PORTARIA MCOM Nº 11.193, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.193, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de
junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que
consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53115.029565/2023-42, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
20054/2023/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV O Estado Ltda (C.N.P.J. Nº
78.647.633/0001-83), executante do serviço de retransmissão de televisão mediante a
utilização do canal 7- (sete decalado menos), analógico, em caráter primário, e por meio
do canal 31 (trinta e um), digital, em caráter primário, no município de Xanxerê, estado de
Santa Catarina, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a Televisão Cultura S/A (C.N.P.J. Nº 83.900.050/0001-52), concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Florianópolis, estado de Santa
Catarina.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO