a beneficiar pessoas que
desenvolvam atividades ligadas ao setor, tais como: artesanato, gastronomia brasileira, produção agroindustrial e agroecológica, manifestações culturais, gemas e joias, bem como propiciar o
desenvolvimento socioeconômico de atores locais por meio da valorização de suas ações associadas ao turismo.
Parágrafo único. Compreende-se como atores locais os agricultores familiares, artesãos, silvicultores, agricultores, extrativistas, pescadores que exerçam a atividade pesqueira
artesanalmente, indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos e demais povos e comunidades tradicionais, microempreendedores individuais, pequenos empreendedores e
empreendedores econômicos solidários.
Art. 26. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
. OBJETO DE APOIO CATEGORIA
DO
MUNICÍPIO
. I - a organização, a qualificação e a comercialização de produtos associados ao turismo ofertados pela comunidade local; A, B, C, D, E
. II - incentivo ao associativismo, ao cooperativismo e ao empreendedorismo dos atores locais na gestão da oferta de produtos associados ao turismo; A, B, C, D, E
. III - apoio a projetos de estímulo a estratégias inovadoras para inserção da produção local na cadeia produtiva do turismo como diferencial competitivo e sustentáveis; e A, B, C, D, E
. IV - apoio a projetos de desenvolvimento do turismo de base comunitária e local, com vistas a contemplar ações de inclusão, de diversidade e de prosperidade de comunidades tradicionais e de povos
originários brasileiros.
A, B, C, D, E
Seção VI
Turismo Responsável
Art. 27. A ação "Turismo Responsável" tem como finalidade estimular práticas responsáveis na atividade turística, seja por parte dos turistas, dos prestadores de serviços, dos profissionais
do turismo ou da comunidade local receptora, maximizando os impactos positivos e mitigando os impactos negativos da atividade turística.
Art. 28. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
. OBJETO DE APOIO CATEGORIA
DO
MUNICÍPIO
. I - sensibilização de gestores públicos, prestadores de serviços turísticos e turistas quanto as práticas responsáveis no turismo; e A, B, C, D
. II - o desenvolvimento ou a implementação de práticas de responsabilidade ambiental, sociocultural e econômica em produtos e destinos turísticos. A, B, C, D
Art. 29. São critérios preferenciais para aprovação das propostas de trabalho nesta ação:
I - realização de atividades que envolvam, simultaneamente, responsabilidade ambiental, sociocultural e econômica;
II - realização de atividades que promovam a inclusão social e o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida à atividade turística com segurança e autonomia; e
III - apresentação de plano de ação detalhado sobre a prevenção ao tráfico e à exploração sexual de crianças e adolescentes na atividade turística, quando pertinente, que contemple
sensibilização e campanha.
Seção VII
Inovação e Desenvolvimento de Destinos Turísticos Inteligentes e Cidades Criativas
Art. 30. A ação "Inovação e Desenvolvimento de Destinos Turísticos Inteligentes e Cidades Criativas" visa a incentivar a competitividade e a estimular o processo criativo em produtos e
destinos turísticos.
Art. 31. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
. OBJETO DE APOIO CATEGORIA
DO
MUNICÍPIO
. I - a elaboração e realização de programas, projetos e ações voltados à inovação de produtos e destinos turísticos; A, B, C
. II - a realização de projetos/atividades que promovam o turismo de experiência, com vistas a estimular o processo criativo em produtos e destinos turísticos; A, B, C, D
. III - a realização de intervenções e ocupações criativas de espaços públicos; A, B, C, D
. IV - a realização de projetos de desenvolvimento de cidades criativas; e A, B, C, D
. V - a realização de projetos de desenvolvimento de destinos turísticos inteligentes. A, B, C
Seção VIII
Gestão Territorial para o Desenvolvimento do Turismo
Art. 32. A ação "Gestão Territorial para o Desenvolvimento do Turismo" visa apoiar a elaboração, revisão e execução de estudos e planos de desenvolvimento turístico, integrar as políticas
públicas, bem como fortalecer as instituições do Sistema Nacional de Turismo e a articulação entre seus atores.
Art. 33. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
. OBJETO DE APOIO CATEGORIA
DO
MUNICÍPIO
. I - elaboração, implementação, monitoramento ou revisão de planos e estudos de desenvolvimento do turismo; A, B, C, D, E
. II - formação ou fortalecimento de redes colaborativas, governanças e colegiados para suporte à gestão descentralizada do turismo; A, B, C, D, E
. III - a sensibilização e mobilização de atores locais, com base na Política Nacional de Turismo e nas estratégias de estruturação de destinos turísticos; e A, B, C, D, E
. IV - elaboração e implementação de ferramentas para a gestão e o desenvolvimento do turismo no território. A, B, C
Seção IX
Fomento à Iniciativa Privada no Turismo
Art. 34. A ação "Fomento à Iniciativa Privada no Turismo" visa a estimular a economia do turismo por meio de pesquisas, análises e estudos voltados para o incremento dos investimentos
e financiamentos privados no setor do turismo, bem como apoiar e acompanhar o desenvolvimento e a promoção de projetos e de oportunidades de investimentos no Brasil.
Art. 35. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
. OBJETO DE APOIO CATEGORIA
DO
MUNICÍPIO
. I - elaboração de planos e realização de análises e mapeamentos de oportunidades para a atração de investimentos e fomento à iniciativa privada no setor de turismo; A, B, C, D, E
. II - a realização de estudos sobre cenários, entraves e eventuais possibilidades de melhorias no ambiente legal para a atração de investimentos; A, B, C, D
. III - a elaboração de guias, catálogos e demais materiais e instrumentos de disseminação de informações sobre oportunidades de investimento e acesso a crédito no turismo; A, B, C
. IV - a realização de eventos para atração de investimentos, bem como para disseminação de informações sobre financiamento e modelos de negócios inovadores, ou a participação neles; e A, B, C
. V - elaboração de estudos de viabilidade econômico-financeira ou de impacto social para implantação de empreendimentos turísticos em bens tombados em desuso. A, B, C, D
Seção X
Mobilidade e Conectividade Turísticas
Art. 36. A ação "Mobilidade e Conectividade Turísticas" visa ao aperfeiçoamento da mobilidade e conectividade turísticas no território nacional, buscando facilitar o acesso dos turistas aos
atrativos turísticos, garantindo sua segurança e comodidade.
Art. 37. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
. OBJETO DE APOIO CATEGORIA
DO
MUNICÍPIO
. I - a elaboração de levantamentos e estudos destinados ao conhecimento da realidade da mobilidade e conectividade turísticas nos destinos; A, B, C
. II - a elaboração de projetos, planos e estratégias para aperfeiçoar a mobilidade e a conectividade turística nos destinos, melhorar a eficiência, a segurança e a comodidade nos deslocamentos de turistas,
ampliar a oferta aérea, integrar modais de transporte e serviços turísticos; e
A, B, C
. III - a elaboração de estudos de viabilidade visando à concessão ou implementação de parcerias público-privadas para melhoria da mobilidade e conectividade turísticas. A, B, C
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser aportados recursos a objetos desta ação nos Municípios categorizados como "D" e "E", quando identificado, por meio de estudos, que
possuem potencial de conexão entre atrativos turísticos de Municípios categorizados como "A", "B" ou "C".
Seção XI
Aproveitamento Turístico de Ativos Naturais e Culturais
Art. 38. A ação "Aproveitamento Turístico de Ativos Naturais e Culturais" está voltada ao aperfeiçoamento e à diversificação da oferta turística por meio do patrimônio natural e cultural
brasileiro.
Art. 39. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
. OBJETO DE APOIO CATEGORIA
DO
MUNICÍPIO
. I - implementação de projetos, planos e estratégias governamentais para aproveitamento turístico de ativos naturais e culturais em destinos turísticos; A, B, C
. II - elaboração de projetos com finalidade turística em unidades de conservação; A, B, C, D
. III - elaboração de estudos de viabilidade para concessão à iniciativa privada de serviços voltados para turistas em unidades de conservação; A, B, C
. IV - elaboração de planos e projetos para promover a requalificação e o aproveitamento turístico de bens culturais e naturais; A, B, C
. V - elaboração de estudos de viabilidade para a concessão à iniciativa privada de bens públicos devolutos ou obsoletos com objetivo turístico; e A, B, C, D
. VI - elaboração de estudos e projetos que visem a estruturação e a realização de parcerias e concessões para aproveitamento turístico de áreas e ativos de domínio público, naturais e/ou culturais, para
incremento e diversificação da oferta turística dos destinos brasileiros.
A, B, C, D, E
Seção XII
Infraestrutura Turística
Art. 40. A ação de apoio a projetos de infraestrutura turística tem como objetivo o desenvolvimento dos municípios brasileiros com potencial turístico, dotando-os de infraestrutura para
permitir a expansão das atividades turísticas e a melhoria da qualidade do produto turístico, por meio de execução de obras e serviços de engenharia.
§1º Nos dados da proposta de trabalho na plataforma Transferegov.br - Módulo Cadastro de Obras, deverão constar informações georreferenciadas sobre a área, local objeto do pleito
e registro de arquivos de viabilidade, a fim de subsidiar a tomada de decisão e melhorar a eficiência.
§2º Serão compreendidas como obras e serviços de engenharia aqueles voltados à:
I - construção de novas infraestruturas turísticas;
II - ampliação, adequação, adaptação, modernização, revitalização ou reforma de infraestruturas turísticas já existentes; ou
III - aquisição de equipamentos para infraestruturas turísticas, desde que a proposta também contemple, no mínimo, uma meta de obra cujo valor total da transferência seja o valor
mínimo necessário para a celebração de um contrato de repasse.
Art. 41. Poderão ser objeto de aporte de recursos nesta ação:
. OBJETO DE APOIO CATEGORIA
DO
MUNICÍPIO
. I - construção, revitalização e/ou reforma de edificações de uso público ou coletivo destinadas a atividades turísticas, como teatros, museus, casas de memória, feiras, centros de apoio ao turista, centros
de cultura, de convenções, de eventos, de qualificação de mão-de-obra para os setores de gastronomia, hotelaria e turismo e/ou centros de comercialização de produtos associados ao turismo;
A, B, C, D, E
. II - construção e/ou recuperação de infraestrutura de estradas e/ou rodovias de interesse turístico; A, B, C, D, E
. III -construção e/ou reforma de mirantes; A, B, C, D, E
. IV - construção, revitalização e/ou reforma de obras de arte especiais de interesse turístico; A, B, C, D, E
. V - urbanização de orlas e terminais fluviais, lacustres ou marítimos de interesse turístico; A, B, C, D, E
. VI - construção, revitalização e/ou reforma de parques naturais, urbanos ou de exposições; A, B, C, D, E
. VII - construção e/ou reforma de portais; A, B, C, D, E
. VIII - implantação e/ou reforma de sinalização turística; A, B, C, D, E
. IX - construção, revitalização e/ou reforma de estações ferroviárias e terminais: rodoviários intermunicipais e/ou interestaduais; aeroportuários; e, fluviais, lacustres ou marítimos de interesse turísticos;
e
A, B, C, D, E
. X - construção, revitalização e/ou reforma de infraestrutura urbana para adequação de espaços de interesse turístico (e.g. saneamento básico, sistemas de drenagem urbana, paisagismo, execução de
calçadas, passeios, iluminação pública ou ciclovias/ciclo faixas).
A, B, C, D, E
Parágrafo único. Os municípios apoiados pelas ações previstas no inciso IX do caput, que estejam enquadrados nas categorias "D" e "E" deverão atestar que os municípios circunvizinhos
possuem capacidade para comportar os turistas, por meio de comprovação de número de leitos ou de infraestrutura adequada para recepcionar os turistas.
Art. 42. São critérios preferenciais para aprovação dos projetos de infraestrutura turística:
I - compatibilidade com os planos macrorregionais, estaduais, regionais ou municipais de turismo;
II - obras que tenham maior relevância turística e abrangência territorial;
III - obras para as quais haja projeto básico ou projeto executivo aprovado, com precedência deste sobre aquele;
IV - obras para melhoria das condições de acessibilidade do destino turístico ou que priorizem o transporte não motorizado e a segurança nos deslocamentos de pedestres; e
V - durabilidade e sustentabilidade das infraestruturas turísticas que são objeto da ação.
Art. 43. No âmbito da ação "Infraestrutura Turística" deve-se observar que:
I - pavimentação e serviços complementares, execução de calçadas, passeios, iluminação pública e ciclovias ou ciclofaixas somente serão apoiados se os projetos estiverem associados a
parques, praças e orlas ou outro atrativo de relevante interesse turístico comprovado, sendo necessária a apresentação de croqui que evidencie a associação;
II - os projetos de pavimentação e serviços complementares, a execução de calçadas, passeios, iluminação pública e ciclovias ou ciclofaixas devem, obrigatoriamente, ter sua execução no
local de início do atrativo de relevante interesse turístico comprovado;
III - quando o imóvel a ser utilizado for de domínio de outro ente federativo, far-se-á necessária autorização ou cessão de uso ao proponente; e
IV - para todos os objetos pleiteados será obrigatória a apresentação de:
a) Declaração de Interesse Turístico (DIT) cujo signatário seja o gestor máximo do executivo local. Para os municípios com mais de 50 mil habitantes cabe, preferencialmente, que seja
acompanhada assinatura do titular da Secretaria de Turismo, ou órgão equivalente. O modelo da DIT será disponibilizado no sítio eletrônico <www.turismo.gov.br> ou nos anexos dos Programas de
infraestrutura turística do sistema Transferegov.br;
b) Declaração expressa atestando que o convenente possui setor específico com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas dos instrumentos
celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo; e
c) Mapa croqui com visão geral do município, destacando seus pontos turísticos e a devida demarcação e localização do objeto pleiteado.
Parágrafo único. Outros documentos poderão ser exigidos em razão de especificidades técnicas, institucionais ou jurídicas da ação em que se enquadra o objeto a ser executado, conforme
manuais de orientação próprios e legislação pertinente.